DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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89
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
eletronicamente 
no 
Sistema 
Eletrônico 
de 
Informação 
- 
SEI, 
pelo 
link:
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece
informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas em relação aos procedimentos
para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor consultar a Cartilha do
Usuário 
Externo
do 
SEI,
disponível 
em
https://www.gov.br/gestao/pt-
br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
EDITAL DE CITAÇÃO DE 21 DE MARÇO DE 2025
A
SUBSECRETARIA DE
MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO (SMF),
após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica SILICUP COMERCIO DE ARTIGOS DE USO PESSOAL
LTDA (BSKG COMERCIO ELETRONICO LTDA/BRASIL SMART), inscrita no CNPJ sob o n.º
20.606.124/0001-22, NOTIFICA, neste
ato, acerca da INSTAURAÇÃO
do processo
administrativo fiscalizador SEI. 19995.000327/2025-11, com vistas à apurar a ausência de
prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios, nos termos da Lei n.º
5.768, de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA
ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de
acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de
outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico
de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de dúvidas
em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no SEI/MGI, favor
consultar 
a 
Cartilha 
do 
Usuário 
Externo 
do 
SEI, 
disponível 
em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170007
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 17944.102154/2020-30.
Concorrência. Nº 1/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS-
SUCOP. Contratado: ESTRANGEIRO_ARNOLD_&_PORTER_KAYE_SCHOLER_LLP - ARNOLD &
PORTER KAYE SCHOLER LLP. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2023,
por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/03/2025 a
22/03/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/03/2025 a
22/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.214.843,93. Data de Assinatura:
20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.967923/24
.M ES P
.PM Itaperuna/RJ
.Cláusula Terceira - Da
Condição Suspensiva -
Subcláusula primeira
.T Aditivo:20/03/2025
.
.963691/24
.M ES P
.PM Pérola d Oeste/PR
.Altera 
contrap: 
R$
27.828,26
.T Aditivo:20/03/2025
.
.967376/2024
.FNDE
.PM SÃO JOSÉ/SC
.Altera 
prazo 
C.
Suspensiva: 30/04/2025
.T Aditivo: 20/03/2025
.
.921640/21
.MS
.APAE ASSOC DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEP DE
ANAPOLIS/GO
.Altera o Preâmbulo e
Cláusula 2.1
.T Aditivo:20/03/2025
.
.966190/24
.MTUR
.PM Douradina/PR
.Altera 
contrap: 
R$
54.855,45
.T Aditivo:20/03/2025
.
.912381/21
.M ES P
.PM ASSUNÇÃO/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.962345/24
.MTUR
.PM Paiçandu/PR
.Altera 
contrap: 
R$
34.539,44
.T Aditivo:20/03/2025
.
.959947/24
.FNDE
.PM Sertãozinho/SP
.Altera 
contrap: 
R$
291.788,57
.T Aditivo: 20/03/2025
.
.0224351-72/07
.M C I DA D ES
.PM São José/SC
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:20/03/2025
.
.912655/21
.M C I DA D ES
.PM Bebedouro/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.T Aditivo:18/03/2025
.
.896652/19
.M C I DA D ES
.PM Bebedouro/SP
.Altera 
vigência:
20/09/2025
.T Aditivo:18/03/2025
.
.897370/19
.M C I DA D ES
.PM Pirenópolis/GO
.Altera 
vigência:
28/02/2026
.T aditivo: 20/03/2025
.
.850146/17
.M C I DA D ES
.PM
Santa Maria
de
J e t i b á / ES
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo:14/03/2025
.
.960758/24
.FNDE
.PM PORTO REAL/RJ
.Altera prazo condição
suspensiva 
para
30/04/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.961148/24
.FNDE
.PM ITATIAIA/RJ
.Altera prazo condição
suspensiva 
para
30/04/2025
.T Aditivo: 20/03/2025
.
.887762/19
.MTUR
.PM 
Leopoldo 
de
Bulhões/GO
.Altera 
vigência:
28/09/2025
.T Aditivo:19/03/2025
.
