DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - Família:
unidade nuclear composta por um
ou mais indivíduos,
eventualmente ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou que tenham
suas despesas atendidas pela Unidade Familiar de Produção Agrária;
V - Família agregada - unidade familiar que, sem ser proprietária, cultive parte
de imóvel de área de até 04 (quatro) módulos fiscais com o consentimento do
proprietário, possuidor ou beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária que
resida no Projeto de Assentamento para o qual se destina a seleção, ou em uma de suas
parcelas;
VI - Imóvel agrário: área contínua, qualquer que seja a sua localização,
destinada à atividade agrárias, sob as seguintes formas de domínio e posse admitidas por
esta portaria;
VII - Estabelecimento: unidade territorial, contígua ou não, podendo ser
composta por mais de um imóvel agrário à disposição da Unidade Familiar de Produção
Agrária;
VIII - Imóvel principal do estabelecimento: área definida pelo(a) gestor(a) da
Unidade Familiar de Produção Agrária, segundo critério próprio;
IX - Atividade Agrária: atividade humana de cultivo de vegetais e de criação de
animais, exploração extrativa vegetal e animal desenvolvida em perímetro rural, urbano
e periurbano, bem como o beneficiamento, o processamento, a comercialização da
produção e turismo rural;
X - Atividades e serviços não agropecuários: ocupações socioeconômicas
exercidas dentro ou fora do estabelecimento com características organizacionais que não
se inserem no contexto das atividades agrárias;
XI - Renda Bruta Estimada: refere-se à estimativa da renda normal originária
da produção programada pela UFPA para os doze meses anteriores à emissão do CAF;
XII - Renda Bruta Auferida: refere-se à renda da produção efetivamente obtida
pela UFPA para os doze meses anteriores à emissão do CAF;
XIII - Empreendimento Familiar Rural (EFR): empreendimento vinculado à
Unidade Familiar de Produção Agrária, instituído por pessoa jurídica e constituído com a
finalidade de produção, beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos
agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural, desde que formado
exclusivamente por um ou mais beneficiários com inscrição ativa no CAF;
XIV - Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar - pessoas
jurídicas, formadas sob os seguintes arranjos:
a) Cooperativa singular da agricultura familiar: aquela que comprove que o
quadro de cooperados é constituído por, no mínimo, cinquenta por cento de beneficiários
com inscrição ativa no CAF;
b) Cooperativa central da agricultura familiar: aquela que comprove que a
soma dos beneficiários com inscrição ativa no CAF constitua mais de cinquenta por cento
do quantitativo de cooperados (pessoas físicas) de cooperativas singulares; e
c) Associação da agricultura familiar: aquela que comprove a totalidade das
pessoas jurídicas associadas com inscrição ativa no CAF e, no caso de pessoas físicas
associadas, que comprove que o quadro é constituído por mais da metade de
beneficiários com inscrição ativa no CAF.
XV - Inscrição no CAF: procedimento de identificação e inserção das Unidades
Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos Empreendimentos Familiares Rurais (EFR) e
das Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar no CAF;
XVI - Inscrição Ativa: situação cadastral que habilita o acesso dos beneficiários
às ações e políticas públicas destinadas às Unidades Familiares de Produção Agrária, aos
Empreendimentos Familiares Rurais e às Formas Associativas de Organização da
Agricultura Familiar;
XVII - Inscrição Inativa: situação cadastral que inabilita o acesso às políticas
públicas destinadas às Unidades Familiares de Produção Agrária, aos Empreendimentos
Familiares Rurais e às Formas Associativas de Organização da Agricultura Familiar;
XVIII - Inscrição Suspensa: situação cadastral que inabilita, temporariamente, o
acesso às políticas públicas destinadas às Unidades Familiares de Produção Agrária, aos
Empreendimentos Familiares Rurais e às Formas Associativas de Organização da
Agricultura Familiar;
XIX - Órgão Gestor: é o órgão da Administração Pública Federal responsável
por gerenciar o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
XX - CECAF: sistema eletrônico utilizado para registro e gerenciamento dos
órgãos e entidades credenciadas na Rede CAF;
XXI - Rede CAF: conjunto de todos os órgãos e entidades da Rede CAF
credenciadas para realizar a inscrição no CAF;
XXII - Divisão de Rede: unidade de organização da Rede CAF, liderada por
órgão ou entidade credenciada denominada Unidade Central, Unidade Regional ou
Unidade Agregadora;
XXIII - Unidade Central: órgão ou entidade pública da Administração Federal,
direta ou indireta, credenciada na Rede CAF, constituída de Unidade Administrativa
Intermediária e Unidade Administrativa Operacional;
XXIV - Unidade Regional: órgão ou entidade pública da Administração
Estadual, direta e ou indireta, ou da Administração Municipal, credenciada na Rede CAF,
constituída de um conjunto de Cadastradores;
XXV - Unidade
Agregadora: entidade privada de
abrangência nacional,
credenciada na Rede CAF, e constituída de Unidades Intermediárias, Unidades
Operacionais;
XXVI - Cadastrador: pessoa física
que possui vínculo institucional ou
empregatício, direto e imediato, com qualquer entidade que integre uma Divisão de
Rede, e está habilitado no sistema CECAF para prestar o serviço de inscrição no CAF;
XXVII - Tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais,
como as
que se
referem a coleta,
produção, recepção,
classificação, utilização,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração;
XXVIII - Compartilhamento de dados: ato administrativo pelo qual o Órgão
Gestor autoriza e disponibiliza o acesso aos dados identificados do CAF para as
finalidades previstas nesta Portaria.
