DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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94
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º,
da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.
Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados
cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 251, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3701.0035522/2025-58, resolve:
Art. 1º Nomear, a contar de 24/03/2025, o servidor HEBERTH DIAS DE SOUZA
BARROS, matrícula 5037-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Apoio Operacional da
Comissão Disciplinar e de Integridade da Secretaria de Gestão de Pessoas, código CC-01
(62050116), exonerando, em consequência, o servidor RICARDO SILVA DE CARVA L H O,
matrícula 4763-5.
Art. 2º Nomear, a contar de 24/03/2025, o servidor RICARDO SILVA DE
CARVALHO, matrícula 4763-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I
da 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga da Coordenadoria das Promotorias de
Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (70001080).
Art. 3º Nomear, a contar de 24/03/2025, a servidora CARLA POLIANA DE
FREITAS SILVA, matrícula 4648-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público
da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria
I da 12ª Promotoria de Justiça Criminal de Taguatinga da Coordenadoria das Promotorias
de Justiça de Taguatinga e Águas Claras, código CC-01 (70001069), exonerando, em
consequência, o servidor HEBERTH DIAS DE SOUZA BARROS, matrícula 5037-7.
Art. 4º Exonerar, a contar de 24/03/2025, a servidora CARLA POLIANA DE
FREITAS SILVA, matrícula 4648-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público
da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 7ª
Promotoria de Justiça Criminal da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Taguatinga
e Águas Claras, código CC-01 (70001064).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 252, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3574.0035986/2025-08, resolve:
Designar, de 24/03 a 04/04/2025, BRUNA CAROLINA SOARES LUZ, matrícula
6261-8, sem vínculo com a Administração Pública, para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de
Promotoria II da 3ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria
das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001021), dispensando-a,
durante o referido período, da substituição do cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-02 (88001020).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 253, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4587.0030731/2025-16, resolve:
Exonerar, a contar de 10/03/2025, TALITA OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula 4866-
6, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe da
Assessoria de Vídeo e Transmissões, código CC-02 (50004037).
CLAUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 255, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo
Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº
1.094 de 17/03/2025, válida a contar de 24/03/2025, e considerando o teor do processo
SEI nº 19.04.3757.0036179/2025-06, resolve:
Art. 1º Apostilar, a contar de 24/03/2025, a nomeação do servidor NIVALDO
SOARES DE FREITAS, matrícula 6173-5, 2º Tenente QOPMA do quadro da Polícia Militar do
Distrito Federal, da titularidade do cargo em comissão de Chefe da Seção de Segurança
Ativa e Avaliação de Segurança da Secretaria de Polícia Institucional, código CC-01
(50006047), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 791, de 28/05/2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 29/05/2024, Seção 2, p. 90, para o cargo
em comissão de Chefe da Seção de Proteção Ativa e Avaliação de Segurança da Secretaria
de Polícia Institucional, código CC-01 (50006047).
Art. 2º Apostilar, a contar de 24/03/2025, a designação da servidora JACKELINE
SOARES FEITOSA NAPOLEÃO, matrícula 5609-0, 3º Sargento QPPMC do quadro da Polícia
Militar do Distrito Federal, da titularidade da função de confiança de Assistente de Plantão
de Segurança Institucional da Seção de Segurança Aproximada da Secretaria de Polícia
Institucional, código FC-03 (50006048), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA
nº 912, de 16/08/2019, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 19/08/2019, Seção
2, p. 57, para a função de confiança de Chefe do Setor de Segurança Aproximada da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50006093).
Art. 3º Apostilar, a contar de 24/03/2025, a designação do servidor IRAMAR
ALVES DA SILVA, matrícula 4253-6, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Assistente de
Plantão de Segurança Institucional da Seção de Segurança Aproximada da Secretaria de
Polícia Institucional, código FC-03 (50006058), para a função de confiança de Chefe do
Setor de Pronta-Resposta e Atividades Especiais da Secretaria de Polícia Institucional,
código FC-03 (50006092).
Art. 4º Apostilar, a contar de 24/03/2025, a designação do servidor IGOR
CASTRO DE FREITAS, matrícula 6255-3, 2º Sargento do quadro da Polícia Militar do Distrito
Federal, da titularidade da função de confiança de Chefe do Setor de Segurança
Aproximada da Procuradoria-Geral de Justiça,
código FC-03 (50006093), realizada
originalmente por meio da Portaria/SGA nº 1.527, de 05/11/2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 216, de 07/11/2024, Seção 2, p. 56, para a função de confiança de
Assistente Policial I da Seção de Segurança Aproximada da Secretaria de Polícia
Institucional, código FC-02 (50006107).
Art. 5º Apostilar, a contar de 24/03/2025, a designação do servidor ANDRÉ
FERNANDES MACHADO, matrícula 6266-9, 3º Sargento QPPMC do quadro da Polícia Militar
do Distrito Federal, da titularidade da função de confiança de Chefe do Setor de Pronta-
Resposta e Atividades Especiais da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-03
(50006092), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 1.771, de 26/12/2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 27/12/2024, Seção 2, p. 56, para a função
de confiança de Assistente Policial I da Assessoria de Planejamento, Modernização e
Inovação em Polícia Institucional da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-02
(50006104).
Art.
6º
Apostilar,
a
contar de
24/03/2025,
a
designação
do
servidor
WELLINGTON SILVA PINTO, matrícula 5002-4, Técnico do MPU/Polícia Institucional da
carreira do Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Chefe do
Serviço de Coordenação da Mobilidade e do Transporte das Unidades Regionais da
Secretaria de Polícia Institucional, código FC-02 (50006100), para a função de confiança do
Setor de Coordenação da Mobilidade e do Transporte das Unidades Regionais da Secretaria
de Polícia Institucional, código FC-03 (50006109).
