DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, FSJ7B61, FRMEV00445542025,
606-82; MICHEL SCHWANCK SEBASTIAO, ***.018.520-**, MGO6G82, FRMEV00487942025,
606-82; 
MG
& 
SEIDE
TRANSPORTES 
LTDA,
07.195.511/0001-55, 
BEH6G38,
FRMEV00425152025, 606-82; MOMESSO CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA,
42.374.106/0001-03, APC9J82, FRMEV00457962025, 606-82; MILENA GABRIELA FINGER
CORREA, ***.248.220-**, IXF7A50, FRMEV00483302025, 606-82; MICA TRANSPO R T ES
LTDA, 04.770.253/0001-03, JDM7A82, FRMEV00489372025, 606-82; MOMO CARMI N AT T I
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.239.019/0001-44, MQX1J33, FRMEV00491082025,
606-82; JHONATHAN BRAGHINI, ***.121.159-**, OJV6J47, FRMEV00475692025, 606-82;
MJS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 81.366.221/0001-80, MJJ2E25, FRMEV00473472025,
606-82; DENS TRANSPORTES LTDA, 21.887.473/0001-22, JDN4D50, FRMEV00473322025,
606-82; KELI GOMES DA SILVA SOUZA, ***.834.181-**, MJA7A03, FRMEV00423682025,
606-82;
MM 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
51.502.014/0001-44,
JCJ9F14,
FRMEV00424602025, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA,
12.299.342/0001-33, 
QBT6B94, 
FRMEV00424352025, 
606-82; 
FJ 
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, MLG4210, FRMEV00472692025,
606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, RYQ8C20,
FRMEV00472652025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, RKW6E41,
FRMEV00484472025, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81,
MLX8D72, FRMEV00459252025, 606-82; MUNICIPIO DE TIJUCAS, 82.577.636/0001-65,
MII2H24, FRMEV00478482025, 606-82; MS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
37.561.020/0001-41, 
OOO0E00,
FRMEV00484542025, 
606-82;
N. 
D.
MONTEIRO
TRANSPORTES
LTDA, 
19.153.031/0001-00,
GAH3E50, 
FRMEV00479722025,
606-82;
MUNDIAL 
LOCACAO 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
11.874.995/0001-36, 
RLK5C44,
FRMEV00482142025, 606-82; MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA ,
00.240.568/0007-75, KNT5063, FRMEV00460382025, 606-82; NEDIR RIBEIRO PEREIRA
TRANSPORTE DE CARGA, 26.062.769/0001-28, CUD7C26, FRMEV00468712025, 606-82;
DBL4H23, FRMEV00475332025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
03.448.011/0001-27, 
QJU3929, 
FRMEV00474682025,
606-82; 
QJZ7660,
FRMEV00481272025, 606-82; QJT3307, FRMEV00472932025, 606-82; MW TEXTIL LTDA ,
45.848.977/0001-00, OKD4F32, FRMEV00485212025, 606-82; NATUBRAS PESCADOS LTDA,
72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEV00492312025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA
LTDA, 85.400.398/0001-06, RDV3J71, FRMEV00478852025, 606-82; NAIR COUTO GOULART,
***.444.890-**, 
MIV0I66, 
FRMEV00457822025, 
606-82; 
MT 
TRANSPORTES 
LTDA,
42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00458012025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA,
33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV00458092025, 606-82; EDUARDO LUIZ MAC H A D O,
***.280.919-**, MRW9G11, FRMEV00458102025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 24.728.467/0001-
10, 
SUP6E98,
FRMEV00467782025, 
606-82;
NUTRICIONAL 
DISTRIBUIDORA
LTDA,
03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV00465912025, 606-82; OCTACILIO PACHECO FARACO,
26.300.004/0001-89, SIL0I48, FRMEV00470942025, 606-82; O & L TRANSPORTES LTDA,
27.112.527/0001-64, BCO5E40, FRMEV00471492025, 606-82; OLGA MARA FONTANELLA
BROGNOLI, ***.984.479-**,
MIX6G40, FRMEV00472992025,
606-82; NRM
SERRARIA
COMERCIO 
E
TRANSPORTES 
LTDA
EPP, 
17.897.449/0001-05,
RLN1E77,
FRMEV00452682025, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MLT8844,
FRMEV00470072025, 606-82; MKI7367, FRMEV00472072025, 606-82; NOVA OPCAO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, RFP8G73, FRMEV00479322025, 606-
82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45,
SMB9H80, FRMEV00485592025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37,