.897519/20
.M DA S C F
.PM 
MONTE
HOREBE/PB
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.879080/18
.MS
.Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Capitão
Leônidas Marques/PR
.Altera 
vigência:
27/10/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.959351/24
.MIDR
.PM Vitorino/PR
.Altera 
contrap: 
R$
226.506,37
.T Aditivo:20/03/2025
.
.0214850-04/06
.MIDR
.PM Laranjal do Jari/AP .Altera 
vigência:
20/05/2026
.T Aditivo:20/03/2025
.
.893954/19
.MIDR
.PM 
Nova
Brasilândia/MT
.Altera 
vigência:
27/04/2026
.T Aditivo:20/03/2025
.
.0398320-77/15
.CAIXA
.PM 
Presidente
Venceslau/SP
.Altera 
vigência:
05/10/2025
.T Aditivo:19/03/2025
.
.0404048-03/16
.CAIXA
.UNESP - Universidade
Estadual 
Paulista 
-
Presidente Prudente/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:20/03/2025
.
.819891/15
.M C I DA D ES
.PM Ibirarema/SP
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:20/03/2025
.
.886815/19
.M ES P
.PM Nantes/SP
.Altera 
vigência:
31/12/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.914983/21
.MIDR
.PM SÃO VICENTE DO
SERIDÓ/PB
.Altera 
vigência:
01/05/2026
.T Aditivo:14/02/2025
.
.925477/2021
.MIDR/CAIXA
.PM Ubajara/CE
.Alteração do item IV -
SUSPENSIVA 
e
CLÁUSULA 
DÉCIMA
QUINTA - DA VIGÊNCIA
.T Aditivo: 20/03/2025
.
.786538/13
.MTUR
.PM Pendências/RN
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.959954/24
.FNDE
.PM Novo Oriente de
Minas/MG
.Altera 
contrap: 
R$
33.550,09
.T Aditivo: 20/03/2025
.
.925084/2021
.M DA S C F
.PM São Sebastião do
Uatumã/AM
.Altera 
vigência:
29/09/2025
.2º 
Termo
Aditivo:20/03/2025
.
.949834/2023
.M DA S C F
.PM Manacapuru/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.1º 
Termo 
Aditivo:
17/03/2025
.
.949831/2023
.M DA S C F
.PM Manacapuru/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.1º 
Termo 
Aditivo:
17/03/2025
.
.949828/2023
.M DA S C F
.PM Manacapuru/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.1º 
Termo 
Aditivo:
17/03/2025
.
.950068/2023
.M DA S C F
.PM Manacapuru/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.1º 
Termo 
Aditivo:
17/03/2025
.
.949826/2023
.M DA S C F
.PM Manacapuru/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.1º 
Termo 
Aditivo:
17/03/2025
.
.948022/2023
.M DA S C F
.PM Manacapuru/AM
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.1º 
Termo 
Aditivo:
17/03/2025
.
.913156/21
.M C I DA D ES
.PM Oiapoque/AP
.Altera 
vigência:
29/06/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.940620/23
.MTUR
.PM Erebango/RS
.Altera 
contrap: 
R$
57.844,75
.T Aditivo:19/03/2025
.
.851365/17
.MS
.HOSPITAL SAO JOAO DE
A R V O R EZ I N H A / R S
.Aplic retroativa regra(s)
disposta(s) 
Decreto
n°11.531, de 16 de maio
de 2023
.T Aditivo:20/03/2025
.
.965704/24
.MIDR
.PM Sericita/MG
.Altera 
contrap: 
R$
39.958,57
.T Aditivo:20/03/2025
.
.906178/20
.MIDR
.PM
Barão de
Monte
Alto/MG
.Altera 
vigência:
11/07/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.961916/24
.FNDE
.PM Três Corações/MG
.Alteração do prazo para
apresentação 
dos
documentos 
para
retirada de cláusula su
.T Aditivo:20/03/2025
.
.886379/19
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BREVES/PA
.Altera 
vigência:
21/03/2026
.T Aditivo:14/03/2025
.
.0408656-60/13
.M C I DA D ES
.PM Nova Hartz/RS
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo : 19/03/2025
.
.888606/19
.M ES P
.PM São Leopoldo/RS
.Altera 
contrap: 
R$
127.665,72
.T Aditivo: 19/03/2025
.
