DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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304
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
141, 146 ao 151, 155, 156, 159, 160, 163, 164, 168, 170 ao 184, 186 ao 210, 213 ao 229,
231 ao 243, 246, 247, 248, 251, 253 ao 266, 274, 295 ao 305, 308, 309, 312, 313, 315, 316,
319, 321, 322, 325, 329, 330, 332, 333, 334, 336 ao 341, 345, 349, 353, 357, 362, 363, 364,
366 ao 372, 374, 375, 378, 384, 396 ao 406, 411 ao 414, 417 ao 420, 423, 425 ao 431, 437,
438, 455, 462, 470 ao 477, 485 ao 489, 503, 504, 507 ao 512, 516, 517, 519, 520, 527, 528,
531, 533, 536, 537, 546, 549, 550, 551, 558, 560, 564, 566, 572 ao 576, 580, 582 ao 589,
591, 593, 594, 598, 599, 602 ao 610, 612, 614 ao 620, 624, 625, 626, 632 ao 638, 640 ao
647, 650 ao 656, 658, 660, 661, 662, 664, 665, 668, 669, 670, 672, 676, 678, 679, 681 ao
690, 702, 711, 712, 713, 719, 720, 729, 731, 736, 739, 743, 747, 801, 802, 804, 806, 808,
811, 821, 823, 840, 848, 849, 851, 852, 853, 859, 862, 863, 865, 866, 868, 870, 872, 873,
876, 877, 878, 880, 893, 894, 895, 896, 902 ao 905, 907, 908, 926 ao 930, 936 ao 944, 985,
986, 987, 991, 992, 995 ao 1001, 1003, 1009 ao 1012, 1014, 1018 ao 1022, 1025, valor
registrado é de R$: 1.377.035,24; EMPRESA: A DA C SILVA LTDA - CNPJ: 32.145.809/0001-
06, para os itens: 03, 23, 25, 42 ao 50, 54, 59, 62 ao 66, 68 ao 73, 77, 87, 94, 118 ao 125,
128, 129, 137, 138, 142 ao 145, 152, 153, 154, 157, 158, 161, 162, 165, 166, 167, 211, 212,
244, 245, 249, 267, 268, 270 ao 273, 275, 276, 278 ao 281, 291 ao 294, 342, 343, 344, 347,
350, 351, 352, 361, 365, 373, 376, 381, 382, 383, 388, 389, 407, 408, 422, 424, 454, 459,
460, 461, 463, 464, 465, 467, 468, 469, 478, 483, 484, 490, 497, 498, 530, 554, 557, 563,
577, 581, 592, 595, 596, 597, 600, 601, 623, 627, 629, 648, 649, 663, 666, 667, 673, 675,
680, 698, 699, 700, 701, 703, 704, 707, 710, 718, 732, 742, 794, 795, 809, 810, 812, 819,
820, 831, 833, 834, 837, 838, 839, 841, 842, 845, 897, 898, 931, 988, valor registrado é de
R$: R$ 1.475.557,62; EMPRESA: LFR COMERCIO DE MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA -
CNPJ: 36.652.160/0001-62, para os itens: 41, 82, 83, 86, 93, 109, 114, 306, 307, 310, 311,
314, 317, 320, 323, 324, 331, 354, 355, 356, 358, 359, 377, 379, 380, 385, 386, 387, 390
ao 395, 409, 410, 421, 432, 433, 435, 436, 439, 440, 466, 521, 524, 529, 532, 547, 555,
556, 578, 579, 628, 677, 691, 692, 696, 697, 705, 706, 708, 715, 716, 717, 721 ao 728, 733,
735, 746, 750, 757, 761, 762, 764 ao 777, 779, 780, 791, 792, 793, 798, 800, 814, 818, 822,
824, 826, 829, 843, 844, 846, 847, 854, 861, 875, 901, 906, 911, 913, 914, 916 ao 925, 945,
994, 1002, 1004 ao 1008, 1013, 1015, 1017, 1023, 1024, valor registrado é de R$:
565.824,25; 
EMPRESA: 
BARBOSA 
SENA 
LOCAÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA 
- 
CNPJ:
08.929.495/0001-40, para os itens: 60, 67, 76, 89 ao 92, 112, 113, 169, 185, 230, 250, 318,
326, 327, 328, 360, 434, 444 ao 453, 456, 457, 458, 491 ao 496, 499, 505, 506, 513, 515,