CAPÍTULO II
DOS
BENEFICIÁRIOS
E
EXIGÊNCIAS PARA
A
INSCRIÇÃO
NO
CADASTRO
NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 3º Para os fins desta Portaria, serão inscritos no Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF):
I - agricultores familiares;
II - empreendedores familiares;
III - silvicultores que cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o
manejo sustentável daqueles ambientes;
IV - aquicultores que explorem reservatórios hídricos com superfície total de
até 2ha (dois hectares) ou ocupem até 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de água,
quando a exploração se efetivar em tanques-rede;
V - extrativistas;
VI - pescadores que exerçam a atividade pesqueira artesanalmente;
VII - maricultores;
VIII - povos indígenas;
IX - integrantes de comunidades quilombolas;
X - integrantes de povos e comunidades tradicionais;
XI - formas associativas de organização da agricultura familiar;
XII - os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); e
XIII - os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (Terra
Brasil).
§ 1º os silvicultores e os aquicultores devem atender simultaneamente a todos
os requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do art. 3º da "Lei nº 11.326, de 24
de julho de 2006".
§ 2º os extrativistas, pescadores artesanais, maricultores, os povos indígenas,
os integrantes de comunidades quilombolas e integrantes de povos e comunidades
tradicionais devem atender simultaneamente aos requisitos estabelecidos nos incisos II, III
e IV do art. 3º da "Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006".
§ 3º Na hipótese de pescadores artesanais, de aquicultores, de maricultores e
de extrativistas que desenvolvam tais atividades não combinadas com produção
agropecuária, para fins do cumprimento do inciso I, do art. 3º do "Decreto nº 9.064, de
31 de maio de 2007", a área do estabelecimento será considerada igual à zero.
Art. 4º São também beneficiários da "Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006"
as UFPA, os empreendedores familiares rurais e as demais formas associativas de
organização da agricultura familiar que explorem imóvel agrário em áreas urbana e
periurbana.
Art. 5º A Unidade Familiar de Produção Agrária e o Empreendimento Familiar
Rural deverão atender aos seguintes requisitos:
I - possuir, a qualquer título, área de até quatro módulos fiscais;
II - utilizar, predominantemente, mão
de obra familiar nas atividades
econômicas do estabelecimento ou do empreendimento;
III - obtenham, no mínimo, metade da renda bruta familiar de atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; e
IV - ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente
familiar.
§ 1º O registro total das áreas, descritas no inciso I do caput, ocupadas pela
Unidade Familiar de Produção Agrária, deverá ser expresso em hectares, de acordo com
a composição do módulo fiscal do município de localização do estabelecimento, conforme
valor fixado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para cada
município do país.
§ 2º A força de trabalho familiar, descrita no inciso II do caput, será apurada
por meio dos seguintes elementos:
I - registro da força de trabalho familiar, que corresponde a identificação das
pessoas da família ocupadas com atividades geradoras de renda na própria Unidade
Familiar de Produção Agrária; e
II - registro da força de trabalho contratada, que corresponde a identificação
dos empregados(as) permanentes para auxiliar no desenvolvimento das atividades
geradoras de renda da própria Unidade Familiar de Produção Agrária.
§ 3º A aferição de renda bruta familiar proveniente da Unidade Familiar de
Produção Agrária ou do Empreendimento Familiar Rural, descrita no inciso III do caput,
deverá considerar, no seu cálculo, os últimos doze meses de produção que antecedem a
solicitação de inscrição no CAF, e será apurada da seguinte forma:
I - a renda bruta auferida originada do estabelecimento deverá ser obtida pelo
somatório das seguintes parcelas:
a) o valor bruto de produção, detalhados os valores decorrentes de produtos,
atividades e serviços agropecuários desenvolvidos no estabelecimento;
b) o valor bruto de produção, detalhados os valores decorrentes de produtos,
atividades e serviços não agropecuários, assim entendidos como atividades econômicas
desenvolvidas no estabelecimento e não oriundas de atividade agrária; e
c) o total do valor da receita líquida recebida de integradoras, proveniente e
detalhada em nível de produtos, atividades e serviços agropecuários desenvolvidos no
estabelecimento.
II - a renda bruta auferida obtida fora do estabelecimento rural será composta
pela soma das rendas auferidas pelo beneficiário e por quaisquer outros membros da
Unidade Familiar de Produção Agrária não abrangidas no § 3º do caput, excluídos do seu
cômputo os benefícios sociais, os proventos previdenciários de atividades rurais, as
gratificações de dirigentes sindicais, e os recursos oriundos de mecanismos de proteção
contra perdas decorrentes de fenômenos climáticos adversos.
§ 4º Caso a renda bruta
auferida anual proveniente de atividades
desenvolvidas no estabelecimento seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais), admite-se,
exclusivamente
para efeito
do
cômputo
da renda
bruta
anual
utilizada para
o
cumprimento do requisito de que trata o inciso III do caput, a dedução de até R$
20.000,00 (vinte mil reais) da renda anual oriunda de atividades desenvolvidas por
membros da família fora do estabelecimento.
§ 5º Para efeito de acesso às políticas públicas para a agricultura familiar, é
assegurada a gestão da Unidade Familiar de Produção Agrária de forma compartilhada e
igualitária a todos os membros maiores de 18 anos e menores emancipados que a
integram.
Art. 6º Consideram-se "integradoras" aquelas entidades que mantêm contratos
de exclusividade na aquisição da produção das Unidades Familiares de Produção Agrária
como matérias primas para seu complexo agroindustrial.
Parágrafo único. Os valores recebidos pelas Unidades Familiares de Produção
Agrária na venda de sua produção às integradoras constituem receita para fins de
apuração da renda bruta familiar, ressalvados os valores dos insumos eventualmente
fornecidos pela integradora, além de outros custos de serviços por ela prestados.
Art. 7º No caso de imóvel em condomínio, será emitido um CAF para cada
condômino, devendo a fração ideal ser registrada como a área do estabelecimento do
condômino.
Art. 8º A documentação obrigatória para a inscrição no CAF será:
I - para a Unidade Familiar de Produção Agrária:
a) apresentação de via original do documento oficial de identificação do
declarante e original ou cópia do documento oficial de identificação dos integrantes da
Unidade Familiar de Produção Agrária maiores de 16 anos;
b) apresentação de via original ou cópia do comprovante de residência em
nome um dos integrantes da Unidade Familiar de Produção Agrária;
c) original ou cópia da documentação comprobatória de propriedade ou posse
da terra, sendo pelo menos um dos seguintes documentos:
1. certidão de matrícula do imóvel;
2. Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR);
3. Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);
4. contrato de arrendamento;
5. contrato de parceria agrícola;
6. contrato de comodato;
7. contrato de meação;
8. cessão de direito sobre o imóvel;
9. requerimento de regularização fundiária em terras públicas federais ou
estaduais;
10. escritura pública de doação com reserva de usufruto ou escritura pública
de compra e venda com a instituição do usufruto;
11. termo de autorização de uso sustentável (TAUS), expedido pela Secretaria
de Patrimônio da União quando se tratar de áreas de várzea de domínio da União ou
expedido pela Prefeitura Municipal, quando se tratar de áreas de várzea de domínio do
município;
12. autodeclaração de ocupação de área de terra, de acordo com o modelo do
Anexo V;
13. declaração de consentimento para ocupação de área de terra, de acordo
com o modelo do Anexo VI;
14. autodeclaração de extrativista não ocupante de área de terra, de acordo
com o modelo do Anexo VII.
d) apresentação de via original ou cópia da documentação comprobatória de
renda, sendo uma ou mais, conforme o caso:
1. Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
2. Bloco de Produtor Rural ou Nota Fiscal Eletrônica;
3. Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) contábil; e
4. autodeclaração da renda auferida pela Unidade Familiar de Produção
Agrária, quando a renda familiar for inferior a R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), de
acordo com o modelo do Anexo I.
II - para os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas de
organização da agricultura familiar:
a) apresentação de via original ou cópia do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ);
b) apresentação de via original ou cópia da documentação comprobatória da
legitimidade dos prepostos responsáveis pela pessoa jurídica, ata de eleição e posse,
nomeação, detalhando o nome completo, CPF e a cédula de identidade;
c) apresentação de via original ou cópia da ata de fundação, ou do contrato
social, ou estatuto social, ou regimentos internos ou instrumentos equivalentes, e
respectivas alterações vigentes depositadas e registradas junto ao órgão competente;