Art. 7º Apostilar, a contar de 24/03/2025, a designação do servidor THIAGO
EVANGELISTA NETO, matrícula 5085-7, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do
Ministério Público da União, da titularidade da função de confiança de Chefe do Serviço de
Apoio Técnico-Administrativo da Seção de Gestão da Mobilidade e da Frota da Secretaria
de Polícia Institucional, código FC-02 (50006102), para a função de confiança de Chefe do
Setor de Apoio Técnico-Administrativo da Seção de Gestão da Mobilidade e da Frota da
Secretaria de Polícia Institucional, código FC-03 (50006110).
Art. 8º Designar, a contar de 24/03/2025, o servidor LEONARDO DE ALMEIDA
LUPIANO, matrícula 3092-9, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Militar da Seção de
Supervisão do Policiamento das Unidades Regionais da Secretaria de Polícia Institucional,
código FC-01.
Art. 9º Designar, a contar de 24/03/2025, a servidora THAISE MARTINS
FERNANDES BESSA, matrícula 5724-0, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, a função de confiança de Chefe do Setor de Segurança Aproximada da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-03 (50006093), dispensando-a, em consequência,
do encargo de substituta da função de confiança de Chefe do Setor de Pronta-Resposta e
Atividades Especiais da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-03 (50006092).
Art. 10 Designar, a contar de 24/03/2025, o servidor LEONARDO DE SOUZA
FREIRE, matrícula 1082-0, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a
função de confiança de Chefe do Setor de Pronta-Resposta e Atividades Especiais da
Secretaria de Polícia Institucional, código FC-03 (50006092).
Art. 11 Designar, a contar de 24/03/2025, o servidor LEONARDO DE ALMEIDA
LUPIANO, matrícula 3092-9, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a
função de confiança do Setor de Coordenação da Mobilidade e do Transporte das Unidades
Regionais da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-03 (50006109), dispensando-o,
em consequência, do encargo de substituto da função de confiança do Chefe do Serviço de
Coordenação da Mobilidade e do Transporte das Unidades Regionais da Secretaria de
Polícia Institucional, código FC-02 (50006100).
Art. 12 Designar, a contar de 24/03/2025, o servidor THIAGO WYCLEF
CAVALCANTI LISBOA, matrícula 3912-8, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do
Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e
temporários, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Proteção Ativa e Avaliação de
Segurança da Secretaria de Polícia Institucional, código CC-01 (50006047), dispensando-o,
em consequência, do encargo de substituto do cargo em comissão de Chefe da Seção de
Segurança Ativa e Avaliação de Segurança da Secretaria de Polícia Institucional, código CC-
01 (50006047).
Art. 13 Designar, a contar de 24/03/2025, o servidor DANIEL YOSHIMITSU
KUWAE, matrícula 6207-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, a
função de confiança de Chefe do Setor de Apoio Técnico-Administrativo da Seção de
Gestão da Mobilidade e da Frota da Secretaria de Polícia Institucional, código FC-03
(50006110), exonerando-o, em consequência, do encargo substituto do cargo em comissão
de Chefe da Seção de Gestão da Mobilidade e da Frota da Secretaria de Polícia
Institucional, código CC-01 (50006101).
Art. 14 Designar, a contar de 24/03/2025, o servidor LEONARDO DE ALMEIDA
LUPIANO, matrícula 3092-9, Técnico do MPU/Polícia Institucional da carreira do Ministério
Público da União, para exercer a função de confiança de Auxiliar Militar da Seção de
Supervisão do Policiamento das Unidades Regionais da Secretaria de Polícia Institucional,
código FC-01.
HENRIQUE ROCHA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 229, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de
maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024,
tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e no expediente PGR-00087405/2025, resolve:
1. Exonerar RAFAEL SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Gestão
Pública, matrícula nº 33682, do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, da
Assessoria de Orçamento da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
2. Exonerar RAYZA MADLUM DE PAULA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 23599, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV,
CC-4, da Assessoria Técnica e de Conformidade da Secretaria de Gestão de Pessoas do
Ministério Público Federal.
3. Exonerar CAROLINA BRANDAO DE SOUSA, ocupante do cargo de Técnico do
MPU/Administração, matrícula nº 26041, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível II,
CC-2, da Assessoria de Suporte Tecnológico da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério
Público Federal.
4. Nomear RAYZA MADLUM DE PAULA, Bacharela em Administração, ocupante do
cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 23599, para exercer o cargo em
comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Orçamento da Secretaria de
Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
5. Nomear CAROLINA BRANDAO DE SOUSA, Bacharela em Administração, ocupante
do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26041, para exercer o cargo em
comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria Técnica e de Conformidade da
Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal.
6. Apostilar a nomeação de THIAGO HENRIQUE ARAGAO DE CASTRO, matrícula nº
30103, do cargo em comissão de Assessor Nível I, CC-1, da Assessoria de Suporte Tecnológico
da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério Público Federal, realizada originalmente pela
Portaria SGP/MPF nº 1570, de 30 de novembro de 2018, publicada no DOU de 4 de dezembro
de 2018, para considerar a nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe
Nível II, CC-2, da Assessoria de Suporte Tecnológico da Secretaria de Gestão de Pessoas do
Ministério Público Federal.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 230, DE 14 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de
maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024,
tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no expediente PGR-00088252/2025, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 24 de março de 2025, BRUNO LIVIO DA COSTA
PEREIRA, cedido ao Ministério Público Federal pelo Tribunal Superior do Trabalho, matrícula nº
31465, do cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Assessoria Jurídica de Contas
Eleitorais e Partidárias da Secretaria de Apoio à Função Eleitoral da Procuradoria-Geral da
República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO