DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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292
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90001-2024
A Câmara Municipal de São Domingos do Capim/PA, torna público abertura de
Processo Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 90001-2024, cujo objeto
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM/PA, com critério de julgamento MENOR PREÇO
POR ITEM no modo de disputa ABERTO, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no
Edital. A abertura da sessão pública será em 03/04/2025 às 09:00 horas, 2025 por meio do
endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 980543, às 09:00hs.
Edital e anexos: www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG: 980543, Portal TCM/PA,
Setor de Licitações, End: AV Drº Lauro Sodré-Nº 30-Bairro: centro, horário 08:00hs às
12:00hs, camarasec17@gmail.com.
MARCOS VINÍCIUS BORRALHOS ALVES
Pregoeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
EXTRATOS DE CONTRATOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/0807-001-FCA. Modalidade: Chamamento Público
nº 006/2024-FCA. Objeto: Credenciamento e habilitação para contratação de artistas,
grupos e demais profissionais para realização de trabalho artístico, cultural, artesanal,
de formação e instrução, a fim de atender as necessidades da Fundação Cultural.
Contratante: Município de Abaetetuba/Pa,
CNPJ 05.105.127/0001-99, através da
Fundação Cultural Abaetetubense, CNPJ 04.103.917/0001-72. CONTRATO ADM.: Nº
110325-001. Contratada: Jefereson Raimundo dos Santos Sousa (DU BROZ E BANDA ) ,
CPF: XXX.XXX.XXX-25. O valor deste contrato é de R$ 3.833,33 (três mil, oitocentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos). Vigência: 11/03/2025 a 11/06/2025. Fausto
Junior Moreira Fernandes - Diretor da Fundação Cultural Abaetetubense.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/0807-001-FCA. Modalidade: Chamamento Público
nº 006/2024-FCA. Objeto: Credenciamento e habilitação para contratação de artistas,
grupos e demais profissionais para realização de trabalho artístico, cultural, artesanal,
de formação e instrução, a fim de atender as necessidades da Fundação Cultural.
Contratante: Município de Abaetetuba/Pa,
CNPJ 05.105.127/0001-99, através da
Fundação Cultural Abaetetubense, CNPJ 04.103.917/0001-72. CONTRATO ADM.: Nº
110325-002. Contratada: Raildo Moraes Peixoto, CPF: XXX.XXX.XXX-00. O valor deste
contrato é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Vigência: 11/03/2025 a 11/06/2025.
Fausto Junior Moreira Fernandes - Diretor da Fundação Cultural Abaetetubense.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/0807-001-FCA. Modalidade: Chamamento Público
nº 006/2024-FCA. objeto: Credenciamento e habilitação para contratação de artistas,
grupos e demais profissionais para realização de trabalho artístico, cultural, artesanal,
de formação e instrução, a fim de atender as necessidades da Fundação Cultural.
Contratante: Município de Abaetetuba/Pa,
CNPJ 05.105.127/0001-99, através da
Fundação Cultural Abaetetubense, CNPJ 04.103.917/0001-72. CONTRATO ADM.: Nº
110325-003. Contratada: Antonia Nilza Souza Carneiro, CPF: XXX.XXX.XXX-87. O valor
deste contrato é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Vigência: 11/03/2025 a
11/06/2025. Fausto Junior Moreira Fernandes - Diretor da Fundação Cultural
Abaetetubense.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/0807-001-FCA. Modalidade: Chamamento Público
nº 006/2024-FCA. Objeto: Credenciamento e habilitação para contratação de artistas,
grupos e demais profissionais para realização de trabalho artístico, cultural, artesanal,
de formação e instrução, a fim de atender as necessidades da Fundação Cultural.
Contratante: Município de Abaetetuba/Pa,
CNPJ 05.105.127/0001-99, através da
Fundação Cultural Abaetetubense, CNPJ 04.103.917/0001-72. CONTRATO ADM.: Nº
110325-004. Contratada: Thiago Farias Gonçalves, CPF: XXX.XXX.XXX-69. O valor deste
contrato é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Vigência: 11/03/2025 a 11/06/2025.
