DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos
de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com
fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de
Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de
Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.

II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para
providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a
emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.

III – Após, à área responsável pelas publicações para demais
divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único da Lei
14.133/2021.

IV – Por fim encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo
envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para
providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente
com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do
serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com
observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos
24 de Março de 2025.

ADRILEA MÁRCIA CRUZ COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito

Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:B2FCDA45

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
2403.02/2025 – GAB
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1303.01/2025 – GAB DO
PREFEITO - DL

Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei
14.133/21.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RESERVA E EMISSÃO DE
PASSAGENS AÉREAS PARA DIVERSOS TRECHOS PARA
SUPRIR
AS
NECESSIDADES
DA
PREFEITURA
DE
MADALENA/CE.
CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0202.04.122.0402.2.002 -
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADES GERAIS DO GABINETE DO
PREFEITO. Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De
Terc. De pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$
60.000,00 (sessenta mil reais)

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de
Contrato é até 31 de dezembro de 2025, contados da data de sua
assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 24 de Março de 2025.

ADRILEA MÁRCIA CRUZ COSTA
Chefe de Gabinete do Prefeito

Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:D089CD26

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E
JUVENTUDE
AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINSTRATIVO: Nº 1803.01/2025 - SECULT
PROCESSO
DE INEXIGIBILIDADE:
Nº
2403.01/2025
-
SECULT
DATA: 24/03/2025

EU, ADAUTO MACIEL BARROS, Secretário de Cultura, Esporte,
Turismo e Juventude da Prefeitura Municipal de Madalena - Ceará,
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do imóvel
situado na Rua Maria de Lourdes Bezerra Costa, Nº 78, Bairro Santa
Terezinha,
Madalena-CE,
de
propriedade
do
Espólio
Sr.
FRANCISCO GADELHA NOBRE, representado por Sanara
Raquel Barbosa Nobre, conforme Termo de inventariante em anexo,
destinado
ao
funcionamento
da
BIBLIOTECA
PÚBLICA
MUNICIPAL.

FUNDAMENTO LEGAL:

• Lei nº 14.133/2021 e normativas aplicáveis.

CONSIDERANDO:
A regularidade do processo de contratação, conforme documentação
anexa;
A compatibilidade orçamentária e financeira, atestada pela Solicitação
Financeira e Declaração correspondente;
A análise documental que demonstra a habilitação do locador, nos
termos dos artigos 72, inciso V, 68 da Lei nº 14.133/2021.
RATIFICO:
Diante do exposto e considerando a adequação aos requisitos legais,
ratifico o procedimento de contratação direta para a locação do
mencionado imóvel.
DELIBERAÇÃO:
Autorizo a continuidade do processo para formalização do contrato de
locação;
VALIDADE:
Este termo de ratificação tem validade a partir da data de sua
assinatura até 31 de Dezembro de 2025.

ADAUTO MACIEL BARROS
Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude

Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:D1BD3FE6

SECRETARIA MUNICIPAL DA CONTROLADORIA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

No uso das atribuições que me foram delegadas ADJUDICO o objeto
ao vencedor e HOMOLOGO o resultado da DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 1103.02/2025 – CGM – DL.
VENCEDOR: KEYLA M GUERREIRO DE SENA ME (FD.
SYSTEM ME), inscrita no CNPJ nº 15.557.011/0001- 44, localizado
na Av Joaquim Lopes Pedrosa, 2617 – Progresso - Nova Russas – CE,
CEP: 62.200-000.
VALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
Objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM LICENCIAR SISTEMA PARA GERENCIAMENTO E
CONTROLE DE PEÇAS E SERVIÇOS UTILIZADOS PELOS
VEICULOS PERTENCENTE A FROTA DA PREFEITURA
MUNICIPAL MADALENA - CE.
Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou
que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à
contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida
por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos,
inclusive, por apresentar o menor preço, sendo esta a única proposta
apresentada.
Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:
I – Encaminhe-se ao setor competente, para instaurar Procedimentos
de Gestão Administrativa individualizado para a contratação, com
fulcro no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de
Licitações e Contatos Administrativos, juntando-se Portaria de
Fiscalização e Recebimento, (se for o caso) Termo de Referência.
II – Em seguida, à área responsável pela execução orçamentária para
providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a
emissão de Nota de Empenho em favor de cada empresa adjudicatária.