DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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190
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
W.
F. 
LTDA,
06.097.503/0001-03, 
RDL2B27,
FRMEV00523462025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS RINCAO LTDA,
09.015.987/0001-92, IYB7644, FRMEV00560132025, 606-82; TRANSPORTES 13 DE MAIO
LTDA, 37.852.298/0001-78,
MMM0G95, FRMEV00560152025,
606-82; TRANSPORTE
XANDAO
LTDA,
09.607.358/0001-51, 
JBV4D72,
FRMEV00561632025,
606-82;
TRANSPORTES 2S LTDA, 36.586.460/0001-90, INE5E25, FRMEV00562772025, 606-82;
TRANSPORTADORA 
VERONESE 
LTDA, 
52.397.767/0001-08, 
GFT5A36,
FRMEV00558722025, 606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA, 32.492.373/0053-44,
SFX6G39, 
FRMEV00568272025, 
606-82; 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
DE 
CARGAS
ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, FFW8I58, FRMEV00576002025, 606-82; RXN9C87,
FRMEV00615052025, 606-82; RLN9F50,
FRMEV00615832025, 606-82; TRANSPORTE
RODOVIARIO 
CLEITON 
GUINCHO
LTDA, 
28.241.663/0001-17, 
RDZ5F54,
FRMEV00577602025, 606-82;
TRANSPORTE RODRIMAR
LTDA, 21.387.386/0001-06,
EEY8B30, 
FRMEV00583482025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
VOLCE 
LTDA,
18.490.231/0001-96, 
QAX1G53, 
FRMEV00568792025, 
606-82; 
TRANSPORTE 
E
DISTRIBUICAO HOLDEFER LTDA, 30.093.316/0001-36, JBB4H41, FRMEV00609332025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
VISUAL 
LTDA, 
04.065.529/0001-44, 
SPJ1F58,
FRMEV00618932025, 606-82; OAW5750, FRMEV00624212025, 606-82; TRANSPORTE &
COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV00614842025, 606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRS1F06, FRMEV00621252025, 606-
82; TRANSPORTE RODOMASI LTDA, 40.762.556/0001-30, MLL2G89, FRMEV00626452025,
606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, SXA1H19,
FRMEV00653212025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 22 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO
SERGIO DE
MELO
PAULA
LTDA, 02.793.690/0001-09,
IMN8J24,
FRMEV00532892025, 606-82;
PAULO EDUARDO
LOLI, 66.013.608/0001-69,
FYE0391,
FRMEV00556442025, 606-82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES,
19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV00538672025, 606-82; PAULO DE OLIVEIRA ,
***.324.308-**, CSK2312, FRMEV00540012025, 606-82; PAULINHO E. KLEIN & CIA LTDA,
11.215.638/0001-66, MKW0J15, FRMEV00566052025, 606-82; PAULO WAGNER PEREIRA
LIMA, ***.712.986-**, GQB5192, FRMEV00572982025, 606-82; PAULA CRISTINA DOS
SANTOS, 37.966.554/0001-58, MIT7H40, FRMEV00576172025, 606-82; PAULO ANDRE DE
ALMEIDA, ***.099.738-**, ODM5D47, FRMEV00585962025, 606-82; PAULO CESAR BREHM
DO NASCIMENTO, ***.745.140-**, MIJ9J14, FRMEV00570632025, 606-82; PAULO SHARLEY
LOPES 
COMERCIO
E 
TRANSPORTE
LTDA, 
28.479.184/0001-33,
GCJ8B55,
FRMEV00572632025,
606-82; PAULO
CESAR DA
SILVA, ***.768.428-**,
DCY3C41,
FRMEV00582142025, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, ***.016.849-**, FBV9I62,
FRMEV00491482025, 
606-82;
PAULO 
VITOR
RIBEIRO, 
***.348.069-**,
REB2B22,
FRMEV00623622025, 606-82; PAULI TRANSPORTES LTDA, 14.095.909/0001-85, IQO4D85,
FRMEV00632782025, 606-82; PAULO JAIME MACHADO, ***.311.120-**, HQR4943,
FRMEV00650132025, 606-82; PAULO VASQUES DOS SANTOS, ***.609.990-**, GXA4D75,
FRMEV00655142025, 
606-82; 
PELOTAS 
EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS 
LTDA,
29.016.353/0001-61, IQH2F41, FRMEV00677052025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ,
