DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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216
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTES
LTDA,
19.493.396/0001-84, 
ODK9E04,
FRMEV00785162025,
606-82;
19.762.645 LUCIANO SALES FRANCA, 19.762.645/0001-90, EZU3C04, FRMEV00792962025,
606-82; 46.052.356 LTDA, 46.052.356/0001-70, QIN5E23, FRMEV00793312025, 606-82; 101
COMERCIO
DE CAMINHOES
E
TRANSPORTES
LTDA, 50.623.211/0001-59,
MJV2G30,
FRMEV00793892025, 
606-82; 
56.959.756 
EMANUEL
JUNIOR 
KRESSE 
DA 
SILVA,
56.959.756/0001-17, BWP7J89, FRMEV00794182025, 606-82; 49.236.024 PAULO GILBERTO
DA SILVA, 49.236.024/0001-33, IQY0E40, FRMEV00742092025, 606-82; 48.522.802 NELIKY
ALESSANDRA ALMEIDA CHAGAS, 48.522.802/0001-98, ILS1J11, FRMEV00797192025, 606-
82; 
48.931.454
DORIVAL 
PEREIRA
DE 
ANDRADE,
48.931.454/0001-02, 
EAU9I94,
FRMEV00802742025, 606-82; 00.691.380 AIRO LAONI SOMMER, 00.691.380/0001-58,
IPJ8167, FRMEV00804002025, 606-82; 30.655.425 WAGNER MESSIAS VIEIRA MARTINS,
30.655.425/0001-08, PYW4H45, FRMEV00804662025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROPECUARIA 
CROCETA 
LTDA, 
80.340.771/0001-67, 
SFO8B72,
FRMEV00701852025,
606-82; 
ADMIR
DUTRA, 
07.641.276/0001-06,
QCB6G42,
FRMEV00774442025, 606-82;
AGILSON OLIVEIRA
DA SILVA,
02.833.064/0001-07,
RPV5B32, FRMEV00778112025, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS
LTDA, 48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEV00778162025, 606-82; A L TRANSPO R T ES
LTDA, 
40.060.730/0001-00, 
SLF2A47,
FRMEV00778202025, 
606-82; 
AGRICOPEL
COMERCIO DE
DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA,
81.632.093/0009-26, RYU0C98,
FRMEV00779652025, 606-82; AEL TRANSPORTES LTDA, 39.721.983/0001-90, BEN5J34,
FRMEV00780762025, 
606-82; 
ADILSON
OTTO, 
***.532.209-**, 
RXL0E99,
FRMEV00786232025, 
606-82; 
ADRIANA
SCHUELTER 
HONORIO, 
***.951.579-**,
QTM4D45, FRMEV00689342025, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, ***.693.081-
**,
QCB4I40, 
FRMEV00788992025,
606-82; 
AGOSTINI
E 
BOTTEGA
LTDA,
05.000.927/0001-45, IVY7C11,
FRMEV00791722025, 606-82;
AGRO CECCHIN
LTDA ,
17.717.233/0001-02, 
JCA7F27,
FRMEV00792442025, 
606-82;
ADILSON 
HANATZKI,
***.996.930-**, 
GKO9119,
FRMEV00792492025, 
606-82;
ADENILTON 
DA
SILVA
RODRIGUES, ***.735.470-**, OUN7B74, FRMEV00793572025, 606-82; AJJ TRANS P O R T ES
E LOGISTICA
LTDA, 13.443.546/0001-69,
SEO4D46, FRMEV00793762025,
606-82;
AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, SXC9C61, FRMEV00794732025, 606-
82; AGILITY
FRETAMENTO E
TRANSPORTE LTDA,
18.697.345/0001-01, FWN3G21,
FRMEV00803312025, 606-82; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30,
JBA7G66, FRMEV00797462025, 606-82; ADRIANO BASSO LTDA, 37.800.157/0001-01,
BCW4I17, FRMEV00797792025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
43.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 22 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEXANDRE TORMEN, ***.690.736-**, MTR6883, FRMEV00732242025, 606-82;
ALESSANDRO RODRIGUES DE MELO, ***.835.568-**, KDW7229, FRMEV00779062025, 606-
82; ALEXANDRE
LUCHTENBERG PREMIER
RESGATE, 23.836.140/0001-08,
QIQ6J00,
FRMEV00780082025, 606-82; AJUMETAIS INDUSTRIA LTDA, 41.866.172/0001-20, RQY9620,
FRMEV00782462025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA ROLDAO, ***.805.030-**, ITU3B83,
FRMEV00783662025, 606-82; ALEX GONCALVES DOS SANTOS, ***.412.860-**, MLR3322,
FRMEV00784122025,
606-82; 
ALEX
SILVA
DE
LIMA, 
***.225.984-**,
LSP8H45,
FRMEV00788312025, 
606-82;
ALBERTINA 
WARMLING 
OENNING 
&
CIA 
LTDA,
08.831.104/0001-50, RAC0050, FRMEV00720492025, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA,
19.211.989/0001-00, RAZ2G27, FRMEV00789192025, 606-82; ALEXANDRE DE BORBA ,
06.273.234/0001-99, 
MCU1B22, 
FRMEV00790132025,
606-82; 
MCU1B22,
FRMEV00790452025, 
606-82;
ALBERTONI 
TRANSPORTES
DE 
CARGAS
LTDA,
73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV00793042025, 606-82; AKILLA TRANSPORTES LTDA,
34.439.830/0001-31, 
EWU2H29, 
FRMEV00793682025, 
606-82; 
ALCEU 
& 
NETOS
TRANSPORTES
LTDA., 27.830.794/0001-77,
QXN3346, FRMEV00794162025,
606-82;
RFA2A47, FRMEV00794132025, 606-82; ALEXANDRE ESSIG, ***.685.310-**, IWE4A72,
FRMEV00795212025, 606-82; ALESSANDRO ROMANO QUINTAO LTDA, 10.618.242/0001-05,
OXK7B13, 
FRMEV00796222025, 
606-82; 
ALBERI 
V. 
