DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 1º Nomear a servidora Mylena Moreira de Alencastro Costa, matrícula
SIAPE nº 1380680, para exercer o cargo de Coordenadora-Geral, código CGE IV, da
Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Estudos Avançados (Cgins), subordinada à
Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação (Aesric),
desta Agência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE
P ES S OA L
PORTARIA Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE SUSTENTABILIDADE, PESSOAS E INOVAÇÃO, DA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso da atribuição que lhe
confere a alínea "b", do art. 1° da Portaria DG nº 45, de 28 de fevereiro de 2025, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 50500.180116/2024-36, resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor Matheus Policarpo Ferreira,
matrícula SIAPE nº 3439286, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços
de Transportes Terrestres desta Agência, para participar do curso de formação em
decorrência de aprovação em concurso público para o cargo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental - EPPGG no Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos - MGI, pelo período de 01/04/2025 a 31/07/2025, considerando a opção
pela percepção da remuneração do cargo de Especialista em Regulação de Serviços de
Transportes Terrestres, classe inicial, durante o período de afastamento, conforme previsto
no art. 14 da Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER
Ministério do Turismo
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL MTUR N° 36, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO substituta, no uso de suas atribuições,
conforme Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e tendo em vista o disposto no
inciso II, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto
nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro
de 2024, resolve:
DISPENSAR, a pedido, RAFAEL VIEIRA BOMFIM da função comissionada
executiva de Assistente de Projeto, código FCE 3.04, da Coordenação de Fiscalização de
Prestadores de Serviços Turísticos, da Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de
Prestadores de Serviços Turísticos, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e
Ações Climáticas no Turismo, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste
Ministério, a contar de 1º de abril de 2025.
ANA CARLA M LOPES
DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Autorizar o afastamento do país da servidora JULIANA PAULA DE PAIVA
OLIVEIRA, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, para participar da 2ª
Cúpula da ONU Turismo para a África e as Américas, na cidade de Livingstone, República
da Zâmbia, com ônus, no período de 5 a 12 de abril de 2025, inclusive trânsito
(72031.001492/2025-61).
ANA CARLA M LOPES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
PORTARIA SNPTUR Nº 8, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 10, de 11 de
outubro de 2024, publicado no D.O.U. de 11 de outubro de 2024, resolve:
Art.1º - Designar os servidores abaixo relacionados, de ambos os partícipes,
para acompanhar a execução e o cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação
Técnica MTUR/Estado do Amapá/SETUR-AP N° 11/2025, constante do Processo SEI n°
72031.007220/2024-93:
I) Representantes no âmbito do Ministério do Turismo:
Titular: Angela Cascão, matrícula SIAPE n° 1549342; e
Suplente: Larissa Loyane de Castro Thewes, matrícula SIAPE n° 1920272.
II) Representantes no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Amapá -SETUR - AP:
Titular: Gabriel Bueno Flores da Silva, matrícula n° 0982006-0-01; e
Suplente: Ana Lara Ferreira dos Santos, matrícula n° 0979526-0-01.
Art. 2º Os gestores serão responsáveis por gerenciar a parceria; zelar por seu
fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar monitorar e supervisionar as
ações que serão tomadas para o cumprimento do ajuste.
Parágrafo primeiro. Competirá aos designados a comunicação com o outro
partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as
comunicações serem documentadas.
