DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 2.620, DE 14 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art.
16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
14021.018082/2025-71, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público GABRIEL
TERTULIANO, matrícula nº 17432-29, ocupante do AS-IV- Engenheiro, do quadro de pessoal
da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentado pela
Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 8.897, de 31 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de agosto de 2024, seção 2, pág. 33.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.511, DE 12 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14021.008821/2025-17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à  ALBERTINA MOIZEIS DE FRANCA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor FRANCISCO CHAGAS PEREIRA FRANCA, ocupante do cargo de
Motorista, matrícula SIAPE nº ***94**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 04 de fevereiro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.775, DE 19 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14022.085781/2024-36, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à FLAVIO MANOEL GARROS BOGEA, na qualidade de
filho inválido do ex-servidor MANOEL LOURENÇO BOGEA NETO, ocupante do cargo de
Agente de Vigilância, matrícula SIAPE nº ***71**, do quadro de Pessoal deste Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 26 de abril de
2023, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de outubro de 2024,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.797, DE 20 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 47997.202677/2025-35, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à NAIR ANTUNES FELICIO, na qualidade de cônjuge
divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida extrajudicialmente do ex-
servidor OLIVEIRA ALVES DA COSTA, ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho,
matrícula SIAPE nº ***54**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 20 de abril de 2023, com
fundamento no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.799, DE 20 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.005224/2024-50, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à IRIAN DE LUCENA CAMPOS, na qualidade de cônjuge
divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do ex-
servidor MANOELINO CORREIA CAMPOS, ocupante do cargo de Motorista Oficial, matrícula
SIAPE nº ***64**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de dezembro de 2023, com fundamento
no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o
art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de dezembro de 2024,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.801, DE 20 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL
DE BENEFÍCIOS,
SUBSTITUTO, DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 14022.063832/2024-79, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor, JORGE TELES DE
ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 0709783, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico
Técnico e Tecnológico, Nível Superior, Classe "D", Nível 404, oriundo do Extinto Território
Federal de Roraima, com fundamento no art. 20º, §§ 1º e 2º I da Emenda Constitucional
103, de 2019.
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.812, DE 20 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
14022.088447/2024-34, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA LUIZA LOPES, na qualidade de cônjuge
divorciada, com percepção de pensão alimentícia estabelecida extrajudicialmente do ex-
servidor MAURO GOMES DE SOUZA, ocupante do cargo de Delegado da Policia Civil Especial,
matrícula SIAPE nº ***39**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 16 de setembro de 2024, com fundamento
no inciso II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de setembro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.829, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.018790/2025-11, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à MARIA APARECIDA MAZIA SORBELLINI, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor ALCINO SORBELLINI, ocupante do cargo de Inspetor de Café,
matrícula SIAPE nº ***08**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 28 de fevereiro de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.833, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 10199.003853/2025-43, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à WALNISE VALENTE DE MELO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor ABEL IGLÉSIAS DE MELO, ocupante do cargo de Engenheiro,
matrícula SIAPE nº ***79**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 03 de março de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 03 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.835, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi
das Cruzes, nos autos do Processo n° 0001005-59.2019.4.03.6309, considerando o disposto
no Processo SEI nº 00748.000189/2025-63, resolve:
Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ALCIDIA NUNES,
CPF:***.***.688-**, concedida com fundamento no Art. 5º, da Lei nº 3.373/1958, na
condição de filha maior solteira do ex - servidor MANOEL NUNES - Matrícula SIAPE nº
***29*, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe A, Padrão
V, oriundo do Ministério da Infraestrutura, falecido em 21 de novembro de 1967, a contar
da data do cancelamento (23 de janeiro de 2019), conforme o PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00202/2025/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU, de 18 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.843, DE 21 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 6ª Vara Federal de Juizado Especial
Cível da SJRO, nos autos do Processo nº : 1008044-05.2024.4.01.4100, considerando o
disposto no Processo SEI nº  90849.006894/2024-48, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora
ROSEMILDA CAMARA ROBERTO - Matrícula SIAPE nº ***363*, aposentada no cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe/Padrão "S-III", falecida em 30 de
novembro de 2023, oriunda do Ex- Território de Rondônia, a Senhora LAURA CAMARA
ROBERTO, CPF: ***.***.452-**, na condição de menor sob guarda, com fundamento no §
3º, do Art. 217, da Lei 8.112/90, a contar da data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00390/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 12 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 2.851, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS
DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018,
publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº
19975.006107/2025-39, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à ROSA MAYNART MACHADO, na qualidade de cônjuge
separada judicialmente, com percepção alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor
ONOFRE FERREIRA MACHADO, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal no
Brasil, matrícula SIAPE nº ***66**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 01 de fevereiro de 2025, com
fundamento no inciso Il do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022,
c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
Substituto