DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo NF-000575.2024.18.002/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE
CALDAS NOVAS GOIAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002127.2024.21.000/7 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: RAFAEL
PEREIRA DA
SILVA,
NOTICIADO(A): TECNAL
-
TECNOLOGIA AMBIENTAL EM ATERROS SANITÁRIOS LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A
3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001183.2024.23.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000349.2025.10.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: EDER, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e REFERENDAR O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000036.2025.17.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARE CRIATIVA COMUNI C AC AO
PROPAGANDA E MARKETING LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo
PP-009980.2024.02.000/4 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: CEJUSC - ZONA SUL, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): SANOFI
MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA (MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com
destaques de fundamentação, determinando expedição de ofício, com cópia do voto, à
CONAFRET para ciência desta decisão e acompanhamento do IC 009820.2024.02.000/9,
com vistas à averiguação da regularidade das quitações dadas em contrapartida aos
acordos de dispensa firmados entre a investigada e seus funcionários, nos termos do voto
do(a) relator(a). Acompanhou a deliberação a Dra. Ana Carolina Albuquerque Leite -
OAB/DF 20.905.
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo IC-005550.2021.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE - HOSPITAL HELIÓPOLIS , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO IPIRANGA - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000529.2021.12.000/8 - Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE DESENVO LV I M E N T O,
ENSINO E ASSISTÊNCIA
À SAÚDE - IDEAS, INQUIRIDO(A):
MSERV SAÚDE LTDA,
INQUIRIDO(A): MSS MAESTRIA SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
PALHOÇA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SIGI LO S O,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, INQUIRIDO(A): SJ SERV I ÇO S
EM SAÚDE LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001218.2022.21.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio proposto quanto ao tópico
Improbidade Administrativa pela prática de Nepotismo, com remessa dos autos ao Exmo.
Sr. Procurador-Geral da República, para dirimir conflito negativo de atribuição entre os
ramos do Ministério Púbico da União e não referendar o declínio de atribuição em favor
do MPF quanto ao tópico Exercício irregular do cargo de Controlador-Geral do COREN/RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) e, em análise revisional, homologar o arquivamento, em
razão da não comprovação da irregularidade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006439.2024.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000774.2024.01.004/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO
DE MERITI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001004.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DUDU REINA, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise
revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007205.2024.02.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005277.2024.03.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000379.2024.03.009/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAPEVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000203.2024.04.005/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRESÍDIO ESTADUAL DE URUGUAIANA - SUSEPE
- Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003611.2024.06.000/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDJUD-PE) -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em análise revisional,
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003825.2024.06.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A):
PETROLEO BRASILEIRO
S.A
PETROBRAS,
NOTICIANTE: SOB
SIGILO
-
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, com a retificação do temário para
inclusão do tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003870.2024.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE:
4ª
PROMOTORIA
DE
JUSTIÇA
DE
FORTALEZA/MPCE,
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE FORTALEZA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito,
por unanimidade, receber o indeferimento da instauração de Inquérito Civil como declínio
de atribuição, o qual referenda, com destaque, e determinar o envio dos autos ao
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para
julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000277.2024.09.010/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e determinar que a regional de Origem oficie o Ministério Público
estadual para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000668.2024.10.001/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DO TOCANTINS - CBMTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-000078.2024.11.001/8
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INVESTIGADO(A): GENERAL DE BRIGADA PAULO EDSON SANTA BARBA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e, no mérito, por
unanimidade, receber a decisão de arquivamento do inquérito civil como declínio de
atribuição, e referendar, para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público Militar,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
PP-001718.2024.13.000/7 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
NOTICIANTE: FABRICIA MOREIRA FERREIRA DANTAS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDEC) - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, por outros fundamentos, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000907.2024.14.000/3 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDLER - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001311.2024.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRETOS -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001393.2024.23.000/2 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE MATO
GROSSO - ASPOJUD, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000026.2025.01.008/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CS MUN DE ITACURUCA OSMAR MATHIAS DOS
SANTOS, NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
MANGARATIBA, NOTICIADO(A): UBS CONCEIÇÃO DE JACAREÍ , NOTICIADO(A): UBS
ITACURUÇÁ, NOTICIADO(A): UBS MURIQUI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.
Retirado e pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-000004.2025.05.002/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
DAMIÃO
MONTEIRO
DA
CRUZ,
NOTICIADO(A):
SOCIALIZA
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
determinar que a regional de Origem oficie o Ministério Público estadual para ciência e
providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-005825.2024.01.000/2, NF-006193.2024.01.000/3, NF-
000629.2024.01.001/3,
NF-000305.2024.01.004/1,
NF-001121.2024.01.004/0,
NF-
001244.2024.01.004/6,
NF-001248.2024.01.004/8,
NF-001370.2024.01.004/0,
NF-
000663.2024.01.005/8,
NF-000727.2024.01.005/2,
NF-001300.2024.01.006/2,
NF-
000365.2024.01.008/9,
NF-000368.2024.01.008/8,
NF-000392.2024.01.008/1,
NF-
000400.2024.01.008/1,
NF-000404.2024.01.008/7,
NF-000407.2024.01.008/6,
NF-
000821.2025.01.000/0,
NF-000003.2025.01.001/0,
NF-000036.2025.01.002/5,
NF-
000044.2025.01.002/9,
NF-000034.2025.01.003/2,
NF-000018.2025.01.005/9,
NF-
000046.2025.01.006/0,
NF-000080.2025.01.006/0,
NF-000098.2025.01.006/6,
NF-
000012.2025.01.008/0,
NF-000014.2025.01.008/5,
NF-000015.2025.01.008/2,
NF-
000016.2025.01.008/0, NF-000018.2025.01.008/4,
NF-000051.2025.01.008/6 -
PRT 2ª
Região-SP
-
NF-009938.2024.02.000/6,
NF-010698.2024.02.000/3,
NF-
010738.2024.02.000/7,
NF-011316.2024.02.000/9,
NF-001167.2024.02.001/4,
NF-
001216.2024.02.001/4,
NF-001227.2024.02.001/6,
NF-001665.2024.02.002/8,
NF-
001708.2024.02.002/3,
NF-001719.2024.02.002/5,
NF-001104.2024.02.003/6,
NF-
001135.2024.02.003/0,
NF-000677.2024.02.004/1,
NF-000743.2024.02.004/2,
NF-
000455.2025.02.000/7,
NF-000522.2025.02.000/4,
NF-000922.2025.02.000/7,
NF-
001084.2025.02.000/7,
NF-001328.2025.02.000/2,
NF-000055.2025.02.001/5,
NF-
000006.2025.02.002/0,
NF-000055.2025.02.003/9,
NF-000147.2025.02.003/0,
NF-
000163.2025.02.003/0,
NF-000180.2025.02.003/5
-
PRT
3ª
Região-MG
-
NF-
004970.2024.03.000/8,
NF-005374.2024.03.000/4,
NF-005680.2024.03.000/0,
NF-
005864.2024.03.000/4,
NF-005921.2024.03.000/0,
NF-001222.2024.03.001/0,
NF-
000390.2024.03.004/9,
NF-000633.2024.03.005/0,
NF-000634.2024.03.005/6,
NF-
000635.2024.03.005/2,
NF-000637.2024.03.005/5,
NF-000639.2024.03.005/8,
NF-
000351.2024.03.009/0,
NF-000198.2025.03.000/2,
NF-000264.2025.03.000/3,
NF-
000358.2025.03.000/0,
NF-000497.2025.03.000/0,
NF-000018.2025.03.001/7,
NF-
000020.2025.03.001/7,
NF-000111.2025.03.001/0,
NF-000001.2025.03.002/3,
NF-
000016.2025.03.003/6,
NF-000010.2025.03.009/3,
NF-000048.2025.03.009/6,
NF-
000053.2025.03.009/8,
NF-000006.2025.03.010/1
-
PRT
4ª
Região-RS
-
NF-
004415.2024.04.000/1,
NF-004639.2024.04.000/0,
NF-004659.2024.04.000/2,
NF-
000693.2024.04.008/2,
NF-000023.2025.04.000/6,
NF-000156.2025.04.000/9,
NF-
000441.2025.04.000/4,
NF-000485.2025.04.000/9,
NF-000017.2025.04.002/9,
NF-
000067.2025.04.002/0,
NF-000072.2025.04.002/7
-
PRT
5ª
Região-BA
-
NF-
002712.2024.05.000/1,
NF-003562.2024.05.000/7,
NF-003681.2024.05.000/1,
NF-
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