DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3678
www.diariomunicipal.com.br/aprece 53
Dispõe
sobre
a
instauração
de
processo
administrativo disciplinar na forma que indica e dá
outras providências:
Maria Erineide Alves de Moura, Secretária de Saúde do Município
de Potengi, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a atitude deliberada do servidor FRANCISCO
CARLOS CAVALCANTE GUEDES, ocupante do cargo de
motorista, lotado na Secretaria de Saúde do Município, consistente em
faltar ao trabalho de forma recorrente e sem nenhuma justificativa por
mais de 30 dias consecutivos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 99 da Lei Municipal
151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Potengi, o qual considera como abandono de cargo a ausência
intencional e injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 dias
consecutivos;
RESOLVE:
1 – Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar –
PAD, com a finalidade de apurar a conduta de abandono de cargo por
parte do servidor FRANCISCO CARLOS CAVALCANTE
GUEDES, em conformidade com o artigo 99, da Lei Municipal
151/1997, Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de
Potengi e com o Decreto Municipal nº 026/2024;
2 – Determinar a notificação do servidor para apresentar defesa
administrativa e provas do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias,
contados o recebimento da notificação, pessoalmente ou por
intermédio de advogado constituído;
3 – Nomear a comissão de processo administrativo disciplinar para
conduzir os trabalhos composta pelos seguintes servidores:
Emanuelle Rodrigues Alencar (PRESIDENTE);
Jocélia Inácio Caetano (membro);
Francisco Frederico Guedes Gouveia (membro).
4 – Estabelecer o prazo de 60 dias para a conclusão do presente
processo administrativo disciplinar, podendo ser prorrogado por igual
período caso se faça necessário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Secretária de Saúde do Município de Potengi/CE, aos 24
dias do mês de março de 2025.
MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 19/02/2025-0
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:FF30A238
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 023/2025
DECRETO MUNICIPAL N° 023/2025, de 21 de março de 2025.
REGULAMENTA O FERIADO ESTADUAL DO
DIA 25 DE MARÇO (DATA MAGNA DO CEARÁ)
NO
ÂMBITO
DO
MUNICÍPIO
DE
QUITERIANÓPOLIS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE,
JULIANA MONTEIRO ABREU no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que no dia 25 (vinte e cinco) de março é
celebrada a Data Magna do Ceará (Data Magna);
CONSIDERANDO que a data do ano em curso recai em um dia útil
(terça-feira);
CONSIDERANDO que a referida data é considerada feriado no
Estado do Ceará, por meio de Lei Estadual;
CONSIDERANDO que, embora sendo feriado estadual, se faz
necessário ato do Poder Executivo Municipal para decretar a
regulamentação do feriado no âmbito do município de Quiterianópolis
para
que
se
cumpram
as
formalidades
necessárias
nas
repartições/órgãos, entidades públicas, instituições financeiras e
comércio local;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado FERIADO no âmbito do município de
Quiterianópolis – Ceará, o dia 25 de março de 2025 (terça-feira), data
consagrada ao Dia da Carta Magna do Estado do Ceará, exceto quanto
às seguintes atividades e órgãos:
Parágrafo Único – Não serão atingidos por este Decreto, os serviços
essenciais de saúde ou sujeitos a escala.
Art. 2° Aos dirigentes de órgãos e entidades, cabe fazer observar o
funcionamento dos serviços essenciais de saúde afeto às respectivas
áreas de competências nas datas acima citadas.
Art. 3° Nas datas previstas no art. 1°, serão assegurados normalmente
os serviços de limpeza pública.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 21 de março de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F60227E1
SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 007/2024.11; 007/2024.12;
007/2024.13; 007/2024.14; 007/2024.15; 007/2024.16; 007/2024.16;
007/2024.18; 007/2024.19; 007/2024.20 E 007/2024.21
ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº
007/2024.11; 007/2024.12; 007/2024.13; 007/2024.14; 007/2024.15;
007/2024.16; 007/2024.16; 007/2024.18; 007/2024.19; 007/2024.20 e
007/2024.21. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato
de contratos acima oriundo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº
012/2024, OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS
CONTRATAÇÕES
DE
SERVIÇOS
DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA
E
CORRETIVA
PARA
VEÍCULOS
LEVES
E
PESADOS
E
SERVIÇOS
DE
BORRACHARIA,
REBOQUE,
FUNILARIA
E
PINTURA,
LAVAGEM DE VEÍCULOS E RECUPERAÇÃO DE ESTOFADOS
PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE
QUITERIANÓPOLIS
-
CE.
CONTRATADAS:
ALMEIDA
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 39.471.476/0001-45,
Valor Por Secretaria: Governo: R$ 13.901,42; Obras: R$ 75.049,98;
Educação: R$ 20.387,65; Assistência: R$ 39.537,65 e Saúde: R$
78.543,00. VALOR TOTAL: R$ 227.419,70. ME AUTO SERVICE
LTDA, CNPJ: 35.799.087/0001-93, Valor Por Secretaria: Governo:
R$ 6.260,36; Obras: R$ 38.172,00; Assistência: R$ 15.300,00; Saúde:
R$ 39.732,50; Educação: R$ 5.010,00 e Educação/FUNDEB: R$
57.377,50. Valor Total: R$ 161.852,36. Valor Global: R$
389.272,06. DATA DOS CONTRATOS: 21/03/2025. PRAZO
VIGÊNCIA:
21/03/2026.
SIGNATÁRIO:
Matheus
Almeida
Nascimento – Proprietário e Hillene Ribeiro Gonçalves - Proprietária.
CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues -
Ordenadora de Despesas.
Quiterianópolis - CE, 24 de março de 2025.
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:C38000A8
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