DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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153
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
06.231.533/0001-60, , FREVP00134712025, 773-0; RAPHAEL PEGORARO LARENTES ,
***.258.401-**, , FREVP00136752025, 773-0; PROAQUA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL ,
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
DE
PRODUTOS
E 
REPRESENTACAO
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA, 23.659.552/0001-01, , FREVP00137302025, 773-0; R&S PINTURAS
ESPECIAIS LTDA, 37.455.914/0001-57, , FREVP00137612025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.002/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON DOS SANTOS, ***.319.500-**, , FREVP00128622025, 773-0; RICARDO
AGUIAR BARCELLOS, ***.415.527-**, , FREVP00132332025, 773-0; RICARDO DE CASTRO
BIDUTTE, ***.968.808-**, , FREVP00132232025, 773-0; , FREVP00133212025, 773-0;
RIBEIRO
DE 
SOUSA
COMERCIO 
E
TRANSPORTE
LTDA, 
11.009.338/0001-20,
,
FREVP00129602025, 773-0; , FREVP00129642025, 773-0; , FREVP00129612025, 773-0;
RODA 
BRASIL
LTDA, 
03.475.418/0001-43,
, 
FREVP00130702025,
773-0; 
,
FREVP00130672025, 773-0; , FREVP00130562025, 773-0; , FREVP00130542025, 773-0; ,
FREVP00136912025, 773-0; RENILA SHELMA DOS SANTOS VIEIRA, ***.073.288-**, ,
FREVP00131822025, 773-0; ROBERTO CORREIA, ***.562.727-**, , FREVP00131022025, 773-
0; , FREVP00130952025, 773-0; ROBSON DE SOUZA, ***.695.358-**, , FREVP00134962025,
773-0; RICARDO
COUTO MACHADO,
***.580.657-**, ,
FREVP00130852025, 773-0;
ROBERTA KELLE CACADOR, ***.939.336-**, , FREVP00129802025, 773-0; ROBERTO XAVIER
DE OLIVEIRA, ***.871.168-**, , FREVP00131662025, 773-0; RMA TRANSPORTE EX C U R S O ES
LTDA, 46.058.090/0001-72, , FREVP00134552025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.003/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO
ADRIANO REIS,
***.526.548-**,
, FREVP00128632025,
773-0;
RODOARAGUAIA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
20.527.092/0001-70, 
,
FREVP00129352025, 773-0; , FREVP00129402025, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CA L DA S ,
***.834.627-**, , FREVP00132592025, 773-0; , FREVP00130962025, 773-0; RODA BRASIL
LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00134372025, 773-0; , FREVP00134492025, 773-0; ,
FREVP00134632025, 773-0; , FREVP00134692025, 773-0; , FREVP00134532025, 773-0; ,
FREVP00136862025, 773-0; , FREVP00134452025, 773-0; , FREVP00136782025, 773-0; ,
FREVP00134402025, 773-0;
, FREVP00137032025, 773-0; ROGERIO
VIEIRA MOLON,
***.501.738-**, , FREVP00136392025, 773-0; RODRIGO SANTOS DE SOUZA, ***.171.198-
**, , FREVP00136512025, 773-0; RODNEI FERREIRA DE ABREU, ***.995.818-**, ,
FREVP00136722025, 
773-0; 
RODOLFO 
BRAGA 
PEREIRA, 
***.284.605-**, 
,
FREVP00137162025,
773-0;
RODRIGO
DA 
SILVA
RODRIGUES,
***.934.588-**,
,
FREVP00137642025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.004/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista
completa das penalidades e demais
informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove).
BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RUDILEI ALVES FERREIRA, ***.969.419-**, , FREVP00129432025, 773-0; S G M
K 
LOCACOES
LTDA, 
06.065.895/0001-29, 
, 
FREVP00128892025,
773-0; 
SEGMA
TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, , FREVP00131002025, 773-0; ROMARIO DOS
SANTOS PEREIRA, ***.179.015-**, , FREVP00131462025, 773-0; ROSENDO CATALA Y
LUCAS, ***.622.508-**, , FREVP00136612025, 773-0; RONY DOS SANTOS FERREIRA ,
***.229.108-**, , FREVP00136302025, 773-0; SARAIVA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS
LTDA, 61.567.038/0001-35, , FREVP00133192025, 773-0; ROSELI SILVIA GARCIA ,
***.438.338-**, , FREVP00133182025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, ***.665.578-**, ,
FREVP00134022025, 773-0; , FREVP00135052025, 773-0; , FREVP00136732025, 773-0;
ROSANE ANGELICA DE ASSIS MEOHAS, ***.616.237-**, , FREVP00134062025, 773-0;
SEBOMINAS
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
16.577.642/0001-98, , FREVP00135602025, 773-0; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE
S/A, 
08.512.037/0001-00, 
, 
FREVP00134512025, 
773-0; 
ROZIMARIO 
HEMERLY
SCHEIDEGGER JUNIOR, ***.272.507-**, ,
FREVP00134482025, 773-0; SAMARA DE
OLIVEIRA MIRANDA, ***.432.970-**, , FREVP00134432025, 773-0; RYAN FRANKLIN
COSTA
LONGO 
MENEZES,
***.859.535-**, 
,
FREVP00137462025, 
773-0;
,
FREVP00137512025, 773-0; S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0002-00, ,
FREVP00137622025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.006/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 22 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SM ALVORADA TURISMO LTDA, 13.604.933/0001-30, , FREVP00128862025, 773-
0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00132522025, 773-0;
, FREVP00135382025, 773-0; , FREVP00137122025, 773-0; , FREVP00137132025, 773-0; ,
FREVP00137142025, 
773-0; 
, 
FREVP00137182025, 
773-0; 
T&T 
TRANSLOG 
LTDA,
41.692.636/0001-29,
, FREVP00130722025,
773-0;
,
FREVP00130582025, 773-0; ,
FREVP00134722025, 773-0; , FREVP00134462025, 773-0; , FREVP00134542025, 773-0;
SUMAIA SEMAAN ALOUAN PIMENTEL, ***.469.758-**, , FREVP00132192025, 773-0;
SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, , FREVP00133072025, 773-0; SERVE SUL
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.887.247/0001-83, , FREVP00132922025, 773-0; STRONG
COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 27.797.912/0001-92, , FREVP00134012025, 773-0;
SUZANA MARIA INACIO DE CARVALHO ARECO, ***.140.508-**, , FREVP00136312025, 773-
0; SERGIO PONTES
SOUZA, ***.970.198-**, , FREVP00131552025,
773-0; SEGMA
TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, , FREVP00134392025, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA
LTDA, 05.682.283/0001-12, JAM4A23,
FRMEV00541362025, 
606-82; 
IZP0620, 
FRMEV00593022025, 
606-82; 
DIFAFA
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 08.609.742/0001-20,
QIC9697,
FRMEV00559732025, 606-82; DEPOSITO DE BEBIDAS DUARTE LTDA, 22.063.338/0001-25,
SDV7I09, FRMEV00555622025, 606-82; DEJAIR CESAR TILLWITZ, ***.485.750-**, IRM3A73,

                            

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