85.241.594/0001-85, QJX4E99, FRMEV00564072025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 22 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHJ
COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS
LTDA, 02.639.249/0001-77,
QCG2C68,
FRMEV00502252025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0003-49,
RYW6C32, FRMEV00534032025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60,
STD6F14, FRMEV00534262025, 606-82; DUY7H02, FRMEV00576312025, 606-82; P ES A D O
TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 11.404.298/0001-11, SKE4C43, FRMEV00560192025,
606-82; 
PESCADOS
ESTRELA 
DO 
MAR 
LTDA,
07.605.656/0001-87, 
SXF4J27,
FRMEV00542372025, 
606-82;
SXF4J27, 
FRMEV00592012025,
606-82; 
RYF1I99,
FRMEV00650072025, 606-82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV00540272025, 606-82; PETRYALL
TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, FGG8A83, FRMEV00564732025, 606-82; PERFOG
- TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.140.628/0001-02, ASH9B01, FRMEV00551912025,
606-82; PETROLI TRANSPORTES LTDA, 19.511.130/0001-17, RRT6F35, FRMEV00547612025,
606-82; PHP TRANSPORTES LTDA, 10.014.409/0001-10, MCV1805, FRMEV00576652025,
606-82; PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 75.790.493/0001-00, MIT1747, FRMEV00595552025, 606-82; PERUCHI
AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001-45, MGY3G68, FRMEV00546662025, 606-
82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA, 01.336.128/0001-93, SFZ1J50, FRMEV00627692025,
606-82; PEVIDOR TRANSPORTES LTDA, 35.096.524/0001-02, QCP3483, FRMEV00651542025,
606-82; PERSOU TRANSPORTES LTDA., 04.550.685/0001-09, ILD3980, FRMEV00648012025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV00564592025, 606-
82; RYU1D99, FRMEV00571252025, 606-82; PRESERV MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ,
02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV00518462025, 606-82; POSTO SOL DA DUTRA LTDA.,
06.012.414/0004-60, DOC6J29, FRMEV00534852025, 606-82; PONTUAL-SEG SERVICOS EM
GERAL LTDA, 15.582.535/0001-95, EBD4C73, FRMEV00536352025, 606-82; PREMIUM -
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.076.382/0001-70, JBC3F18, FRMEV00562522025,
606-82; PORTOFRIO DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, MLW 4 E 9 8 ,
FRMEV00537812025, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, MLO 3 E 6 0 ,
FRMEV00556312025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72,
JCN1G52, FRMEV00565762025, 606-82; PRIMAVERA DIESEL LTDA, 00.183.277/0001-05,
RRO6A32, FRMEV00554132025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-
20, QXD3649, FRMEV00556922025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57,
QIA1I39,
FRMEV00552852025, 606-82;
PORTAL
TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
04.053.228/0005-24, SEN5C00,
FRMEV00551722025, 606-82;
POWER LOCADORA
DE
VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, QWR4550, FRMEV00571902025, 606-82; RUP4C47,
FRMEV00589882025, 606-82; RUQ8B72, FRMEV00599022025, 606-82; PORT AUTOM OT I V E
LTDA, 
33.140.360/0001-48, 
RNK4G76,
FRMEV00595062025, 
606-82; 
PORTOBELLO
SANEAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, 03.141.659/0001-56, JAV5I02, FRMEV00549652025,
606-82; PREVENIR LTDA, 26.890.100/0001-24, RXK2D69, FRMEV00565392025, 606-82;
PRAIASTUR
OPERACOES
TURISTICAS 
LTDA,
93.749.265/0001-78,
RXY3D51,
FRMEV00665342025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.

                            

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