523, 525, 526, 534, 535, 538 ao 545, 548, 552, 553, 568, 621, 622, 630, 631, 639, 657, 659,
671, 694, 695, 714, 730, 734, 740, 741, 744, 745, 749, 751 ao 756, 758, 759, 763, 778, 781
ao 790, 796, 797, 799, 803, 807, 813, 832, 850, 858, 860, 867, 869, 871, 874, 881, 883, 885
ao 892, 909, 910, 915, 934, 935, 989, 990, 993 e 1016, valor registrado é de R$:
215.177,33; EMPRESA: SELARIA MINEIRA COMERCIO DEPRODUTOS AGROPECUARIOS
EMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 17.909.762/0001-08; para os itens: 269, 277,
283 ao 286, 290, 335, 561, 571 e 879, valor registrado é de R$: 870.149,39; EMPR ES A :
CONSTRUTORA JP LTDA- CNPJ: 22.637.130/0001-72; para os itens: 479, 482 e 674, valor
registrado é de R$: 954.795,00; EMPRESA: AREIAL MINERAIS E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ:
19.792.987/0003-14, para os itens: 480, 481 e 569, valor registrado é de R$: 2.188.840,00;
EMPRESA: MAIS PISO LTDA - CNPJ: 8.032.991/0001-50, para os itens: 760, 932 e 933, valor
registrado é de R$: 273.311,48; EMPRESA: L. C. SOUSA COMERCIO DE MADEIRA LTDA -
CNPJ: 07.459.185/0001-46; para os itens: 805, 815, 816, 817, 864, 946 ao 984, valor
registrado é de R$: 1.214.428,20; Validade da Ata é de 20/03/2025 a 20/03/2026. Vitória
do Xingu/PA, 20/03/2025 - Márcio Viana Rocha - Prefeito Municipal.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20250105 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP
9.2025-012-PMVX, para a aquisição de pescados para semana Santa, para contratações
futuras, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I). EMPRESA E
VALOR REGISTRADO: PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU (Prefeitura Municipal de
Vitória do Xingu) - CNPJ: 34.887.935/0001-53; EMPRESA: COOPERATIVA DE PROD U T O R ES
ORGANICOS DA TRANSAMAZONICA - CNPJ: 10.509.140/0001-43, valor registrado R$:
217.800,00, para o item: 01; Validade da Ata é de 18/03/2025 a 18/03/2026. Vitória do
Xingu/PA, 18/03/2025 - Márcio Viana Rocha - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO -SRP - Nº 17/2025/PMX
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO N° 053/2025/PMX
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa
para o fornecimento de COMBUSTÍVEL (GASOLINA, DIESEL S10 E S500), para atendimento
às demandas da Prefeitura e Secretarias Municipais de Xinguara/PA, NO DISTRITO RIO
VERMELHO. Data de início da sessão: 08/04/2025. HORA e LOCAL: 08h00 (oito horas), no
Sistema 
Eletrônico 
"PORTAL 
DE 
COMPRAS 
PÚBLICAS", 
site:
www.portaldecompraspublicas.com.br. O Edital poderá ser obtido no horário das 07h30 às
13h30 horas, de segunda à sexta-feira, na Sala de Licitações da Prefeitura localizada na Rua
Petrônio Portela s/n, e ainda, a qualquer hora, no Mural de Licitações do TCM, Portal da
Transparência 
da
Prefeitura 
Municipal 
de 
Xinguara
- 
PA 
e
no 
site:
www.portaldecompraspublicas.com.br. Outras informações pelo telefone nº (094) 99197-
1218, no email: licitacao@xinguara.pa.gov.br, ou na Sala de Licitações.
Xinguara - PA, 21 de março de 2025.
DANYARA SOUSA RODRIGUES
Agente de Contratação/Pregoeira
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO: Conclusão da Construção da Creche Modelo Padrão FNDE na cidade de Araruna
/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Concorrência Eletrônica nº 00009/2024. DOTAÇÃO: Orçamento
de 2024: Recursos Próprios do Município de Araruna/Recursos Federais/FNDE 02.000 -
Poder Executivo 05.040 - Secretaria de Educação Ficha: 12 361 0005 1005 12 365 0004
1008 Elemento de Despesas: 4490.51 99 - Obras e Instalações. VIGÊNCIA: até 20/11/2025.
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Araruna e: CT Nº 00028/2025 - 21.03.25
- MAURILIO DE PAIVA SILVA - R$ 820.000,00.
EXTRATO DE CONTRATOS
OBJETO:
Locação de
Veículos
para atender
a demanda
do
Fundo Municipal
de
Saúde/Secretaria de Saúde de Araruna/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº
00003/2025. DOTAÇÃO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS/FMS Orçamento de 2025: Recursos
Próprios do Município/Outros Recursos 02.000 - Poder Executivo 03.000 - Fundo Municipal
de Saúde de Araruna Ficha/Ação 1060 2066 2067 2076 2080 Elemento de Despesa:
33903999 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 20/03/2026. PARTES
CONTRATANTES: Fundo Municipal de Saúde de Araruna e: CT Nº 00011/2025 - 21.03.25 - N
& T CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - R$ 256.126,56; CT Nº 00012/2025 -
21.03.25 - AGRESTE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - R$ 218.280,08; CT Nº 00013/2025
- 21.03.25 - ROCHA VANS TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA - R$ 149.760,00;
CT Nº 00014/2025 - 21.03.25 - JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS - ME - R$ 123.807,00.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2025
Retificado
Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro e observado parecer
da Assessoria Jurídica, e após decisão judicial acatada por essa Edilidade, referente ao
Pregão Eletrônico nº 00003/2025, que objetiva: Locação de Veículos para atender a
demanda do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde de Araruna/PB; ADJUDICO o
objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos elementos constantes do processo
correspondente,
os 
quais
apontam 
como
proponentes 
vencedores:
AGRESTE
CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - R$ 218.280,08; JOAO PAULO ARAUJO DOS SANTOS -
ME - R$ 123.807,00; N & T CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI - R$ 256.126,56;
ROCHA VANS TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA - R$ 149.760,00.
Araruna - PB, 20 de março de 2025
LÍDIA ELVIRA DA COSTA ARAÚJO
Secretária de Saúde
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 9/2024
Nos termos do relatório final apresentado pelo Agente de Contratação e
observado parecer da Assessoria Jurídica, referente a Concorrência Eletrônica nº
00009/2024, que objetiva: Conclusão da Construção da Creche Modelo Padrão FNDE na
cidade de Araruna /PB; ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a licitação, com base nos
elementos constantes do processo correspondente, os quais apontam como proponente
vencedor: MAURILIO DE PAIVA SILVA - R$ 820.000,00.
Araruna - PB, 21 de março de 2025
VITAL DA COSTA ARAÚJO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 2/2025
Contratação Direta
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO-PB, através da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do Decreto
Municipal nº 17, de 15 de junho de 2018, alterado pelo Decreto Municipal nº 54, de 17 de
agosto de 2023, c/c o art. 75, II, Lei Federal n° 14.133/21, que realizará contratação direta
para Fornecimento de Ventiladores de Parede, para atender as necessidades das Unidades
de Ensino da Secretaria de Educação do Município de Cabedelo,em razão do valor, e que
no período de 08:00h do dia 24/03/2025 até as 23:59h do dia 26/03/2025, receberá
propostas de preços juntamente com documentos de habilitação, através do sítio
www.licitacaocabedelo.com.br, Portal de Compras do Município de Cabedelo-PB. As
propostas serão julgadas pelo menor preço por item, de acordo com as normas pertinentes
à Lei Federal nº 14.133/21, consoante as condições estabelecidas neste Aviso de
Contratação Direta, e em conformidade com a solicitação do Setor Demandante. Horário
da disputa: 08:00h até 14:00h (horário de Brasília - DF) do dia 27/03/2025.