Fausto Junior Moreira Fernandes - Diretor da Fundação Cultural Abaetetubense.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024/0807-001-FCA. Modalidade: Chamamento Público
nº 006/2024-FCA. Objeto: Credenciamento e habilitação para contratação de artistas,
grupos e demais profissionais para realização de trabalho artístico, cultural, artesanal,
de formação e instrução, a fim de atender as necessidades da Fundação Cultural.
Contratante: Município de Abaetetuba/Pa,
CNPJ 05.105.127/0001-99, através da
Fundação Cultural Abaetetubense, CNPJ 04.103.917/0001-72. CONTRATO ADM.: Nº
110325-005. Contratada: Jônatas da Costa de Souza, CPF: XXX.XXX.XXX-05. O valor
deste contrato é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Vigência: 11/03/2025 a
11/06/2025. Fausto Junior Moreira Fernandes - Diretor da Fundação Cultural
Abaetetubense.
EXTRATO DE ADESÃO
ADESÃO CARONA Nº 003/2024-SEMAD. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Pessoa
Jurídica: M.M.D Pinheiro Neto Com. de Móveis Eireli, Cnpj 16.836.634/0001-19; Ferreira &
Quaresma Ltda, Cnpj 17.072.242/0001-93; F da S Ferreira Ltda, Cnpj 40.224.907/0001-59; P
P F Com. e Serv. Eireli, Cnpj 07.606.575/0001-00; P C Dias Ltda, Cnpj 27.866.311/0001-94;
Sebastião Q Ferreira, Cnpj 07.137.759/0001-60. Objeto: Adesão às atas de registros de
preços
nº 001/2024-SRP,
nº
002/2024-SRP,
nº 003/2024-SRP,
nº
004/2024-SRPNº
005/2024-SRP e nº 006/2024-SRP do Pregão Eletrônico nº 052/2023-CPL/SEMEC/PMA, para
aquisição de material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração
de Abaetetuba/Pa.
Fundamento Legal:
Lei
Federal nº
14.133/2021,
alterações posteriores e demais legislações complementares aplicáveis a espécie.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº 190824-002. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Modalidade:
Adesão (Carona) Nº 003/2024-SEMAD. Objeto: Adesão à ata de registro de preços nº
001/2024-SRP do Pregão Eletrônico nº 052/2023-CPL/SEMEC/PMA para aquisição de
material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Abaetetuba/Pa. Contratante: Município de Abaetetuba/Pa, através do(a)
Prefeitura Municipal de Abaetetuba, CNPJ 05.105.127/0001-99 com interveniência da
Secretaria Municipal de Administração. Fornecedor: M. M. D Pinheiro Neto Com. de Móveis
Eireli, Cnpj 16.836.634/0001-19. Valor Global: O valor deste contrato é de R$ 632.666,60
(seiscentos e trinta dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos).
Vigência: O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19/08/2024 extinguindo-se em
19/08/2025. Ord. Desp.: Francineti Maria Rodrigues Carvalho - Prefeita de Abaetetuba.
CONTRATO Nº 190824-003. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Modalidade:
Adesão Carona nº 003/2024-SEMAD. Objeto: Adesão à ata de registro de preços nº
002/2024-SRP do Pregão Eletrônico nº 052/2023-CPL/SEMEC/PMA para aquisição de
material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Abaetetuba/Pa. Contratante: Município de Abaetetuba/Pa, Através do(a)
Prefeitura Municipal de Abaetetuba, Cnpj 05.105.127/0001-99 Com Interveniência da
Secretaria Municipal De Administração. Fornecedor: Ferreira & Quaresma Ltda, Cnpj
17.072.242/0001-93. Valor Global: O valor deste contrato é de R$ 442.061,80 (quatrocentos
e quarenta e dois mil sessenta e um reais e oitenta centavos). Vigência: O prazo de vigência
deste Contrato terá início em 19 de agosto de 2024 extinguindo-se em 19 de agosto de
