DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
PORTARIA N° 919, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela
Portaria CRG nº 2.542, de 26 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2,
p. 47, de 27 de setembro de 2022, que tem por último ato a recondução promovida por
via da Portaria SIPRI nº 2.978, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 184,
Seção 2, p. 61, de 23 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº
0190.108656/2022-01.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 920, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 837, de 21 de março de 2024, publicada
no D.O.U. nº 58, Seção 2, p. 51, de 25 de março de 2024, que tem por último ato a
prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 2.975, de 17 de setembro de 2024,
publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 60, de 23 de setembro de 2024, tudo referente ao
Processo nº 0190.102177/2024-35.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
PORTARIA N° 921, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do
Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da
Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria
Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129,
de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,
resolve:
Art.
1º. 
Reconduzir
a 
Comissão
de
Processo 
Administrativo
de
Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 838, de 21 de março de 2024, publicada
no D.O.U. nº 58, Seção 2, p. 51, de 25 de março de 2024, que tem por último ato a
prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 2.976, de 17 de setembro de 2024,
publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 61, de 23 de setembro de 2024, tudo referente ao
Processo nº 0190.102287/2024-05.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO PONTES VIANNA
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 87, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento
Administrativo nº 19.00.4006.0001582/2025-21, resolve:
Art. 1º Designar, a contar de 18 de março de 2025, pelo período de 3 (três)
meses, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão ANA TERESA
SILVA DE FREITAS, para atuar como membro colaboradora do Conselho Nacional do
Ministério Público.
Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na
origem e sem ônus para o CNMP.
Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º fica designada para atuar
junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 89, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o
disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de
março 
de 
2014, 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
dos 
Processos
19.00.81522.0003168/2022-39 e 19.00.1000.0001968/2022-69, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI n° 158 de 25 de maio de 2022, publicada no
Diário Oficial da União, seção 2, edição de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1º Art. 1º Designar o Promotor de Justiça de Goiás e membro auxiliar
da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, BERNARDO MORAIS
CAVALCANTI, o Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Secretário-Geral do Conselho
Nacional do Ministério Público, CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, e a Promotora de
Justiça do Estado do Pará e membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional
do Ministério Público, JULIANA NUNES FELIX, como Coordenadores do projeto
denominado "MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS", que
tem como objetivo desenvolver ações coordenadas em busca da proteção integral e de
promoção de direitos e de apoio às vítimas, bem com monitorar a implementação da
"Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às
Vítimas" estabelecida pela Resolução CNMP n. 243, de 18 de outubro de 2021, no
âmbito do Ministério Público brasileiro." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
PORTARIA CNMP-PRESI N° 90, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta dos Procedimentos
Administrativos nº 19.00.2016.0003962/2022-55 e 19.00.3100.0001147/2024-42, resolve:
Art. 1º Revogar, a contar de 24 de março de 2025, a Portaria CNMP-CN nº 10
de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de
março de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 97 DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro
de
1990,
bem
como
o que
consta
do
Processo
Administrativo
nº
19.00.3100.0001147/2024-42, resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora PEROLA RODRIGUES ARAUJO, ocupante do cargo
de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.384, do exercício do cargo em comissão de
Assessora-Nível III, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previsto
na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 38, de 8 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 30, seção 2, pág. 61, de 14 de fevereiro de 2024,
para constar nos assentamentos funcionais da servidora ELAINE CRISTINA GONÇALVES DE
OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.720, a alteração do
exercício do cargo em comissão de Assessora-Nível III, código CC-3, da Comissão da
Infância, Juventude e Educação, para o cargo em comissão de Assessora-Nível III, código
CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de
maio de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 24 de março de 2025.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
PORTARIA CNMP-SG Nº 98 DE 19 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de
maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 
1990,
bem 
como
o 
que
consta 
do
Processo 
Administrativo
nº
19.00.3100.0001147/2024-42, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora PEROLA RODRIGUES ARAUJO, ocupante do cargo
de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.384, do encargo de substituta eventual do cargo
em comissão de Assessor-Chefe, código CC-5, da Corregedoria Nacional do Ministério
Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar a servidora MARIANA BRUXEL DE VASCONCELOS, ocupante do
cargo de Técnico Ministerial, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do
Ceará, matrícula nº 82.535, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão
mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 24 de março de 2025.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 144, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º,
inciso III, alínea "c", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão
AJA/PGR nº 262/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.001357/2025-16, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República HILTON ARAUJO DE MELO,
titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para atuar, pelo
prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 000156-91.2008.8.10.0118, que
tramita perante a Justiça Estadual do Maranhão, na Vara Única da Comarca de Santa
Rita/MA, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações conexas, manifestações e recursos, e
a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e
audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos quilombolas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 204, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de
maio
de
1993, 
CONSIDERANDO
a
solicitação
constante
do 
Processo
SEI
nº
19.04.3701.0098289/2023-42, resolve:
Art. 1º Esta Portaria reconduz o senhor RODRIGO MAYER MELEO ao cargo de
Promotor de Justiça Adjunto, por motivo de desistência no estágio probatório do cargo de
Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com retorno ao
cargo anteriormente ocupado, com fulcro: no art. 29 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, c/c art. 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; na Súmula
Administrativa da AGU nº 16, de 19 de junho de 2002, e na Manifestação ACIC/MPDFT nº
36, de 2018, c/c o Parecer Audin-MPU nº 271, de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA Nº 206, DE 19 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de
maio
de
1993, 
CONSIDERANDO
a
solicitação
constante
do 
Processo
SEI
nº
19.04.4510.0007065/2024-53, resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor MARCELO TAKATSU, Analista
do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 5343, para continuar exercendo, no
Ministério de Estado da Saúde, a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de
Arquitetura, Produto e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, FCE 1.13, do
Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde/Datasus, da
Secretaria de Informação e Saúde Digital/Seidigi, pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art.