Cabedelo - PB, 18 de março de 2025
LIDIANE FERREIRA DA SILVA MONTEIRO
Agente de Contratações Diretas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Instrumento: Termo Aditivo Nº 04 Ao Contrato Nº 2.05.006/2021. Partes: Fundo Municipal
De Assistência Social E A Empresa Alocar - Locadora De Veículos, Máquinas E
Equipamentos Ltda. Objeto: O Presente Aditivo Tem Por Objeto A Alteração Da Cláusula
Quarta E Quinta Do Contrato Nº 2.05.006/2021, No Percentual De 4,999030%, Conforme
Art. 65, § 5º Da Lei 8.666/93 E A Ratificação Das Demais Cláusulas. Vigência: O Prazo Do
Contrato Nº 2.05.006/2021 Fica Prorrogado Por Mais 12 (Doze) Meses, Contados A Partir
Do Dia De Encerramento Do 3º Termo Aditivo, Qual Seja Dia 05 De Março De 2025.
Licitação: Pregão Eletrônico Nº 098/2020. Funcional Programática: 08.243.1018.2125/
08.122.2001.2141.
Elemento
De
Despesa: 
3390.39.
Fonte
De
Recursos:
16600000/15001000.
Fundamentação: Lei
Federal
N°
8.666/93 E
Suas
Alterações.
Signatários: Fábio Henrique Thoma E Gilberto Moita Filho. Data De Assinatura: 28 De
fevereiro De 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLÉ DO ROCHA
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº 11/2025
Pretensa Contratação Direta
A Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha manifesta o interesse em obter
propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base Lei
14.133/2021, Art. 75, III, a (PNCP), que objetiva: Contratação de empresa especializada
para confecção e fornecimento de móveis planejados para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Educação deste Município, em virtude do fracasso do Pregão
Eletrônico nº 68/2024 e Dispensa-e 04/2025. O interessado poderá obter o respectivo
Edital e Termo de Referência com a especificação do objeto através da Comissão de
Contratação,
acessando: 
www.catoledorocha.pb.gov.br,
www.pncp.gov.br
e
www.licitacatoledorocha.com.br. A referida comissão estará recebendo as propostas até as
07:59 do dia do dia 27 de março de 2025 (quinta-feira), e lances até as 14:00h do mesmo
dia, via www.licitacatoledorocha.com.br, documentação complementar, por ventura
solicitada 
poderão
ser 
encaminhadas
também 
pelo
e-mail:
licitacao@catoledorocha.pb.gov.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento
legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Decreto Municipal nº
032/2023 e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas
normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço
supracitado. Telefone: (083) 34411383.
Catolé do Rocha - PB, 21 de março de 2025.
JAILMA FRANCISCA DA SILVA
Agente de Contratação
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025
Ratificação/Adjudicação - Dispensa Eletrônica Nº 5/2025
Nos termos do relatório final apresentado pelo Agente de Contratação
denominado Pregoeiro e observado parecer da Assessoria Jurídica, referente ao Dispensa
Eletrônica nº 5/2025, que objetiva: Contratação de empresa de assessoria e consultoria
técnica junto à Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município, devido ao
fracasso da Dispensa 003/2025; RATIFICO/ADJUDICO o correspondente procedimento
licitatório e convoco o licitante: 54.498.822 BIANCA LIMEIRA LOPES PEDROSA - R$ 30.228,00.
Para assinar o termo de contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e Decreto
Municipal nº 032/2023 e demais legislações pertinentes, para que surta os efeitos legais.
LAURO ADOLFO MAIA SERAFIM
Prefeito

                            

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