DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3678 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
Tal determinação se faz necessária considerando que a ocupação do 
referido imóvel é irregular e não possui autorização formal da 
administração pública, conforme preceituam as normas legais 
vigentes, em especial o artigo 5º, inciso XXIII, e o artigo 183, §3º, 
ambos da Constituição Federal, além do artigo 1.228, §1º, do Código 
Civil, e a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, 
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da 
administração pública. 
Caso a desocupação não ocorra no prazo estipulado, o Município 
adotará as medidas legais cabíveis para reintegração de posse, 
podendo se efetivar de forma administrativa ou judicial, com a 
utilização dos meios necessários para tanto. 
Fica V. Sra, igualmente notificado para no mesmo prazo, 
proceder a retirada todos os seus pertences existentes no imóvel 
irregularmente ocupado. Caso isso não ocorra, o Município não se 
responsabilizará por eventuais bens deixados no imóvel. 
Potengi/CE, 24 de março de 2025. 
  
JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MENDES DE SOUZA 
Procurador Geral do Município 
Portaria nº 02/01/2025-01  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:3D413EFD 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE DISPENSA N° 2025.03.24.2. 
 
ESTADO DO Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi 
  
Aviso de Dispensa n° 2025.03.24.2. O Agente de Contratação do 
Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que a 
administração pretende realizar a Locação de sistema para setor de 
licitação e setor de compras de interesse da secretaria de 
administração do município de Potengi/CE, podendo eventuais 
interessados apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias 
úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração 
escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser 
enviadas pelo e-mail: licitacaopotengi@gmail.com até o dia 31 de 
março de 2025 ou entregues/protocoladas na Sede da Central de 
Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – 
Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 07:00 às 
16:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo 
estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de 
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de 
Licitações 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Potengi/CE 
(https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do 
Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br), e no 
Portal 
Nacional 
de 
Contratações 
Públicas 
- 
PNCP 
(www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de 
Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – 
Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou 
ainda pelo e-mail: licitacaopotengi@gmail.com. Potengi/Ceará, 24 de 
março de 2025. 
  
GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – 
Agente de Contratação do Município.  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:75DCC54B 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
AVISO DE DISPENSA N° 2025.03.24.1. 
 
ESTADO DO Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Potengi 
  
Aviso de Dispensa n° 2025.03.24.1. O Agente de Contratação do 
Município de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que a 
administração pretende realizar a Locação de sistema de servidor, com 
liberação de terminal server (TS) para acesso remoto de programas 
utilizados por usuários junto a secretaria de administração e finanças 
do município de Potengi/CE, podendo eventuais interessados 
apresentar Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a 
contar desta Publicação, oportunidade em que a administração 
escolherá a mais vantajosa. As propostas de preços poderão ser 
enviadas pelo e-mail: licitacaopotengi@gmail.com até o dia 31 de 
março de 2025 ou entregues/protocoladas na Sede da Central de 
Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – 
Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 07:00 às 
16:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo 
estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de 
Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de 
Licitações 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Potengi/CE 
(https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do 
Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br), e no 
Portal 
Nacional 
de 
Contratações 
Públicas 
- 
PNCP 
(www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de 
Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – 
Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou 
ainda pelo e-mail: licitacaopotengi@gmail.com. Potengi/Ceará, 24 de 
março de 2025.  
  
GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA –  
Agente de Contratação do Município.  
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:74DA1BF2 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 
 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO 
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL: 07 DE MARÇO 
DE 2025 
EDIÇÃO Nº 3666 DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº 06/03/2025-03, DE 06 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DO 
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE DO 
MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 541, DE 18 DE 
FEVEREIRO DE 2025, E A LEGISLAÇÃO FEDERAL 
CORRELATA. 
  
RETIFICAÇÃO DE CPF; 
ONDE SE LÊ:  
  
NOME 
SEGMENTO 
CPF 
ASSENTO 
VALDIANA 
RODRIGUES 
FERNANDES 
PAIS DE ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL 
073.426.063-
67 
TITULAR 
  
LEIA-SE:  
  
NOME 
SEGMENTO 
CPF 
ASSENTO 
VALDIANA 
RODRIGUES 
FERNANDES 
PAIS DE ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL 
992.702.853-
91 
TITULAR 
  
A retificação ora mencionada se faze necessária pelo fato de ter 
havido erro material no momento de elaboração do documento de 
Homologação. 
  
Potengi, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de março de 2025. 
  
SALVIANO LINARD DE ALENCAR 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Álvaro Tenorio Alves de Alencar 
Código Identificador:E89CA7BF 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 24/03/2025-01 - SME 
 
Portaria nº 24/03/2025-01 - SME Potengi/CE, 24 de março de 2025.