DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 2º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão ora constituída para:
I. Estabelecer as áreas de atuação e os quantitativos de candidatos por área
a serem selecionados;
II. Estabelecer critérios adicionais para
o processo seletivo, conforme
previsto no inciso VI do art. 10 da IN RFB nº 2086/2022;
III. Expedir o edital que regulamenta o processo seletivo, a ser publicado no DOU
e no sítio da RFB na internet, conforme previsto no art. 9º da IN RFB nº 2086/2022;
IV. Conhecer e decidir quanto a impugnações e recursos impetradas pelos
candidatos, bem como quanto à exclusão de candidatos, conforme edital a ser publicado;
IV. Adotar as medidas necessárias para a realização do processo seletivo.
Art. 3º Caberá à Comissão, em parecer conclusivo, indicar os peritos
selecionados para o credenciamento que será outorgado pelo titular da unidade,
mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União com
validade para o período de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.
Art. 4º Esta comissão extinguir-se-á com a conclusão desse trabalho.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROOSEVELT ARANHA SABÓIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
PORTARIAS DE PESSOAL DRF REC DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelos art. 10 e 18 da Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023, e tendo em vista o que
consta no processo nº 10265.098049/2025-01, resolve:
Nº 08 - Dispensar, no dia 18 de março de 2025, a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
MANUELLA BATISTA CAVALCANTI, matrícula SiapeCad nº 01294519, da Função Comissionada
Executiva de Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3)
da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, Código FCE 1.05.
Nº 09 - Designar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ROMULO LEONARDO DE
AZEVEDO, matrícula SiapeCad nº 01487587, na Função Comissionada Executiva de Chefe da
Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 3 (Eqrat3) da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Recife/PE, Código FCE 1.05.
HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
PORTARIAS DE PESSOAL DERAT/SPO DE 21 DE MARÇO DE 2025
O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU de 28 de agosto de 2023,
e considerando o disposto no § 1º do art. 3º da Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de
2023, e o que consta no Processo Dossiê nº 13032.240101/2025-52, resolve:
Nº 3 - Dispensar o Analista Tributário da Receita Federal do Brasil MARCIO RIBEIRO DA
SILVA, matrícula Siapecad nº 87588, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 8 (Eqrat8) da Delegacia de
Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), Código FCE 1.05.
Nº 4 - Designar a Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ROSIANE MIEKO SUZUKI
ERNESTO, matrícula Siapecad nº 87668, para exercer o encargo de Substituta Eventual do
Chefe da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 8 (Eqrat8) da
Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP),
Código FCE 1.05.
BRUNO HENRIQUE SOARES ZONER
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
PORTARIA DE PESSOAL SPA/ MF Nº 186, DE 12 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º do art. 13 da Portaria MF nº 267, de
26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de abril de 2023, e demais
informações que constam no Processo SEI nº 19995.003323/2024-11, resolve:
Art. 1º Dispensar ANDRÉ LUIZ GONÇALVES GARCIA, Matrícula Siape nº 1097753,
do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Subsecretário de
Monitoramento e Fiscalização, código FCE 1.15, da Secretaria de Prêmios e Apostas do
Ministério da Fazenda, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
PORTARIA DE PESSOAL SPA/MF Nº 211, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 da Portaria MF
nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União 27 de
abril
de
2023, e
demais
informações
que
constam
no Processo
SEI
nº
19995.001363/2025-00, resolve:
Art. 1º Designar RENATO PEREZ PUCCI, Auditor Federal de Finanças e
Controle, Matrícula Siape
nº 1099489 e JOÃO
PAULO RESENDE BORGES,
matrícula Siape nº 1867633, para exercerem, nessa ordem e sucessivamente, o
encargo
de substituto
eventual
da
Função Comissionada
Executiva
de
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, código FCE 1.15, da Secretaria
de 
Prêmios
e 
Apostas 
do
Ministério 
da 
Fazenda,
nos 
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 681, de 27 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de fevereiro de 2024.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGIS ANDERSON DUDENA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN/MF Nº 573, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo I,
capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o Decreto nº 1.387,
de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio
de 2023, autoriza o afastamento do País servidor Daniel Cardoso Leal, Subsecretário da
Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de participar de reuniões
com o investidores, analistas econômicos e agências de classificação de risco, no período
de 19 a 27 abril de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para as cidades de Nova Iorque e
Washington, D.C., EUA. (Processo SEI nº 17944.000867/2025-74)
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
PORTARIA CVM/SGP Nº 18, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS DA COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS, tendo em vista a competência atribuída pelo art. 81-A, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, alterado pela
Resolução CVM nº 186, de 14 de julho de 2023, e com base no art. 38 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro
de 1997, resolve:
Alterar a Portaria/CVM/SGP Nº 37, de 03 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União, no dia 06 de maio de 2024, que designa os substitutos para responderem
pelos cargos em comissão e funções durante os afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares dos titulares e na vacância dos cargos, conforme anexo, e de acordo com
o disposto no Decreto nº 12.018, de 14 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da
União, seção 1, p. 4.
ANDRÉA ARAUJO ALVES DE SOUZA
. .Sigla
.Componente
.Titular
.Substituto
. .G EO F I
.Gerência de Execução orçamentária e
Financeira
.Adriano Savastano de Sant Anna
.Renata 
Lucia 
de 
Azevedo
Ferreira Bettamio
PORTARIA PTE N° 33, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 35, inciso I, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de 10 de
dezembro de 1997, resolve:
Dispensar, a partir do dia 1º de março de 2025, RENATO STERENTAL
GOLDBERG, matrícula Siape nº 1085287, da Função Comissionada Executiva de Assessor
Técnico Especializado, FCE 4.01, da Gerência de Desenvolvimento de Normas 2 (GDN-2), da
Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), no Rio de Janeiro, retornando o
servidor ao seu cargo efetivo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
PORTARIA PTE N° 34, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso VI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, e com base no art. 9º, inciso II, da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pela Lei nº 9.527, de
10 de dezembro de 1997, resolve:
Designar FELIPPE MARTINS PAES BARRETTO, ocupante do cargo efetivo de
Inspetor Federal do Mercado de Capitais, matrícula Siape nº 1917488, para exercer a
Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02, na Gerência
de Desenvolvimento de Normas 1 (GDN-1), da Superintendência de Desenvolvimento de
Mercado (SDM), em São Paulo.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
CO R R EG E D O R I A
PORTARIA COGER/SUSEP Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 18, incisos VIII e IX, da Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de 2024, com
fundamento no artigo 4º, inciso II, § 1º da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto
de 2019, e delegação exarada por meio Portaria SUSEP nº 8.370, de 11 de março de 2025,
e considerando o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado
à apuração de supostas irregularidades praticadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS
AUDITORES INDEPENDENTES - PwC (CNPJ: 61.562.112/0002-11 e CRC 2SP000160/O-5),
constantes do Processo Administrativo SEI Nº 15414.620896/2023-58, registrado no
Sistema e-Pad sob o NUP/Identificador do Processo Correcional Eletrônico - PEC Nº
99946000507202517 e Identificador de Procedimento - IP nº 14.331.
Art. 2º Designar MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de
Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1029397, REGINA MARIA DE SOUZA,
Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº 1371909, R E N AT O
NOGUEIRA STARLING, Auditor Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE
nº1699209 e BERNARDO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, Analista Técnico da SUSEP,
matrícula SIAPE nº 1818481, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva
Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão, podendo ser reconduzida após o encerramento de seu
prazo, quando necessário à conclusão dos trabalhos, nos termos do parágrafo único do
artigo 96 da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 14 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR