DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032400039
39
Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.005386/2024-74
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA
Assunto: Contrato da Octogésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 210.904,94 (duzentos e dez mil, novecentos
e quatro reais e noventa e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à amortização da
dívida que a EMGEA possui com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de
Administradora, manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da
dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a
manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional atestando, dentre outros atributos, a
vantajosidade da novação, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.006102/2024-67
Interessado: Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA.
Assunto: Contrato da Nonagésima Segunda Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Empresa
Gestora de Ativos S/A - EMGEA, no valor de R$ 207.560,52 (duzentos e sete mil, quinhentos e
sessenta reais e cinquenta e dois centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos
legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21
de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares
pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.006114/2024-91
Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Assunto: Contrato da Centésima Décima Quarta Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a CAIXA, na qualidade
de instituição credora, no valor de R$ 43.644.702,20 (quarenta e três milhões, seiscentos e quarenta
e quatro mil, setecentos e dois reais e vinte centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual
será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 17944.006777/2024-14
Interessado: Caixa Econômica Federal.
Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Primeira Novação de Dívidas do
Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a
CAIXA, na qualidade de instituição credora, no valor de R$ 161.687.476,94 (cento e
sessenta e um milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais
e noventa e quatro centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2024, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos
termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.257, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11
de janeiro de 2012, para dispor sobre a retenção
do
imposto sobre
a renda
no pagamento
de
aluguel de imóvel cujo proprietário seja Fundo de
Investimento Imobiliário instituído nos termos da
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, na hipótese
que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.668, de 25 de junho
de 1993, no art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei
nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34. ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º No caso de o proprietário do imóvel ser Fundo de Investimento Imobiliário
instituído nos termos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, aplica-se o disposto neste
artigo somente quando o fundo tiver, como incorporador, construtor ou sócio, quotista que
possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco
por cento) de suas quotas, hipótese em que ficará sujeito à tributação aplicável às pessoas
jurídicas na forma prevista no art. 2º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025
Tornar pública a demonstração do atingimento do
limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021, realizada em audiência pública
no Congresso Nacional, no dia 12 de março de
2025, com a consequente extinção do benefício
fiscal a partir do mês de abril de 2025.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada
em 12 de março de 2025, resolve:
Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a
demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3
de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de
março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães
da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do
Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a
consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de
abril de 2025.
Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas
habilitadas
para fruição
do benefício
fiscal
concedido no
âmbito do
Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores
de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da
Receita
Federal 
do
Brasil
na
Internet, 
no
endereço
<https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-
conteudo/publicacoes/relatorios/perse>.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 12 de março de 2025,
publicado na página 29 da Seção I da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 51, de 17
de março de 2025,
Onde se lê: "Art. 1º .......... 3) Cigarros em embalagem Rígida com 20
unidades"
Leia-se: "Art. 1º .......... 3) Cigarros em embalagem Maço e Rígida com 20
unidades"
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 ICE BREEZE KS e PRY"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 ICE BREEZE KS e PRY
(Rígida)"
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED FOREST MIX KS e PRY"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED FOREST MIX KS e PRY
(Rígida)"
Onde se lê: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 RED KS e PRY"
Leia-se: "Art. 1º .......... 4) MARLBORO CRAFTED 2.0 RED KS e PRY (Maço)"
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Divulga a cotação média do Euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024 e os
respectivos cálculos dos valores, em reais, dos limites para apuração do Adicional da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução
Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §§ 5º, 6º e 7º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo divulga, nos termos do Anexo I, as taxas de câmbio médias do euro do mês de dezembro dos anos de 2020 a 2024, fixadas pelo Banco
Central Europeu, disponíveis no endereço (https://data.ecb.europa.eu/data/datasets/EXR/EXR.M.BRL.EUR.SP00.A), a serem utilizadas na conversão, em reais, dos limites para apuração do
Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL de que trata o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os limites convertidos em reais na forma prevista no caput estão relacionados no Anexo II, para serem utilizados quando o caso concreto assim demandar,
conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA