DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400207
207
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BAGGETO 
LTDA,
85.304.723/0001-37, 
RXR1I87,
FRMEV00506162025, 
606-82; 
RLH1B75,
FRMEV00535872025, 
606-82; 
RXV6F92,
FRMEV00563102025, 
606-82; 
QIJ6H10, 
FRMEV00569042025, 
606-82; 
RDZ0I49,
FRMEV00575332025, 
606-82; 
SXW9A66, 
FRMEV00578952025, 
606-82; 
QIL1470,
FRMEV00583962025,
606-82; 
RYF7E44,
FRMEV00592862025, 
606-82;
RYG3H22,
FRMEV00577002025,
606-82;
RDZ0F69, 
FRMEV00616272025,
606-82;
RXS4D84,
FRMEV00643432025,
606-82;
RLP9D56, 
FRMEV00657112025,
606-82;
RXX7F62,
FRMEV00658532025,
606-82;
QJS9F20, 
FRMEV00658872025,
606-82;
RLF4C46,
FRMEV00659222025, 606-82; QJS9F20, FRMEV00670462025, 606-82; TRANSPORT ES
BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QTL0E60, FRMEV00521302025, 606-82; QTL0E60,
FRMEV00521512025,
606-82;
MID1F43, 
FRMEV00539682025,
606-82;
RLA4I50,
FRMEV00626882025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BEM 
VINDO
LTDA, 
04.648.053/0001-74, 
RYO8F67,
FRMEV00501722025, 
606-82;
RXV8I04, 
FRMEV00527042025,
606-82; 
RYK6C40,
FRMEV00534242025, 
606-82; 
RYJ5C49, 
FRMEV00588202025, 
606-82; 
RXM5I85,
FRMEV00588842025, 
606-82; 
RLE0E80,
FRMEV00591822025, 
606-82; 
RYU5A29,
FRMEV00620552025,
606-82; 
RLN6F54,
FRMEV00632022025, 
606-82;
RYP0E07,
FRMEV00670582025, 
606-82; 
RYL3B20,
FRMEV00673902025, 
606-82; 
RXV9I04,
FRMEV00735792025, 606-82; TRANSPORTES BATTIROLA LTDA, 93.772.044/0001-10, JAO2D53,
FRMEV00525342025,
606-82;
HFD8911, 
FRMEV00526232025,
606-82;
IYU8522,
FRMEV00655972025, 606-82; TRANSPORTES BATISFON LTDA, 58.222.647/0001-48, FFS1A23,
FRMEV00539762025, 606-82; TRANSPORTES BARRIGA VERDE LTDA, 23.844.948/0001-29,
RYM8C35, 
FRMEV00548612025, 
606-82; 
RYG6I05, 
FRMEV00599252025, 
606-82;
TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-06, QJA6106, FRMEV00572832025, 606-82;
TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RDT5E00, FRMEV00579292025, 606-82;
TRANSPORTES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV00599802025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
BIANO 
LTDA,
93.937.035/0001-32, 
JAU0E64,
FRMEV00531842025, 606-82; JDB5E46,
FRMEV00563652025, 606-82; TRANSPORT ES
BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, TAX0F76, FRMEV00525112025, 606-82; BBR9G62,
FRMEV00595222025,
606-82;
RHA6C32, 
FRMEV00565772025,
606-82;
BDI6I68,
FRMEV00589462025, 
606-82; 
BDI9J89,
FRMEV00600632025, 
606-82; 
TAX0F76,
FRMEV00714012025, 606-82;
TRANSPORTES BIANCHINI
LTDA, 21.979.756/0001-02,
RAG0460,
FRMEV00564032025, 
606-82;
RXQ5B40, 
FRMEV00549942025,
606-82;
MAE3C88, 
FRMEV00575812025, 
606-82; 
MAE3C88, 
FRMEV00614502025, 
606-82;
GIN4E13,
FRMEV00619372025,
606-82; 
RLP5B00,
FRMEV00681422025,
606-82;
TRANSPORTES BONANCA LTDA, 43.923.780/0001-54, GCK6D33, FRMEV00555012025,
606-82; 
KYG6I77, 
FRMEV00586112025, 
606-82; 
TRANSPORTES 
BIROLO 
LTDA,
85.153.609/0001-53,
MCO7H33, 
FRMEV00577252025,
606-82;
EOC6H58,
FRMEV00664662025, 606-82; MLL5555, FRMEV00718102025, 606-82; TRANSPORT ES
BLASIUS LTDA, 42.813.565/0001-38, RYK8E50, FRMEV00658922025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
CASARINO 
LTDA,
26.306.589/0001-44, 
RFY6E52,
FRMEV00526512025, 606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA, 78.261.252/0001-61,
RAY3C02, 
FRMEV00527822025,
606-82; 
QCL9E26,
FRMEV00527862025, 
606-82;
RAO4F35,
FRMEV00550152025, 
606-82;
QCW3F33, 
FRMEV00540292025,
606-82;
RAY3B62, FRMEV00563732025, 606-82; QCJ8A25, FRMEV00595872025, 606-82; QC J7J35,
FRMEV00549152025,
606-82;
QCE4857, 
FRMEV00642912025,
606-82;
RAT5B50,
FRMEV00736452025, 
606-82;
TRANSPORTES 
CARINE
LTDA, 
29.741.199/0001-90,
RYS6B64, 
FRMEV00531042025,
606-82; 
SXU2D26,
FRMEV00569482025, 
606-82;
RXS2F39, 
FRMEV00625772025,
606-82; 
RYS6B64,
FRMEV00629202025, 
606-82;
TRANSPORTES CAVERA LTDA, 06.115.608/0001-48, IXJ5B51, FRMEV00538102025, 606-
82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRQ6I07, FRMEV00592412025,
606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV00541982025,
606-82; TRANSPORTES CELLA LTDA, 04.797.290/0001-05, AVA5F92, FRMEV00605262025,
606-82;
TRANSPORTES 
CAVALINHO
LTDA, 
88.473.731/0001-03,
JAQ6D43,
FRMEV00610602025, 606-82; TRANSPORTES BORTOLATTO LTDA, 26.489.946/0001-57,
RHS8A86, FRMEV00654722025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, QJN6F50, FRMEV00533462025,
606-82; 
TRANSPORTES 
CICATO 
&
FILHOS 
LTDA, 
05.004.849/0001-57, 
MHG5F36,
FRMEV00534192025, 606-82; TRANSPORTES DARIO LTDA, 07.293.168/0001-81, RTF2J00,
FRMEV00517332025, 606-82; TRANSPORTES CIVARDI LTDA, 93.986.032/0001-99, JBS1G98,
FRMEV00527232025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76,
SXC1F97,
FRMEV00526092025,
606-82; 
RXL9E04,
FRMEV00610932025,
606-82;
TRANSPORTES CHS MACHADO LTDA, 45.484.950/0001-77, GIW6J37, FRMEV00533782025,
606-82; 
TRANSPORTES 
CHORO 
LTDA, 
10.808.931/0001-74, 
OMW1H71,
FRMEV00536532025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38,
GDI3G91, FRMEV00538262025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12,
SXU6E06,
FRMEV00561522025, 
606-82;
SXI5E79, 
FRMEV00610842025,
606-82;
TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAS1H05, FRMEV00550822025, 606-
82; 
JCK7G57,
FRMEV00665952025, 
606-82;
TRANSPORTES 
CONSTANCI
LTDA,
78.840.238/0001-12, RXP3B99, FRMEV00577562025, 606-82; TRANSPORTES CETNARSKI
LTDA,
05.417.051/0001-37,
BDC9J95, 
FRMEV00582232025,
606-82;
BDM4J44,
FRMEV00585452025,
606-82;
BDC9J94, FRMEV00604872025,
606-82;
TRANSPORT ES
DALTOE LTDA, 08.515.037/0001-64, MLV2093, FRMEV00576542025, 606-82; TRA N S P O R T ES
CL PIVA LTDA, 17.339.851/0001-66, SPT8J10, FRMEV00614252025, 606-82; TRA N S P O R T ES
DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB1G06, FRMEV00669102025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

Fechar