Parágrafo segundo. Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar
a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro
partícipe, no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da identificação
do substituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
Banco Central do Brasil
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência
estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº
10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o
afastamento do país dos seguintes servidores:
FABIO ARAUJO, a fim de palestrar no evento MERGE Buenos Aires, promovido
pela MERGE, em Buenos Aires, Argentina, no período de 23 a 27 de março de 2025, com
ônus, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e ao Banco
Central do Brasil a complementação das despesas com estada;
RENATO DIAS DE BRITO GOMES, a fim de participar do Meeting of the
Committee on Payments and Market Infrastructures (CPMI), promovido pelo Banco de
Compensações Internacionais (BIS), em Madri, Espanha, no período de 1º a 6 de abril de
2025, com ônus;
ANDRE MAURICIO TRINDADE DA ROCHA, a fim de participar do evento Policy
Mission 2025 - UK, promovido pelo Consulado do Reino Unido em São Paulo, em Londres,
Reino Unido, no período de 5 a 9 de abril de 2025, com ônus, cabendo ao promotor do
evento as despesas com passagens aéreas e hospedagem, e ao Banco Central do Brasil a
complementação das despesas com a estada;
FABIO TAKASHI ALMENARA ANDAKU, a fim de participar do 2025 Foreign
Exchange Reserve Portfolio Management Central Banker Program, promovido pelo Federal
Reserve Bank of New York (FED-NY), em Nova Iorque, EUA, no período de 5 a 11 de abril
de 2025, com ônus;
GLENER DE ALMEIDA DOURADO, a fim de participar da conferência sobre
Inteligência Artificial (IA) do Financial Conduct Authority (FCA) e de reuniões do Financial
Innovation Network (FIN) do Financial Stability Board (FSB), promovido pelo FCA e pelo
FSB, em Londres, Reino Unido, no período de 7 a 12 de abril de 2025, com ônus;
EDUARDO URBANSKI BUENO, a fim de assessorar o Presidente do Banco Central
do Brasil nas Spring Meetings, promovidas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário
Internacional (FMI), em Washington, EUA, no período de 20 a 26 de abril de 2025, com
ônus;
NILTON JOSE SCHNEIDER DAVID, a fim de participar de reuniões bilaterais e das
Spring Meetings, promovidas pelo Banco Mundial e pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI), em Washington, EUA, no período de 21 a 26 de abril de 2025, com ônus;
PAULO PICCHETTI, a fim de participar das BIS Bimonthly Meetings, promovidas pelo
Banco de Compensações Internacionais (BIS), em Basileia, Suíça, no período de 9 a 13 de maio
de 2025, com ônus limitado, cabendo ao BIS as despesas com passagens aéreas e estada.
GABRIEL MURICCA GALIPOLO
ÀREA DE REGULAÇÃO
PORTARIA Nº 122.973, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O Diretor de Regulação do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 13, inciso V, alínea "b", do Regimento Interno do Banco Central, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica designada a servidora JANAINA PIMENTA ATTIE, matrícula nº
4.619.802-4, para exercer a função comissionada de Consultor, sigla FCA-2, no Denor,
ficando dispensada da função comissionada que atualmente exerce a partir do exercício na
nova função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
DECISÃO N° 109, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº. 00190.105940/2020-56
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto
nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o PARECER n.
00049/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00160/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00217/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
Pedido de Reconsideração apresentado pelo senhor FERNANDO RAPHAEL DE ALMEI DA
FERRY, CPF nº ***.425.057-**, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº.
00190.105940/2020-56.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado
DECISÃO N° 110, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Processo nº. 00190.105940/2020-56
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº.
11.123, de 7 de julho de 2022, adotando como fundamento deste ato o PARECER nº.
00052/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00210/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00216/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
Pedido de Revisão apresentado pelo Srº. RICARDO DE SOUZA CARVALHO, CPF nº ***.696.807-
**, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.105940/2020-56.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado
DECISÃO N° 111, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 00190.103380/2022-67
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de
19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº.
11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, a NOTA n.
00001/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho nº. 00079/2025/CO N J U R -
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para
ANULAR a Decisão nº. 225, de 09 de julho de 2024, proferida nos autos do Processo
Administrativo Disciplinar nº 00190.103380/2022-67, bem como da Portaria nº 1.992, de 09 de
julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 131, Seção 2, em 10 de julho de 2024.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro de Estado
PORTARIA N° 978, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de
julho de 2022, adota, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00292/2023/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00210/2024/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.103380/2022-67, e resolve:
Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ao senhor
FERNANDO FORTES MELRO FILHO, CPF nº. 787.***.504-**, em razão da prática da
infração prevista no art. 132, inciso IV da Lei nº 8.112, de 1990, c/c o art. 9º, VII da
Lei nº 8.429, de 1992.
Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990, a exoneração
efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o",
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica
impedida a indicação, nomeação ou posse do punido para cargos efetivos e em
comissão ou funções de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da
Orientação Normativa nº 86 de 5 de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União,
publicada no D.O.U de 8 de julho de 2024, sem prejuízo dos demais impedimentos
legais aplicáveis aos órgãos específicos.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO