DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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comissão, comoCHEFE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
DA SECRETARIA DA SAÚDE do Município de Groaíras.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 10 de março de 2025.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do
mês de março de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:D615D403

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
PORTARIA Nº 17/2025, DE 24 MARÇO DE 2025.

Autoriza pagamento de diária à servidor(a) do
Município e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei
Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela
Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os
valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga
leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do Art. 1°, §2°, que preceitua
que nos casos de deslocamentos que se iniciam e terminam no mesmo
dia, sem a necessidade de pernoite fora do domicilio, o valor da diária
a ser paga será considerado na METADE daquele atribuído no inciso
aplicável a cada cargo;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr.
ARLANDO MENDES LIRA, inscrito no CPF nº 072.101.253-10,
motorista, 1 (uma) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), para fazer jus às despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE,
no dia 26 de março de 2025. A viagem tem como objetivo a condução
de uma adolescente até o aeroporto, em cumprimento a recomendação
do Ministério Público.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS/CE, aos 26
dias do mês de março 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES
Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Hugo Aragão Ximenes
Código Identificador:9A30E6EA

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 265 DE 21 DE MARÇO DE 2025

Concede licença sem vencimento ao servidor
MARIA DO SOCORRO DA SILVA FONTENELE
e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

CONSIDERANDO que o pedido do servidor encontra respaldo no
art. 105, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município – Lei Nº
850/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença para o trato de interesses particulares, sem
remuneração à servidora MARIA DO SOCORRO DA SILVA
FONTENELE, Merendeira, Matrícula nº 0283, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) anos a
contar do dia 03 de março de 2025 a 03 de março de 2028, nos
termos do art. 105, da Lei 850/2006.
Art. 2º Durante o período da licença, o servidor não receberá
remuneração.
Art. 3º O servidor deverá, obrigatoriamente, retornar às suas funções
ao término do período de licença, sob pena de configurar abandono de
cargo.
Art. 4º O tempo de afastamento não será contado como tempo de
efetivo exercício, salvo para fins de aposentadoria, mediante o
recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de
março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal

Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:0BD5CAD7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº266/2025

EXONERA SERVIDOR (A) EM VIRTUDE DE
APOSENTADORIA DO QUADRO PERMANENTE
DE PESSOAL DO MUNICIPIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto que lhe confere o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba do Norte-CE, bem como o art.44, inciso IV,
da Lei 850/2006, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria ao servidor (a)
público municipal, abaixo mencionado (a), pelo Regime Geral de
Previdência – INSS.

CONSIDERANDO o disposto no Art.37, §14 da Constituição
Federal:

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de
contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública,
inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o
rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de
contribuição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de
2019)
RESOLVE:

Art. 1º Exonerar a partir de 1º de abril de 2025, em virtude de
aposentadoria, a Servidora Municipal MARIA TANIA RIBEIRO