DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 278, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de
junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas
selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de
abril de 2024, e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.
NOME DO
MUNICÍPIO
.NÚMERO
DE 
IDENTIFICAÇÃO
DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA - EO
.CNPJ da EO
.QUANTIDADE DE
U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
. .AM
.São 
Gabriel
da
Cachoeira
.a7d8d6ca-ebba-467d-afa0-
254dd9917053
.634424-46
.Organização Toru Duu Gu
.15.246.437/0001-87
.50
. .ES
.Vila Valério
.b3182a4a-8e7d-43b5-ad01-
ff2f629ee434
.634454-13
.Associação de Pequenos Produtores Rurais do
Estado do espírito Santo - ASPEPRO
.15.575.761/0001-49
.13
. .MG
.Itaverava
.0beb7f71-8048-4b74-bf97-
53630e0032f6
.635825-25
.Prefeitura Municipal
.19.718.386/0001-08
.34
. .MG
.Presidente Olegário
.87d494d6-bedd-4e1a-8b3c-
84e8f89bd95b
.635870-82
.Associação Mineira de Habitação - AMH
.17.708.211/0001-86
.19
. .PA
.Moju
.1b1b31f8-6014-4a09-80f5-
690646d57b46
.637674-49
.Associação de Produtores em Agricultura Familiar
da Comunidade de Santa Rosa
.08.838.213/0001-07
.50
. .PA
.Peixe-Boi
.1746a893-848a-420c-998a-
4a6eab058b16
.637676-69
.Associação dos Criadores de Abelha do Município
de Peixe Boi
.14.591.314/0001-10
.50
. .RN
.Serra do Mel
.6565394f-df0f-48a2-bbd3-
7e5c0ce44b87
.636294-27
.Associação de Apoio as Cidades, Comunidades e
Assentamentos - ARCA
.08.767.060/0001-46
.50
. .RS
.Cerro Branco
.faa45234-79b7-40e3-945a-
4f71f9595853
.636365-82
.Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar
Lt d a .
.05.088.777/0001-73
.12
. .RS
.Vera Cruz
.f0363421-51e4-4cdd-91e5-
6d1fb01d4f14
.636511-57
.Cooperativa Habitacional da Agricultura Familiar
Lt d a .
.05.088.777/0001-73
.11