.0352298-24/11
.M C I DA D ES
.PM
Bom 
Retiro
do
Sul/RS
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:19/03/2025
.
.1094465-42/2024
.FNDE
.Bom Jesus/RN
.Alteração da CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.TAditivo: 20/03/2025
.
.1095450-36/2024
.FNDE
.Lagoa Salgada/RN
.Alteração da CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.TAditivo: 20/03/2025
.
.1097898-55/2024
.M ES P
.Macaíba/RN
.Alteração da CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.TAditivo: 20/03/2025
.
.1095461-66/2024
.FNDE
.Pau dos Ferros/RN
.Alteração da CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.TAditivo: 20/03/2025
.
.1097732-42/2024
.FNDE
.Pau dos Ferros/RN
.Alteração da CLÁUSULA
TERCEIRA DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA
.TAditivo: 20/03/2025
.
.944961/23
.M C I DA D ES
.PM Florestal/MG
.Altera 
contrap: 
R$
1.915,00
.T Aditivo:19/03/2025
.
.850574/18
.MAP
.PM ARARUNA/PB
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:17/03/2025
.
.915096/21
.M C I DA D ES
.PM Guatambu/SC
.Altera 
contrap: 
R$
197.893,59
.T Aditivo: 19/03/2025
.
.965626/24
.FNDE
.PM Porto de Pedras/AL .Alteração 
da
subcláusula primeira da
CLÁUSULA TERECEIRA
.T Aditivo:13/03/2025
.
.966446/24
.MIDR
.PM Cerejeiras/RO
.Altera 
contrap: 
R$
984.299,90
.T Aditivo:20/03/2025
.
.951432/23
.M C I DA D ES
.PM Timóteo/MG
.Altera 
contrap: 
R$
191.817,19
.T Aditivo:17/03/2025
.
.952738/23
.M C I DA D ES
.PM São José do Rio
Pardo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
194.200,75
.T Aditivo:17/03/2025
.
.943590/23
.M C I DA D ES
.PM São José do Rio
Pardo/SP
.Altera 
contrap: 
R$
258.895,31
.T Aditivo:17/03/2025
.
.943988/23
.MIDR
.PM ISAIAS COELHO/PI
.Altera 
CLAUSULAS
QUINTA 
e 
DÉCIMA
SEXTA
.T Aditivo:20/03/2025
.
.967919/24
.M ES P
.PM Serra/ES
.Altera clausula terceira
da condição suspensiva
para 31/05/2025.
.T Aditivo:18/03/2025
.
.960214/24
.M ES P
.PM São Paulo/SP
.Alteração dos dados do
item 2 e subitem 2.1
.T Aditivo:14/03/2025
.
.895208/19
.M C I DA D ES
.PM Atalaia/AL
.Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:18/03/2025
.
.965611/24
.FNDE
.PM Atalaia/AL
.Alteração 
da
subcláusula primeira da
CLÁUSULA TERECEIRA
.T Aditivo:18/03/2025
.
.965474/24
.FNDE
.PM Atalaia/AL
.Alteração/inclusão do(s)
dado(s) 
xxxxx 
do(s)
item(ns) e subitem(ns)
xxxxx
.T Aditivo:18/03/2025
.
.960112/24
.M ES P
.PM Atalaia/AL
.Alteração do Item 2.1
do 
Termo 
de
Compromisso
.T Aditivo:18/03/2025
.
.866959/18
.M C I DA D ES
.PM 
CACIMBA 
DE
DENTRO/PB
.Altera 
vigência:
30/08/2025
.T Aditivo:20/03/2025
.
.CR
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.919204/21
.MTUR
.PM Mucuri/BA
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.T Aditivo:19/03/2025
.
.830020/16
.M C I DA D ES
.PM Mucuri/BA
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:19/03/2025
.
.789629/13
.M C I DA D ES
.PM Mucuri/BA
.Altera 
vigência:
01/05/2025
.T Aditivo:13/03/2025
.
.916048/21
.M ES P
.PM Mucuri/BA
.Altera 
vigência:
01/04/2025
.T Aditivo:19/03/2025
.
.853329/17
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E / BA
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:19/03/2025