DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Aplicação de Penalidade- 08640000185202595
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00076/2024 publicado no D.O de 2025-01-03, Seção 3.
Onde se lê: Valor Total: R$ 6.084.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 67.189.921,80.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200114
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 08655.010558/2021-43.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado:
10.791.158/0001-80 - H. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2022, por 12(doze) meses, contemplando-
se, nesta ocasião, o período de 25/03/2025 a 24/03/2026, nos termos do art. 57, ii , da lei
n.º 8.666, de 1993.
os serviços serão prestados somente pelo tempo necessário para a finalização de todos os
procedimentos relativos à licitação para contratação da nova empresa especializada para a
prestação 
de 
serviços 
veterinários, 
constantes 
dos 
autos 
do 
processo 
nº
08655.002001/2025-62 em andamento.
revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º,
da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do índice ipca conforme item 19.2. Do
termo de referência que corresponde à 5,00 %.. Vigência: 25/03/2025 a 24/03/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 40.469,83. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90000/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
24/03/2025 foi alterado. Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos
estudos, projetos Básico e Executivo de engenharia e execução da obra da Academia
Nacional da Polícia Penal ANPP - em Brasília-DF Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital:
27/03/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte
- BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 23/06/2025,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
HUDSON LOPES DA SILVA
Agente de Contratação
(SIDEC - 24/03/2025) 200326-00001-2025NE800156
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa Construtora Dantas e Serviços Rafael Moreira
Ltda, CNPJ 97.519.353/0001-34, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no
art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 07/06/2024 a 07/12/2024. A sanção
é 
resultado 
da 
apuração 
realizada 
mediante 
processo 
administrativo 
n°
08016.004332/2024-81.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
AVISO DE PENALIDADE
O SENAPPEN aplica à empresa Renovaccio Comercio de Eletro-Eletronicos
EIRELI-ME, CNPJ: 17.800.159.0001/93, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar
com a União, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento no 7º da Lei 10.520,
de 17 de Julho de 2002. período entre 21/03/2024 a 21/07/2024 A sanção é resultado
da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.014443/2023-15.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
COMUNICADO Nº 3/2025/GAB-SENAD/SENAD - HABILITAÇÃO
EDITAL Nº 6/2024 - PROCESSO Nº 08129.006219/2024-63
A 
DIRETORA 
NACIONAL 
DO
PROJETO 
BRA/15/009 
SENAD/PNUD 
-
Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento
Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de
julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando
o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010780/2024-47, comunica que:
1. Diante da análise realizada pela Comissão de Seleção instituída por meio da
Portaria nº 21-UGP-PNUD/SENAD - Projeto BRA/15/009, de 20/01/2025, publicada no
Diário Oficial da União em 24/01/2025, seção 2, pág. 36, tendo sido atendidos os critérios
necessários para participação na segunda etapa do certame, ficam HABILITADOS PARA
ENTREVISTA os seguintes candidatos:
. .Candidato(a)
.Data e Hora da Entrevista
. .Ana Paula Britto
.31/03/2025 às 10h
. .Ariana Santos
.31/03/2025 às 10h20
. .Mariana Carneiro de Barros
.31/03/2025 às 10h40
. .Vanessa Peixoto Mansera
.31/03/2025 às 11h
. .Maria Neurilane Viana Nogueira
.01/04/2025 às 11h
. .Álvaro Palha
.01/04/2025 às 11h20
. .Brisa Lima da Silva
.02/04/2025 às 11h
. .Caena Rodrigues Conceição
.02/04/2025 às 11h20
. .Corinne Lopes
.02/04/2025 às 11h40
. .Daniel de Jesus Lage Ribeiro
.02/04/2025 às 13h
. .Fernanda de Aguiar Zanola
.02/04/2025 às 13h20
. .José Alexandre da Silva Júnior
.02/04/2025 às 13h40
. .Juliana Regassi
.02/04/2025 às 14h
. .Natasha Laureano da Fonseca
.02/04/2025 às 14h20
. .Paulo Cesar Feitoza
.02/04/2025 às 14h40
. .Rafaelle Lopes
.02/04/2025 às 15h
. .Sandra Regina Morato
.02/04/2025 às 15h20
. .Valéria Nero
.02/04/2025 às 15h40
. .Thaís Priscilla Silva
.02/04/2025 às 16h
. .Amanda Quaresma
.03/04/2025 às 10h
. .Ana Carolina Dias
.03/04/2025 às 10h20
. .Jessica Hind Ribeiro
.03/04/2025 às 11h
. .Luana Malheiro
.03/04/2025 às 11h20
2. Nos termos do Edital nº 6/2024 - Projeto BRA/15/009, publicado no Diário
Oficial da União em 20/01/2025, com retificação no Diário Oficial da União em 29/01/2025,
a entrevista será realizada por videoconferência. O dia e horário da entrevista estão
dispostos na tabela acima e o link para acesso será enviado individualmente para o
endereço
eletrônico
da(o)
candidata(o) selecionada(o)
na
primeira
etapa. Serão
desclassificados os candidatos que não comparecerem à entrevista no horário e data
marcada.
LAÍS GORSKI
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.008305/2024-19.
Pregão Nº 90045/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 89.422.042/0001-24 - TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos caracterizados do tipo auto bomba
tanque e salvamento - abts tipo 1 e auto bomba tanque e salvamento - abts tipo 2.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/03/2025 a
10/09/2026. Valor Total: R$ 3.395.600,00. Data de Assinatura: 10/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO À CARTA ACORDO Nº 1/2024 - Processo nº
08020.012120/2023-28. Espécie: Carta Acordo n° 01/2024 entre o Programa das Nações
para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a a Fundação de
Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP), CNPJ n° 68.314.830/0001-27, para a
execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e
Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Ampliação
da vigência do instrumento para refletir no cronograma de atividades e desembolsos.
Passando a vigorar a vigência: 08/05/2024 até 02/06/2025. Signatários: Diretor
Executivo da FUSP, Marcílio Alvez e o Representante Residente Adjunta do Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR
INDIVIDUAL - IC - N° 000129/2023-0 - Processo nº 08020.008098/2023-11. Espécie:
Contrato de Serviços de Consultor Individual - IC - n° 000129/2023-0 entre o Programa
das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e Pedro
Carvalho Loureiro de Souza, CPF n° XXX.812.937-XX, para a execução do Projeto
BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para
redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do Contrato n° 000129/2023 até 17/11/2025, conforme cronograma físico-
financeiro atualizado. Passando a vigorar a vigência: 29/11/2023 a 17/11/2025. Data da
assinatura: 20/03/2025. Signatários: Representante Residente Adjunto do Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra e o Consultor
Individual, Pedro Carvalho Loureiro de Souza.
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO À CARTA ACORDO Nº 1/2022 - Processo nº
08020.004901/2022-68. Espécie: Carta Acordo n° 01/2022 entre o Programa das Nações
para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Fundação de
Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ n° 18.720.938/0001-41, para a execução
do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa
Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Ampliar a
vigência do instrumento e refletir o cronograma de atividades e desembolsos. Passando
a vigorar a vigência: 11/07/2022 até 31/07/2025. Signatários: Presidente da Fundep,
Jaime Arturo Ramírez e o Representante Residente Adjunta do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra.