DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678

www.diariomunicipal.com.br/aprece 49

RESOLVE:

Art. 1°. Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, a
adoção da modalidade de ensino virtual pelas instituições de ensino
vinculadas à Rede Municipal de Educação , enquanto perdurar a
situação de emergência declarada pelo Município.

Art. 2º. A adoção da modalidade virtual deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - Garantia do acesso dos estudantes às atividades pedagógicas
remotas, por meio de plataformas digitais, materiais impressos ou
outros meios viáveis;
II - Manutenção do acompanhamento pedagógico pelos docentes,
assegurando a interação entre professores e alunos;
III - Registro das atividades realizadas para fins de comprovação da
carga horária letiva;
IV - Adoção de medidas para garantir a inclusão digital e minimizar
os impactos do ensino remoto para os estudantes em situação de
vulnerabilidade social.

Art. 3º. Cada instituição de ensino deverá apresentar à Secretaria
Municipal de Educação uma notificação acerca da implementação da
modalidade virtual.

Art. 4°. Determina-se, na medida que couber, a suspensão da
aplicação das provas bimestrais da rede municipal de ensino.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura,
revogando-se as disposições em contrário.

SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, aos
vinte e um dias do mês de março de 2025.

HELENA DE OLIVEIRA SILVA
Secretária Municipal da Educação
Portaria Nº 1402331/2025
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:C1A2B1FB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N° 2403-A/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025

A SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do
Município, de 05 de abril de 1990;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Comissão Responsável pelo processo seletivo
simplificado - Edital n° 01/2025 da Secretaria Municipal da
Assistência Social de Morada Nova-CE.

Art 2° A Comissão acompanhará o processo seletivo preconizado no
Edital SAS nº 01/2025, sendo composta pelos servidores públicos:

Luiz Ferreira Lima Neto;
Victor Mickael Gomes Silva;
Marília Oliveira Castro Martins.

Art 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
MORADA NOVA – CE, em 24 de março de 2025.

NAIRA CARNEIRO CASTRO DE SAMPAIO
Secretária da Assistência Social
Publicado por:
Victor Mickael Gomes Silva
Código Identificador:6DDF455A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 12.03.2025.01-DL.

O Agente de Contratação do Município de Nova Olinda, Estado do
Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura,
através da plataforma eletrônica www.bll.org.br, por intermédio da
Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), Dispensa de Licitação nº
12.03.2025.01-DL,
do
tipo
eletrônico,
cujo
objeto
é
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE ROÇO
DAS ESTRADAS VICINAIS, NO MUNICÍPIO DE NOVA
OLINDA,
ESTADO
DO
CEARÁ,
conforme
especificações
apresentadas junto ao Aviso de Dispensa e seus anexos.

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL

Local: Portal BLL Compras: www.bll.org.br

Início de Recebimento de Propostas: Data: 26 de março de 2025.
Horário: 10h00min.

Fim de Recebimento de Propostas: Data: 02 de abril de 2025. Horário:
10h00min.

Período de disputa: 06 (seis) horas.

Data e Hora Inicial dos Lances: 02 de abril de 2025, às 10h00min.

Data e Hora Final dos Lances: 02 de abril de 2025, às 16h00min.

Prazo para envio da proposta readequada e documentação: Duas horas
contadas da solicitação do Agente de Contratação, devendo ser
inserida na plataforma em “Documentos Complementares (pós
disputa).

Maiores informações e entrega de editais nos endereços eletrônicos:
www.bll.org.br
e
https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.
Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3546-1639.
Nova Olinda-CE, 24 de março de 2025.

PAULO RICARDO FONTE DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação.
Publicado por:
Paulo Ricardo Fonte de Oliveira
Código Identificador:05589F31

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 023/2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

ESTABELECE FERIADO NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS O DIA 25 DE MARÇO
DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO
CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe a Emenda Constitucional nº 73 de
1º de dezembro de 2011, que acrescentou o parágrafo único ao Art. 18
da Constituição Estadual, estabelecendo o dia 25 de março como a
data magna do Estado do Ceará, sendo o Estado pioneiro na abolição
da escravatura;

CONSIDERANDO que a data supracitada no ano em curso recaiu
em dia útil, terça-feira;

DECRETA:

Art. 1º. Feriado nas repartições públicas municipais no dia 25 de
março de 2025, DATA MAGNA do Estado do Ceará, estando