DOMCE 25/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3678 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:7F5BFCD9 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-
MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS/CE E 
AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DE 
FORMA RETROATIVA. 
 
LEI MUNICIPAL 482, de 24 de março de 2025 
  
Dispõe sobre a fixação do valor do salário-mínimo no 
âmbito do Município de Tarrafas/CE e autoriza o 
pagamento da diferença salarial de forma retroativa. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Estado do Ceará, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionei a presente 
  
LEI 
  
Art. 1º. Fica fixado, a partir de 1º de janeiro de 2025, o valor do 
salário-mínimo nacional no âmbito do Município de Tarrafas/CE em 
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme estabelecido 
pelo Governo Federal. 
  
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores municipais que percebam 
remuneração vinculada ao salário-mínimo serão automaticamente 
ajustados para o novo valor, observando-se os critérios estabelecidos 
nesta Lei. 
  
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento da 
diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2025 de forma 
retroativa, no pagamento da folha salarial subsequente, observadas as 
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município. 
  
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
  
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2025. 
  
Tarrafas/CE, 24 de março de 2025. 
  
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Tarrafas/CE 
  
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:35D2255D 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRODUTOR DE 
MULTIMÍDIA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
PORTARIA Nº 2402001/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRODUTOR 
DE 
MULTIMÍDIA 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES 
FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 
299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de 
Tarrafas; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Produtor de Multimídia 
do Município de Tarrafas, o Sr. Werley Lino Vieira, portador do CPF 
nº ***.229.323.**. 
Art. 2º - As atribuições serão aquelas definidas na Lei 299/2013; 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 24 de fevereiro de 
2025. 
  
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:E9843D1B 
 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ASSESSORIA DE 
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, Sr. ERONILDES 
FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, que 
lhe confere a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei 
299/2013, que versa sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de 
Tarrafas; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - NOMEAR para exercer o cargo de Assessoria de 
Comunicação do Município de Tarrafas, a Sra. Amanda Vitória de 
Sousa Cândido, portador do CPF nº ***.625.893.**. 
Art. 2º - As atribuições serão aquelas definidas na Lei 299/2013; 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Gabinete do Prefeito do Município de Tarrafas, em 01 de janeiro de 
2025. 
  
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Geovani Alves Saraiva 
Código Identificador:6FC77E3E 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº2025.03.24.01E 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
Inexigibilidade de Licitação N.º 2025.03.24.01E 
A 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
TARRAFAS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de 
Inexigibilidade de Licitação, a seguir: 
  
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA 
FUNCIONAMENTO 
DA 
SEDE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS 
  
FAVORECIDO: GILVANIR ANTUNES DE OLIVEIRA CPF nº 
574.003.503-15 
VALOR GLOBAL: valor mensal de R$ 1000,00 (mil reais), 
perfazendo o montante global de R$ 12.000,00 (doze mil reais).