2025. Ord. Desp.: Francineti Maria Rodrigues Carvalho - Prefeita de Abaetetuba.
CONTRATO Nº 190824-004. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Modalidade:
Adesão Carona nº 003/2024-SEMAD. Objeto: Adesão à ata de registro de preços nº
003/2024-SRP do Pregão Eletrônico nº 052/2023-CPL/SEMEC/PMA para aquisição de
material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Abaetetuba/Pa. Contratante: Município de Abaetetuba/Pa, Através do(a)
Prefeitura Municipal de Abaetetuba, Cnpj 05.105.127/0001-99 Com Interveniência da
Secretaria
Municipal De
Administração. Fornecedor:
F
da S
Ferreira Ltda,
Cnpj
40.224.907/0001-59. Valor Global: O valor deste contrato é de R$ 452.514,66 (quatrocentos
e cinquenta e dois mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos). Vigência: O
prazo de vigência deste Contrato terá início em 19/08/2024 extinguindo-se em 19 de
agosto de 2025. Ord. Desp.: Francineti
Maria Rodrigues Carvalho - Prefeita de
Abaetetuba
CONTRATO Nº 190824-005. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Modalidade:
Adesão Carona nº 003/2024-SEMAD. Objeto: Adesão à ata de registros de preços nº
004/2024-SRP, do Pregão Eletrônico nº 052/2023-cpl/SEMEC/PMA para aquisição de
material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Abaetetuba/Pa. Contratante: Município De Abaetetuba/Pa, Através do(a)
Prefeitura Municipal de Abaetetuba, Cnpj 05.105.127/0001-99 Com Interveniência da
Secretaria Municipal de Administração. Fornecedor: P P F Com. e Serv. Eireli, Cnpj
07.606.575/0001-00. Valor Global: O valor deste contrato é de R$ 41.154,75 (quarenta e
um mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Vigência: O prazo de
vigência deste Contrato terá início em 19 de agosto de 2024 extinguindo-se em 19 de
agosto de 2025. Ord. Desp.: Francineti
Maria Rodrigues Carvalho - Prefeita de
Abaetetuba.
CONTRATO Nº 190824-006. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Modalidade:
Adesão Carona nº 003/2024-SEMAD. Objeto: Adesão à ata de registro de preços nº
005/2024-SRP do Pregão Eletrônico nº 052/2023-CPL/SEMEC/PMA para aquisição de
material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Abaetetuba/Pa. Contratante: Município de Abaetetuba/Pa, Através do(a)
Prefeitura Municipal de Abaetetuba, Cnpj 05.105.127/0001-99 Com Interveniência da
Secretaria Municipal de Administração. Fornecedor: P C Dias Ltda, Cnpj 27.866.311/0001-
94. Valor Global: O valor deste contrato é de R$ 45.110,00 (quarenta e cinco mil cento e
dez reais). Vigência: O prazo de vigência deste Contrato terá início em 19/08/2024
extinguindo-se em 19/08/2025. Ord. Desp.: Francineti Maria Rodrigues Carvalho - Prefeita
de Abaetetuba.
CONTRATO Nº 190824-007. Processo Administrativo nº 2024/0801-001. Modalidade:
Adesão Carona nº 003/2024-SEMAD. Objeto: Adesão à ata de registro de preços nº
006/2024-SRP do Pregão Eletrônico nº 052/2023-CPL/SEMEC/PMA para aquisição de
material expediente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração de Abaetetuba/Pa. Contratante: Município de Abaetetuba/Pa, Através do(a)
Prefeitura Municipal de Abaetetuba, Cnpj 05.105.127/0001-99 Com Interveniência da
Secretaria Municipal de Administração. Fornecedor: Sebastião Q Ferreira, Cnpj
07.137.759/0001-60. Valor Global: O valor deste contrato é de R$ 48.771,80 (quarenta e
oito mil setecentos e setenta e um reais e oitenta centavos). Vigência: O prazo de vigência
deste Contrato terá início em 19 de agosto de 2024 extinguindo-se em 19 de agosto de
2025. Ord. Desp.: Francineti Maria Rodrigues Carvalho - Prefeita Municipal de
Abaetetuba.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Decorrente:
Pregão Eletrônico
nº 025/2023.
Contratante:
Prefeitura Municipal de
Abaetetuba/Secretaria Municipal de Educação. Objeto: Aquisição Parcelada de Gêneros
Alimentícios (Alimentação Escolar). Origem: Contrato nº 20230375. Contratado: Sousa
Costa Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, inscrita no CNPJ: 34.014.547/0001-68. 5º
Termo Aditivo de Prazo por mais 05 (cinco) meses a partir de 05 de março de 2025 à 05
de agosto de 2025; nos termos do art. 57, II §2º da Lei 8.666/93. Jefferson Felgueiras de
Carvalho - Secretário de Educação.
AVISOS DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2025-SESMAB/FMS
O Município de Abaetetuba, através do Fundo Municipal de Saúde, torna
público que às 09h do dia 07 de abril de 2025, realizará licitação na modalidade
concorrência eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n°
202/2024 de 22/01/2024, demais legislação aplicáveis e ainda de acordo com as condições
estabelecidas no Edital e seus anexos, na forma eletrônica, do tipo menor preço global,
que tem como objeto: contratação de empresa especializada para construção de centro de
atenção psicossocial i (caps i) no Município de Abaetetuba/PA, para atender as demandas
da Secretaria Municipal de Saúde de Abaetetuba/PA - proposta n° 12282.0480001/23-022
- MS. Os interessados poderão obter o texto integral do edital e todas as informações
sobre a Licitação gratuitamente através do acesso no Portal TCM-PA/GEO-OBRAS,
http://geoobras.tcm.pa.gov.br/Cidadao,
na 
página
da 
transparência
municipal
https://abaetetuba.pa.gov.br/portal-da-transparencia/, 
no 
endereço 
eletrônico
www.licitanet.com.br. Raimunda Rosa Rodrigues Carvalho - Secretária Municipal de
Saúde/Portaria nº 002/2025-GP.
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2025-SESMAB/FMS
O Município de Abaetetuba, através do Fundo Municipal de Saúde, torna
público que às 15 hs do dia 07 de abril de 2025, realizará licitação na modalidade
concorrência eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, Decreto Municipal n°
202/2024 de 22/01/2024, demais legislação aplicáveis e ainda de acordo com as condições
estabelecidas no Edital e seus anexos, na forma eletrônica, do tipo menor preço global,
que tem como objeto: contratação de empresa especializada para construção de centro de
atenção psicossocial III (caps III) no Município de Abaetetuba/PA, - proposta n°
12282.0480001/24-002 - MS. Os interessados poderão obter o texto integral do edital e
todas as informações sobre a Licitação gratuitamente através do acesso no Portal TCM-
PA/GEO-OBRAS,
http://geoobras.tcm.pa.gov.br/Cidadao,
na página
da
transparência
municipal https://abaetetuba.pa.gov.br/portal-da-transparencia/, no endereço eletrônico
www.licitanet.com.br.
Abaetetuba-PA, 21 de março de 2025.
RAIMUNDA ROSA RODRIGUES CARVALHO
Secretária de Saúde
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Decorrente:
Inexigibilidade
de
Licitação nº
007/2023.
Contratante:
Município de
Abaetetuba/Pa Através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde Cnpj nº
05.105.127/0003-50. Objeto: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência ao
Contrato nº 2023/088, Oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023, Cujo Objeto é a
Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria Jurídica Especializada em Direito
Público Junto ao Fundo Municipal de Saúde de Abaetetuba. Origem: CONTRATO
ADMINISTRATIVO Nº 2023/088. Contratado: Carmo & Cunha Advogados Associados, CNPJ nº
44.325.020/0001-08. Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual por mais 12
(doze) meses, a partir de 13 de fevereiro de 2025 a 13 de fevereiro de 2026, nos termos do
art. 57, II, § 2º da lei 8.666/93. Raimunda Rosa Rodrigues Carvalho - Secretária de Saúde.