QJX1029, FRMEV00489562025, 606-82; QJX1029, FRMEV00492852025, 606-82; QJP4D89,
FRMEV00457692025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95,
ELI5C29, FRMEV00490432025, 606-82; OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ,
15.782.959/0001-01, FYD0C43, FRMEV00460722025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RAD4305, FRMEV00461982025, 606-82; NILSON
JOSE BATISTA, 01.476.123/0001-66, LZD4345, FRMEV00461692025, 606-82; ATLAS DO SUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, MKC5E72, FRMEV00461022025,
606-82; CEREALISTA GIRASSOL LTDA, 10.580.315/0001-09, JCY5F71, FRMEV00460802025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO 
BERNARDINO 
DE 
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**, 
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 
606-82; 
QUALIGAS 
LTDA, 
24.051.563/0001-77, 
SOJ0C27,
FRMEV00481082025, 606-82; PROS DAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 00.473.359/0001-
86, MLR5020, FRMEV00466382025, 606-82; R R TRANSPORTADORA DE CARGAS &
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 10.331.434/0001-28, RTJ4B55, FRMEV00473172025, 606-
82; RTJ4B55, FRMEV00457452025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV00423202025, 606-82;
EJZ2546, FRMEV00477512025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74,
RNW4B32, FRMEV00465472025, 606-82; QXX2I52, FRMEV00466932025, 606-82; RQN8E71,
FRMEV00480392025,
606-82;
PROCEL
PROJETOS E
CONSTRUCOES
ELETRICAS
LTDA,
89.879.142/0001-84, JAI3I42, FRMEV00467742025, 606-82; JAI3I42, FRMEV00467852025,
606-82;
R
P
NORATO 
TRANSPORTES
LTDA,
43.435.840/0001-90,
SPE5B27,
FRMEV00468202025, 606-82; PROQUISUL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA,
28.720.006/0001-52, RYJ0J48, FRMEV00468692025, 606-82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 
29.079.996/0001-54,
MLL0D90, 
FRMEV00480282025,
606-82; 
IVD7E96,
FRMEV00480262025, 606-82; R ZAUPA - TRANSPORTES, 13.800.471/0001-26, FQO9B71,
FRMEV00485002025, 606-82; R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA, 42.953.929/0001-
85, RXQ4F75, FRMEV00487762025, 606-82; PRODUTOS DE LIMPEZA RAINHA DO SOL LTDA ,
05.361.440/0001-98, JDG5I62, FRMEV00467662025, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS
LTDA, 88.721.832/0001-48, BBW6G97, FRMEV00494742025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.528/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
BERNARDINO 
DE
OLIVEIRA
NETO, 
***.099.581-**,
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82;
RAUL LONGOBARDI
BETT, ***.276.631-**,
EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE
TRANSPORTES LTDA,
31.356.611/0001-09, QZC5G16,
FRMEV00431842025, 606-82;
RAQUEL HENRIQUE GALATI SANTOS, ***.841.928-**, GID0J36, FRMEV00434292025, 606-
82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001-51, MJX2C90, FRMEV00464632025,
606-82; 
RACHIVE 
SOUZA 
DO 
NASCIMENTO, 
***.139.155-**, 
JSZ9I24,
FRMEV00490852025, 606-82; RECICLAGEM ECO LTDA, 05.735.564/0001-96, SFD7A07,
FRMEV00467042025, 
606-82; 
RAFFISA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.978.040/0001-66, MLS3807, FRMEV00481122025, 606-82; RECICLAGEM SANTA
MARIA LTDA, 03.938.562/0001-79, CUE5C28, FRMEV00468342025, 606-82; RAFA
TRANSPORTES LTDA, 13.441.552/0001-87, SJL2F81, FRMEV00469042025, 606-82; RAPIDO
MONTES
CLAROS
TRANSPORTES 
LTDA,
10.382.132/0002-60,
PUA3B85,
FRMEV00470012025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
08.643.153/0001-69, GCS2E65, FRMEV00473462025, 606-82; RAFAEL LACERDA PITANA
LTDA, 13.616.389/0001-46, IWF0801, FRMEV00490012025, 606-82; RARIB COMERCIO DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 81.466.575/0001-04, AWY5G96, FRMEV00492282025,
606-82; RECICLAGEM DE PLASTICOS ITALIANO LTDA, 05.039.281/0001-00, CUD0J29,
FRMEV00477102025, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-
30, 
RAY7J62, 
FRMEV00489062025, 
606-82; 
RANAKOSKI 
TRANSPORTES 
LTDA,

                            

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