DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

Dispõe sobre a Nomeação do Cargo de Provimento
em Comissão de Diretora da Escola CEI João Alberto
Siqueira Campos, lotada na Secretaria de Educação.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o art. 37, II e IX, da CRFB/88
e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, que dispõem
acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre
nomeação e exoneração e os art. 30, II e 105, X, da Lei Orgânica
municipal que disciplinam sobre os atos de efeito individual relativos
aos servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR o(a) servidor(a) público(a) municipal, a saber:

NOME:
RAIMUNDA AMÉLIA CAVALCANTE FIGUEIREDO
CPF Nº:
807.xxx.xxx-72
CARGO/FUNÇÃO:
Diretora Escolar
UND ADMINISTRATIVA:
CEI João Alberto Siqueira Campos

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 10 de março de
2025.

OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:E7E76C2F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 12

Dispõe sobre Feriado dedicado a Data Magna do
Estado do Ceará e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado,
do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

2) é necessária a regulamentação do funcionamento dos órgãos
públicos municipais no dia 25 de Março de 2025, data em que é
celebrada a Data Magna do Estado do Ceará, nos termos do art. 18,
parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará.

3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou
atividades considerados essenciais;

4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a
fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;

Decreta:

Art. 1º Fica declarado feriado no Município de Massapê o dia
25/03/2025 (terça-feira) em alusão a data Magna do Estado do Ceará.

Art. 2º Não são aplicáveis os efeitos deste decreto aos serviços ou
atividades consideradas essenciais, assim definidos:

I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de
energia elétrica, gás e combustíveis;
II – assistência médica e hospitalar;
III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV – funerários;
V – transporte coletivo;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o que houver em contrário.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
20 (vinte) dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco
(2025).

OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:5AE13E0C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL

A Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Meruoca
torna público o extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato
decorrente da TOMADA DE PREÇO Nº 0305.01/2023, cujo objeto é
CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA C/
COMPACTAÇÃO
MECÂNICA
NA
SEDE
E
DIVERSAS
LOCALIDADES
NO
MUNICÍPIO
DE
MERUOCA-CE.
CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
CONTRATADA: C.M. SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
PRAZO DE DURAÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias. ASSINA PELA
CONTRATADA:
Suely
Sousa
Liberato.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos. Meruoca-CE, 10
de fevereiro de 2025.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA -
Presidente da Comissão de Licitação.

Publicado por:
Francisco Aldir Lima Pereira
Código Identificador:F44582DE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
MILAGRES - AMAEM
EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
2025.03.07.9

A Sra. Raquel Gomes Ferreira, Ordenadora de Despesas da Autarquia
Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE, no uso suas atribuições
que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único
do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda
documentação constante nos autos do processo administrativo
Dispensa
de
Licitação
nº
2025.03.07.9,
HOMOLOGO
e
AUTORIZO a contratação da empresa 32.400.171 WICTOR HUGO
OLIVEIRA ALBUQUERQUE, inscrita no CNPJ nº 32.400.171/0001-
02, para a contratação de serviços de reprografia e gerenciamento
eletrônico, destinado ao atendimento das necessidades da Autarquia
Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE de Milagres/CE, pelo
valor global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil, oitocentos reais),
com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº.
14.133/2021. Milagres/CE, 24 de março de 2025.
Publicado por:
Francisco Elvislan de Lima Gonçalves
Código Identificador:A9291709