DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

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11.6. Todos os avisos, notificações, renúncias ou consentimentos,
observado o disposto nas cláusulas acima, deverão ser encaminhadas
por escrito e serão considerados válidos quando recebidos, de
enviados por e-mail. Quando se tratar de correspondência, estes
deverão ser confirmados por aviso de recebimento e encaminhados
nos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento ou a
qualquer outro que possa ser fornecido por escrito por qualquer das
PARTES durante a relação contratual.

11.7. As PARTES têm o direito de exigir o cumprimento específico
das obrigações neste ato estabelecidas, de acordo com o disposto no
Código de Processo Civil Brasileiro.

12• DO FORO

12.1. Para dirimir quaisquer dúvidas deste convênio fica eleito o foro
da Comarca de IGUATU/CE, renunciando as PARTES a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E por estarem assim justos e de pleno acordo com as condições
estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente em 02
(duas) vias, para os efeitos legais a que o mesmo de propõe, na
presença de 02 (duas) testemunhas abaixo indicadas.

Iguatu/CE, 11 de março de 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu

SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS S.A.
Convenente

Testemunhas:

________________
Nome:
CPF:

_________________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:AFC696B9

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO DO ADITIVO. CONTRATO: Nº
2024.06.04.01-PMI.
CONTRATANTE:
ATRAVÉS
DO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA – CNPJ Nº.
07.810.468/0001-90, REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DA
PASTA,
O
SENHOR
ANTONIO
RICARTE
SOBRINHO.
CONTRATADA:
LJ
MACEDO
ADMINISTRACAO
E
CONTABILIDADE LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº.
39.665.581/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 6,
INCISO XVII E XVIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 01 DE
ABRIL DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES, NA CLÁUSULA
QUARTA
DO
TERMO
DE
CONTRATO.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
2024.05.27.01-PMI-DIVERSAS,
A
QUAL
POSSUI
COMO
OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA
PRESTAR
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
EM
CONTABILIDADE PÚBLICA E DE ACOMPANHAMENTO DA
LRF – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUNAIS DE
CONTAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - CGMI, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - CE. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 31 DE
DEZEMBRO DE 2024. DATA DE INICÍO: 31 DE DEZEMBRO
DE 2024. DA VIGÊNCIA: 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
RECURSOS: Nº 2701-15.452.0058.2.180.0000, ELEMENTO DE
DESPESA Nº: 3.3.90.39.00. IGUATU-CE, EM 31 DE DEZEMBRO
DE 2024.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:965D7B15

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2025 DE 20 DE MARÇO DE
2025

DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO
FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JARDIM/CE NO DIA24DE
MARÇO
DE
2025.E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDOquea Prefeitura Municipal de Jardim decretou
ponto facultativo na data de 24 de março de 2025e que o dia 25 de
março de 2025 é feriado estadual (Data Magna do Estado);
CONSIDERANDOa necessidade de organização dos trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Jardim, sem
prejuízo ao funcionamento regular da Casa Legislativa;
DECRETA:
Art. 1ºFica decretadoponto facultativono âmbito da Câmara Municipal
de Jardim/CE no dia24de março de 2025.
Art. 2ºO expediente legislativo e administrativo da Câmara retornará à
normalidade a partir do dia26de março de 2025.
Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim/CE,20de Março de 2025.

JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente do Legislativo
Publicado por:
Ricardo Sousa Dos Santos
Código Identificador:CE8A4613

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto
ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 1303.01/2025 – GAB DO PREFEITO- DL.
VENCEDOR: SERTÃO CENTRAL TURISMO LTDA, CNPJ:
55.380.881/0001-05, Localizado na Rua Basílio Pinto, N° 95 – Centro
- Quixadá – CE - Cep: 63900-209

VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA E EMISSÃO DE
PASSAGENS AÉREAS PARA DIVERSOS TRECHOS PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DA
PREFEITURA
DE
MADALENA/CE.

Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora, comprovou
que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à
contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida
por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos,
inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta
apresentada.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: