DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 410003
Nº Processo: 53115.030969/2024-60.
Pregão Nº 90002/2025. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTI CO S .
Contratado: 04.274.005/0001-63 - VIVER EVENTOS LTDA.
Objeto: Contratação de serviços contínuos para a realização de eventos, receptivos internos e
externos e atividades correlatas para o ministério das comunicações em todo o território
nacional, observadas as regiões contratadas, com fornecimento de mão de obra,
produtos/serviços
sob demanda,
abrangendo
planejamento operacional,
organização,
execução, acompanhamento, fornecimento de alimentação e bebida, infraestrutura, apoio
logístico, ornamentação, confecção, fornecimento de material de papelaria, presentes
protocolares e impressos em geral, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e
exigências estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I.
Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2026.
Valor Total: R$ 5.900.000,00.
Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 410003
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 53115.030021/2022-42.
Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA.
Objeto:
1.1. Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 13/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 21/03/2025 a 20/03/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da lei
n.º 8.666, de 1993.
1.2. Suprimir em 0,21%, conforme tabela abaixo, do valor inicial atualizado do contrato, a partir
da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 7.224,00 (sete mil duzentos e vinte
e quatro reais), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.
Vigência: 21/03/2025 a 20/03/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.407.496,20.
Data de Assinatura: 28/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso nº 12935818 Processo nº 53500.002873/2015-77. Partes: Agência
Nacional de Telecomunicações e CLARO S.A. Objeto: cessão de uso, a título oneroso, de
7,88 m2 de sala de propriedade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
localizada no segundo subsolo do Bloco F, do complexo Sede da Agência situado na Quadra
06 do Setor de Autarquias Sul, Asa Sul, Brasília, DF, RIP 9701.22889.500, para a instalação
pela CESSIONÁRIA de equipamentos que viabilizem a disponibilização de sinal de telefonia
celular com qualidade, com abrangência do maior número possível de ambientes da Anatel
Sede. Vigência: 10 (dez) anos após a assinatura.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso nº 12935868. Processo nº 53500.002873/2015-77. Partes: Agência
Nacional de Telecomunicações e TIM S.A. Objeto: cessão de uso, a título oneroso, de 7,88
m2 de sala de propriedade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) localizada no
segundo subsolo do Bloco F, do complexo Sede da Agência situado na Quadra 06 do Setor
de Autarquias Sul, Asa Sul, Brasília, DF, RIP 9701.22889.500, para a instalação pela
CESSIONÁRIA de equipamentos que viabilizem a disponibilização de sinal de telefonia
celular com qualidade, com abrangência do maior número possível de ambientes da Anatel
Sede. Vigência: 10 (dez) anos após a assinatura.
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso nº 12935874. Processo nº 53500.002873/2015-77. Partes: Agência
Nacional de Telecomunicações e TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: cessão de uso, a título
oneroso, de 7,88 m2 de sala de propriedade da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel) localizada no segundo subsolo do Bloco F, do complexo Sede da Agência situado
na Quadra 06 do Setor de Autarquias Sul, Asa Sul, Brasília, DF, RIP 9701.22889.500, para a
instalação pela CESSIONÁRIA de equipamentos que viabilizem a disponibilização de sinal de
telefonia celular com qualidade, com abrangência do maior número possível de ambientes
da Anatel Sede. Vigência: 10 (dez) anos após a assinatura.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio do presente Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, NOTIFICA o autorizado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
desta publicação, defesa em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. A não
manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção, por cassação, da respectiva autorização, com fulcro
no parágrafo único do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, bem como a notificação de desinteresse do Serviço de Telecomunicações Notificado. A defesa deve ser encaminhada
à Gerência Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. E para que
chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial.
.
.Nome da Entidade
.C P F/ CNPJ
.Serviço(s)
.Nº do Edital
.Processo de Cassação
.
.REGINALDO GONCALVES DE SOUZA
.***887.116-***
.Serviço de Interesse Restrito / Serviço Rádio do Cidadão
.131/2025
.53524.003294/2024-64
. .PRETORIANOS SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL - EIRELI
.30.560.185/0001-50
.Serviço de interesse Restrito/Serviço Limitado Privado
.132/2025
.53524.003389/2024-88
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente Regional no Estado de Minas Gerais
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EDITAIS DE INTIMAÇÃO Nº 145/2025
O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Ceará, Rio Grande do
Norte e Piauí, tendo em vista não ter sido possível a intimação por via postal,
NOTIFICA os(as) interessados abaixo identificados, nos termos do § único, do
art. 110, do Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº
612/2013,
da
aplicação das
sanções
nos
autos dos
processos
também
mencionados na tabela infra. Observado o disposto no §6º, do art. 115, do RIA,
que concede o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação deste
edital, para interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO. O Recurso poderá ser
apresentado nos seguintes endereços: Avenida Senador Virgílio Távora, 2500,
Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-192; Avenida Universitária, 750, Ed.
Diamond Center, salas 1901 a 1909, 19º andar, Fátima, Teresina-PI, CEP 64.049-
494; Avenida Rodrigues Alves, 1187, Tirol, Natal-RN, CEP 59020-200, ou em
qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente
identificado com
o CPF
ou CNPJ
da entidade
e assinado
pelo próprio
interessado ou por procurador legalmente constituído, no caso de pessoa
natural, ou pelo representante legal, no caso de pessoa jurídica, acompanhada
dos respectivos documentos comprobatórios da representação. A aferição da
tempestividade recursal considerará a data do protocolo do Recurso na Agência
e
não
a
data
de
sua postagem
nos
Correios.
O
processo
prosseguirá
independentemente do
atendimento a
esta intimação.
Decorrido o
prazo
recursal, a sanção aplicada será considerada como agravante na aplicação de
outra sanção, com fulcro no art. 178, da LGT. O boleto para quitação da multa
poderá ser retirado em qualquer unidade da Anatel no território nacional ou
ser impresso através do site da Agência, por meio do Sistema Boleto. Se o
interessado renunciar expressamente ao direito
de recorrer da decisão,
mediante documento protocolado na Anatel dentro do prazo recursal de 10
(dez) dias, fará jus a uma redução de 25% (vinte e cinco por cento) no valor
da multa aplicada, caso faça o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da
publicação deste Edital. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 637/2014, que
aprova 
o
Regulamento 
de 
Parcelamento
de 
Créditos
Não 
Tributários
Administrativos 
pela
Agência 
Nacional
de 
Telecomunicações,
o 
crédito
decorrente da sanção ora intimada pode ser parcelado, por meio do Sistema
Boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de
recorrer. O pedido de vista/cópia poderá ser solicitado pela página da Anatel,
por meio do Aplicativo ou Sítio Anatel Consumidor.
. .Interessado
.C P F/ C N P J
.Processo
. .ASSOCIAÇÃO 
CULTURAL
LAGE GRANDE
.18.157.872/0001-23
.53532.001359/2024-38
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio n.º 71/2025; Data de Assinatura: 29/01/2025; Nome da
Convenente:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE
ARROIO
DO 
MEIO,
CNPJ
87.297.271/0001-39; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC ARROIO
GRANDE; Vigência:
de 17/03/2025
a 17/03/2030;
Objeto: Proporcionar
atendimento
de serviços
postais
à população
da
localidade de
ARROIO
GRANDE, pertencente
ao Município
de Arroio
do Meio,
conforme ação
governamental de universalização da prestação de serviços postais. Aplicação
de Recursos Financeiros no exercício: R$ 13.445,41; Aplicação total de recursos
financeiros: R$ 85.217,40; Fundamentação legal: no Decreto n.º 6.170/07, e na
Portaria Interministerial nº 424/2016, no artigo 116, da Lei 8.666/93, na
Instrução Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e na
Portaria MCOM n.º 15.441, de 09 de dezembro de 2024, do Ministério das
Comunicações.
Espécie: Convênio n.º 72/2025; Data de Assinatura: 30/01/2025; Nome da
Convenente:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE
ARROIO
DO 
MEIO,
CNPJ
87.297.271/0001-39;
Nome 
da
Agência 
de
Correios 
Comunitária:
AGC
FORQUETA; Vigência:
de 17/03/2025 a 17/03/2030;
Objeto: Proporcionar
atendimento de serviços postais à população da localidade de FORQUETA,
pertencente ao Município de Arroio do Meio, conforme ação governamental de
universalização da prestação de serviços postais. Aplicação de Recursos
Financeiros no exercício: R$ 13.445,41; Aplicação total de recursos financeiros:
R$ 85.217,40; Fundamentação legal: no Decreto n.º 6.170/07, e na Portaria
Interministerial nº 424/2016, no artigo 116, da Lei 8.666/93, na Instrução
Normativa n.º 01 da SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e
Espécie: Convênio n.º 74/2025; Data de Assinatura: 05/02/2025; Nome da
Convenente:
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE
ARROIO
DO 
MEIO,
CNPJ
87.297.271/0001-39; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC PALMAS;
Vigência: de 17/03/2025 a 17/03/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais
à população da
localidade de PALMAS,
pertencente ao
Município de Arroio do Meio, conforme ação governamental de universalização
da prestação de serviços postais. Aplicação de Recursos Financeiros no
exercício: R$ 13.445,41; Aplicação total de recursos financeiros: R$ 85.217,40;
Fundamentação legal: no Decreto n.º 6.170/07, e na Portaria Interministerial nº
424/2016, no artigo 116, da Lei 8.666/93, na Instrução Normativa n.º 01 da
SSP/MC, de 14 de dezembro de 2000 e na Portaria MCOM n.º 15.441, de 09
de dezembro de 2024, do Ministério das Comunicações.