DA 
CRUZ 
& 
FILHOS 
LTDA,
08.899.982/0001-07, IUL2226, FRMEV00797452025, 606-82; ALEF JOAQUIM ROD R I G U ES
LUIZ, ***.428.138-**, LVD0136, FRMEV00804222025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 21/2024.
Nº Processo: 50500.169474/2024-98.
Pregão. Nº 90012/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 36.999.552/0001-00 - MG CONSTRUCAO, MANUTECAO E SERVICOS LTDA.
Objeto: Tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais
dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 021/2024, na forma do art. 4º do
decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº
190, de 5 de dezembro de 2024.. Vigência: 20/03/2025 a 01/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.342.904,64. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 123/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.032829/2024-66.
Pregão Nº 90489/2024. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . .
Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA. Objeto: Execução dos
serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) de rodovias
impactadas com o desvio de tráfego decorrente do bloqueio total do tráfego no km 203,64
da br-304/rn. prazo de vigência do contrato é de 455 dias. O prazo de execução será de
365 dias, sendo contados a partir da emissão da "ordem de início de serviço.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/03/2025 a
17/06/2026. Valor Total: R$ 65.979.664,46. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa FUNDAÇÃO RIO BRANCO, CNPJ nº 02.519.717/0001-70, acerca de
sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão do trânsito em julgado do Acórdão condenatório 8499/2022-TCU-
Segunda Câmara, prolatado no TC 012.720/2018-6
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a senhora JOELMA SILVA DE SOUZA, CPF nº ***.773.861-**, acerca de sua
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000198/24-60, NUP:
00784.001958/2024-23 (REF. 00411.065623/2024-71).
LEONARDO ROBERTO PERIM
Ordenador de Despesas
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 615/2024.
Nº Processo: 50600.030983/2023-12.
Contratante: 
DEPART.NAC.INFRA 
ESTRUTURA 
TRANSPORTES.. 
Contratado:
08.290.111/0001-91 - TRANSPORTADORA NEY DAS MUDANCAS LTDA. Objeto: Termo de
apostilamento de reajuste de preços ao contrato nº 615/2024.. Vigência: 17/09/2024 a
17/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 237.969.927.600,00. Data de
Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90091/2025 - UASG 393003
Nº 
Processo: 
50600009830201849. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a Elaboração de Estudos e Projetos Básico e Executivo de Engenharia
visando a Duplicação, Adequação de Capacidade, Melhoria da Segurança e Eliminação de
Pontos Criticos na Rodovia BR-285/RS. Subdividido em 02 (dois) lotes.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 24/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h55. Endereço: Saun
Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-
3-90091-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/03/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
15/05/2025
às 
15h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sitios:
wwww.dnit.gov.br ou www.comprasgovernamentais.gov.br..
CAMILA DUARTE E SILVA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 21/03/2025) 393003-39252-2024NE800991
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90414/2024-01
Processo n.° 50601.001716/2024-17.
O Superintendente Regional do DNIT, no Estado do Amazonas, torna público
para conhecimento dos interessados a Homologação da Pregão Eletrônico 90414/2024-01.
Vencedor: Lote 01 - A empresa J W Viana Junior Engenharia LTDA., CNPJ 17.783.899/0001-
69, com a proposta no valor de R$ 1.017.315,60 (um milhão, dezessete mil, trezentos e
quinze reais e sessenta centavos) sendo o valor estimado pela Administração R$
1.621.864,69 (um milhão, seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais