DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 3.358, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000415/2025-37. Expede autorização à Ivan dos Santos, CPF
nº ***.279.049-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
ATO Nº 3.361, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53516.000443/2025-13: Expede à URBIA CATARATAS S.A., CNPJ nº
46.984.425/0001-83, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.221 Expedir autorização a RAMON JOSE DE CARVALHO, CPF nº ***.010.516-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.222 Expedir autorização a ENRICO MOREIRA GONCALVES, CPF nº ***.904.036-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.224 Expedir autorização a LUIS PAULO DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº ***.240.096-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.225 Expedir autorização à AEROMIL - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS
LTDA, CNPJ nº 66.482.761/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATO Nº 3.234, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização à COMERCIAL PRA CAFE LTDA, CNPJ nº 06.230.380/0001-37,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
ATOS DE 19 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.285 Expedir autorização a FABIO JUNIO DA SILVEIRA, CPF nº ***.905.456-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.288 Expedir autorização à HORIZONTES LTDA, CNPJ nº 04.191.784/0001-33, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 3323, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a MARCUS VINICIUS
SALES DE OLIVEIRA, CPF nº
***.360.223-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
ATO Nº 3324, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a PAULO PEREIRA SIMIAO, CPF nº ***.368.153-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.325, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a MARCOS ANTONIO VARELLA BARCA DE ARAUJO,
CPF nº ***.370.864-**,
para explorar Serviços de
Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATO Nº 3.286, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53542.000345/2025-69. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a RAMÃO EVANDRO DA COSTA FERNANDES, CPF nº ***.629.701-**, para
explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.333. Processo nº 53542.000151/2025-63. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a PAULO SERGIO MAITELLI, CPF nº ***.761.361-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 3.338. Processo nº 53542.000150/2025-19. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada
a OSNI
LOCKS,
CPF
nº ***.424.709-**,
para
explorar
o Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo final da
autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Limitado Privado, com fulcro
no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela
Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.360. Processo nº 53542.000938/2025-25. Expede autorização a DENES BERTICELLI, CPF
nº ***.778.261-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 3.362. Processo nº 53542.000911/2025-32. Expede autorização a OPE - CONS T R U ÇÕ ES
LTDA, CNPJ nº 02.421.884/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E
A L AG OA S
ATO Nº 2.626, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do(s) Serviço(s) de Rádio do
Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade NEDILSON
ROQUEIRA SIQUEIRA, CPF nº XXX.015.224-XX.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
ATO Nº 3.272, DE 19 DE MARÇO DE 2025
Outorgar autorização para uso de radiofrequências à Copa Energia Distribuidora
de Gás S.A, CNPJ nº 03.237.583/0065-21, associada à autorização para execução do Serviço
Limitado Privado.
FÁBIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 17, parágrafo único, e no art. 19, § 2º,
do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de
22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no item 3 dos Compromissos para exploração de
satélites e critérios para realização de Consulta Pública para a Conferência de Direito
de Exploração de Satélite, aprovado pelo Ato nº 4.430, de 19 de Abril de 2023;
CONSIDERANDO o pedido de Direito de Exploração do satélite estrangeiro
INMARSAT-4 F1 (I4F1), em subfaixas da banda L, atribuídas ao Serviço Móvel por
Satélite;
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.014824/2025-
59 e 53500.100253/2024-93, decide:
Submeter a contribuições e sugestões do público geral a intenção da Agência
em conferir Direito de Exploração do Satélite Estrangeiro INMARSAT-4 F1 (I4F1), na
posição orbital 54°O, nas faixas de frequências de 1.626,5 MHz a 1.645,5 MHz e 1.646,5
MHz a 1.660,5 MHz (enlaces de subida) e 1.525 MHz a 1.544 MHz e 1.545 MHz a 1.559
MHz (enlaces de descida), com vigência de 1º de maio de 2025 a 31 de dezembro de
2028. As solicitações foram protocolizadas ante a Anatel pelas empresas Inmarsat Brasil
Satélites Ltda. e Viasat Brasil Participações Ltda., representantes legais indicadas pela
operadora de satélites Inmarsat Solutions (Canada) Inc..
Solicita-se, 
adicionalmente, 
comentários 
em
relação 
aos 
seguintes
aspectos:
I - limites ou condições que possam se aplicar ao Direito de Exploração de
Satélite a ser conferido pela Agência, de forma a promover a ampla e justa competição
e o acesso por diferentes agentes econômicos ao mercado, respeitado o arcabouço
regulatório vigente; e
II - largura de faixa mínima necessária para o desenvolvimento adequado das
aplicações que se pretende desenvolver.
Para a realização dessa Consulta Pública, levou-se em consideração que: