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DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
276494 - Western Asset Management Company Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários Ltda. (CNPJ 07.437.421). Assunto: cancelamento da autorização para funcionamento,
em decorrência da mudança do objeto social, adotada a denominação Western Asset Management
Company Ltda. (Alteração Contratual de 19.9.2024). Decisão: Chefe. Data: 19.3.2025.
282458 - Nanuque Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 05.652.765). Assunto:
alteração do capital de R$1.000.000,00 para R$1.300.000,00 (Alteração Contratual de
22.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 20.3.2025.
280789 - Banco HSBC S.A. (CNPJ 53.518.684). Assunto: alteração do capital de
R$972.477.859,87 para R$1.038.777.859,87 (AGE de 18.12.2024). Decisão: Gerente-Técnico da
GTSP1. Data: 21.3.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA ECONÔMICA
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE MÚTUA COOPERAÇÃO BANCO CENTRAL DO BRASIL/ Nelson Camanho da Costa Neto
ESPÉCIE: Acordo de Mútua Cooperação entre Banco Central do Brasil/ Nelson Camanho da Costa Neto. PE
280782. PARTÍCIPES: Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0001-05, e o pesquisador Nelson
Camanho da Costa Neto, ID nº ***.431.***-6 IFR-RJ - OBJETO: estabelecer regras destinadas única e
exclusivamente a disciplinar a produção de estudos e pesquisas do pesquisador em coautoria com servidores
do BCB. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses e enquanto durar a execução do objeto, produzindo efeitos a partir
de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, admitindo-se alteração, no todo ou em parte,
mediante termo aditivo, por expressa vontade de ambos os PARTÍCIPES, devendo eventuais controvérsias
serem solucionadas de comum acordo entre eles - ASSINATURA: 21/03/2025 - SIGNATÁRIOS: Pelo Banco
Central do Brasil, Diogo Abry Guillen, Diretor de Política Econômica; e Nelson Camanho da Costa Neto.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.983, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de março de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos
que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de
20.3.2025 a 20.4.2025 são, respectivamente: 1,0360% (um inteiro e trezentos e sessenta décimos de
milésimo por cento), 1,00864048 (um inteiro e oitocentos e sessenta e quatro mil e quarenta e oito
centésimos de milionésimos) e 0,1705% (mil, setecentos e cinco décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 42.980, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de
fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 21 de março de 2025, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações
de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira
compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/10/2025, 1º/1/2026,
1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029,
1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040,
15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026,
1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030,
1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá
adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do
Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 21/3/2025, na página do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 21/3/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 24/3/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 23/6/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da
taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as
propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do
Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas
de 21/3/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra,
utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_24_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco
Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data
de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 370003
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 00190.101505/2025-67.
Contratante:
COORD-GERAL DE
LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO.
Contratado:
16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Repactuação do valor mensal estimado do contrato de R$ 340.338,32 (trezentos e
quarenta mil trezentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha
do contrato (3518560), para R$ 360.856,34 (trezentos e sessenta mil oitocentos e
cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), com efeitos financeiros a partir de
1º de abril de 2025, data de início da vigência do contrato, em razão da homologação
das 
Convenções 
Coletivas 
de 
Trabalho 
DF000045/2025 
SIS 
DF 
(3536087) 
e
DF000042/2025 SINDISERVIÇOS-DF ( 3536097), reajustando o salário normativo e o
auxílio alimentação, conforme cláusula sétima do contrato. Valor do Apostilamento: R$
246.900,17. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
Conselho Nacional do Ministério Público
CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notícia de Fato nº 1.001236/2024-39
Noticiante: Riassa Dourado Ferreira
Noticiado: sigiloso
A União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público -
CNMP, notifica a pessoa física, requerente da Notícia de Fato nº 1.001236/2024-39,
Riassa Dourado Ferreira sobre:
A Decisão proferida, no dia 18 de dezembro de 2024, pelo Corregedor
Nacional 
do 
Ministério 
Público, 
ÂNGELO 
FABIANO 
FARIAS 
DA 
COSTA, 
onde
determinou:
o indeferimento da presente notícia de fato, nos termos do 73-A, § 2º, II,
do RICNMP; b) a intimação, pelo sistema ELO, da parte noticiante a respeito da
presente decisão; c) a intimação, pelo sistema ELO, da parte noticiada a respeito da
presente decisão; e c) ciência ao Plenário sobre esta decisão, na forma regimental.
Publique -se. Intimem -se, observado o sigilo. Brasília -DF, data da assinatura digital -
Brasília-DF, 18 de dezembro de 2024.
Brasília, 21 de março de 2025.
ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025
31º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPÚBLICA - ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 127, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20
de maio de 1993, bem como da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, faz saber que estarão abertas as inscrições
para o 31º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República, conforme as disposições a seguir:
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O concurso é regido pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelas normas constantes da Resolução CSMPF nº 235, de 9 de agosto de 2024, do
Conselho 
Superior
do 
Ministério 
Público
Federal, 
doravante 
denominada
como 
Regulamento 
do
Concurso, 
disponível 
no
endereço 
eletrônico
http://www.mpf.mp.br/concursos/concursos/procuradores.

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