DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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128
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
4. PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO
4.1. A votação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, entre 16 e 23
de abril de 2025.
4.2. As orientações de acesso ao sistema de votação e a senha individual serão
enviadas ao e-mail do representante legal cadastrado no SisCNEA.
4.3. Cada entidade terá direito a votar em duas entidades da mesma região
geográfica e três entidades de âmbito nacional.
4.4. A confirmação do registro dos votos será encaminhada ao e-mail do
representante legal da entidade.
5. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
5.1. Em caso de empate, será considerada vencedora a entidade com registro
mais antigo no CNEA. Persistindo o empate, será escolhida a entidade com data de
constituição mais antiga, conforme registro em cartório.
5.2. O resultado preliminar da eleição será publicado em 25 de abril de 2025,
no sítio eletrônico do CONAMA (https://conama.mma.gov.br/).
5.3. As entidades interessadas poderão interpor recurso até 30 de abril de
2025, encaminhando-o à Secretaria Executiva do CONAMA, que deliberará até 5 de maio
de 2025.
5.4.
Os
recursos
deverão
ser
enviados
por
ofício
para
o
e-mail
cnea@mma.gov.br.
5.5. Caso não haja recursos ou sejam todos indeferidos, o resultado preliminar
será confirmado como resultado final do processo eleitoral.
5.6. As duas entidades mais votadas de cada região geográfica e as três
entidades mais votadas de âmbito nacional são eleitas e deverão indicar os representantes
titular e suplente.
5.7. As entidades eleitas deverão indicar os representantes até 12 de maio de
2025.
5.8. A posse dos conselheiros eleitos ocorrerá na reunião ordinária do CONAMA
subsequente ao resultado final da eleição.
5.9. Os casos omissos e dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos pela
Secretaria Executiva do CONAMA.
6. CONDIÇÕES GERAIS DA ELEIÇÃO
6.1. Todos os prazos e horários estabelecidos neste edital seguirão o horário
oficial de Brasília/DF.
MARINA SILVA
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE,
FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 02000.020394/2018-85
Unidade Gestora: SBIO/MMA
Espécie: 1º TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Nº 27/2023
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de
Cooperação Técnica Nº 27 de 2023.
PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.156.351/0001-29, com
sede na Av. Pontes Vieira, Nº 2666, Dionísio Torres - CEP 60.135-238, na cidade de
Fortaleza - CE, representada por sua Secretária, Sra. VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS,
brasileira, servidora pública estadual, portadora da Cédula de Identidade nº ****30097,
SSP-CE e CPF nº ***.094.193-**, com endereço profissional supra elencado, nomeada pelo
Ato Governamental s/n publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará publicado em
02/01/2023, com nomeação da gestora da pasta a partir de 01/01/2023, e o FUNDO
BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos,
qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, inscrito no
CNPJ sob o nº 03.537.443/0001-04, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º
andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, CEP 22.270-014, na cidade do Rio de Janeiro,
representado por sua Secretária-Geral, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, ecóloga,
portadora da Cédula de Identidade no M ***.784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF
sob o no ***.697.566-**, com a interveniência da UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, órgão da Administração Pública Federal, nos
termos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e do Decreto nº 12.254, de 19 de
novembro de 2024, inscrito no CNPJ sob o n° 37.115.375/0001-07, com sede na Esplanada
dos Ministérios, Bloco "B", Brasília/DF, CEP: 70.068-901, representado pela Secretária
Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, RITA DE CASSIA GU I M A R A ES
MESQUITA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº ***936, SSP/AM, inscrita no
CPF sob nº ***.970.532-**, nomeada pela Portaria MMA 2.058,de 20 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, RESOLVEM celebrar o
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Acordo de Cooperação Nº 27/2023-MMA, de 24
de janeiro de 2024, que será regido pelos princípios de direito público e pela Lei
13.019/2014 e atualizações, e pelo Decreto nº 8.726/2016, considerando o constante no
Processo SEI nº 02000.020394/2018-85.
VIGÊNCIA: Este Termo tem vigência a partir da data da assinatura e seus efeitos jurídicos
a partir da publicação no Diário Oficial da União.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 193111
Nº Processo: 02015.002502/2024-17.
Dispensa
Nº 90002/2025.
Contratante:
IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DE
MINAS
GERAIS/MG.
Contratado: 00.487.928/0001-42 - COPYCENTRO LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada para solução de outsourcing de impressão e cópias, impressão remota,
incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como todos os insumos e mão de obra
necessários, exceto papel, visando atender à superintendência do ibama/mg e suas
unidades técnicas, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/03/2025 a
29/03/2030. Valor Total: R$ 143.361,00. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193111
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 02015.003262/2022-14.
Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG.
Contratado:
08.349.488/0001-79
-
FERNANDES
&
FERNANDES
COMERCIO
DE
EXTINTORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, por
12
(doze) meses,
contemplando-se, nesta
ocasião,
o período
de 12/06/2025
a
12/06/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de
1993.
reajuste contratual, tendo em vista o índice ipca acumulado dos últimos 12 (doze)
meses.. Vigência: 12/06/2025 a 12/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.266,48. Data de Assinatura: 24/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E O
ESTADO DE GOIÀS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
desenvolvimento sustentável (SEMAD/GO), VISANDO A RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE
ANIMAIS
SILVESTRES
APREENDIDOS
POR
ÓRGÃoS
ESTADUAIS
(PROCESSO
N02010.001951/2021-45), celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo
em vista o que consta do Processo 02010.001951/2021-45 e em observância às disposições
da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº
1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e legislação correlacionada à
política pública e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem
por objeto estabelecer mútua colaboração na gestão da fauna silvestre, em especial, no
que tange às ações de recebimento e de destinação de espécimes apreendidos pelo
estado, por meio de apoio técnico e operacional ao Centro de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama em Goiás (Cetas/GO). VALOR:O presente Acordo de Cooperação não
implica na transferência de recursos orçamentários e financeiros de qualquer natureza
entre os partícipes, devendo cada parte assumir os gastos e ônus relativos às suas
respectivas obrigações, bem como prever na sua programação orçamentária anual os
recursos necessários à consecução das atividades estabelecidas neste instrumento, em
conformidade com o Plano de Trabalho. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de
Cooperação Técnica terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se na data da
assinatura do presente instrumento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 4º
da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
DATA DA ASSINATURA ASSINAM: Pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS MARTINS e
Pela SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
(SEMAD): Secretária de Estado ANDRÉA VULCANIS.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 193103
Nº Processo: 02058.000031/2024-14.
Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA.
Contratado:
29.457.662/0001-77
-
VERSA ENGENHARIA
E
SERVICOS
LTDA.
Objeto:
Contratação de execução de serviços de engenharia de reparos/reforma da unidade técnica
do ibama em barreiras/ba, vinculado à superintendência do ibama no estado da bahia.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/03/2025 a
13/09/2025. Valor Total: R$ 197.978,77. Data de Assinatura: 04/11/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193103
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 02006.000273/2023-24.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 25.255.448/0001-
87 - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº
02/2023 sei nº. (16690436), visando o reajuste baseado na nova convenção coletiva de
trabalho n.º ba000817/2024, e planilha de custos e formação de preços (21690231), a
partir de 01/01/2025, bem como o reajuste do valor do transporte, a partir de
04/01/2025.. Vigência: 24/08/2023 a 24/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 5.477.069,80. Data de Assinatura: 02/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193112
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02014.000542/2023-53.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 40.572.454/0001-51 - V4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais:
acrescentar 50 unidades, o que equivale a 10% (dez por cento) do valor inicial atualizado
do contrato, com fundamento no art. 104, inciso i, alínea "b" da lei n.º 14.133/2021;
alteração do quadro societário e do endereço da empresa v4 comercio de alimentos ltda..
Vigência: 21/03/2025 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.334,50. Data
de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo de Sub-Rogação nº 1/2025, ao Termo de adesão para utilização
do sistema de telecomunicações por linhas físicas (Stlf) Nº 07.2020.004.0021 - UASG
193114. Nº Processo: 02018.009083/2019-57. Cessionária: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO
PARA/PA. Concessionária: 48.710.127/0002-01 - Novo Norte Aeroportos S/A - Filial Belém.
Objeto: Ratificar a Sub - rogação da cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de
propriedade da União, situada(s) no Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio
Cezar Ribeiro em Belém/PA à empresa CONCESSIONÁRIA Novo Norte Aeroportos S/A - Filial
Belém, inscrito no CNPJ/MF sob o nº : CNPJ: 48.710.127/0002-01, conforme Notificação de
Sub-Rogação SEI 16811493, para efeitos junto ao Termo de adesão para utilização do
Sistema de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) em aeroportos (10625753). Todos os
montantes devidos pela Cessionária à Concessionária, deverão ser pagos à Empresa VÓRTX
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira com sede
na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215,40º andar,
Pinheiros, CEP 05425- 020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88, por força do
Contrato com Direitos Creditórios Cedidos, devendo ser pagos exclusivamente mediante
depósito na conta corrente nº 70232-3, agência 8541, mantida junto ao Banco Itaú
Unibanco S.A., conforme Carta Circular Nº 01/2024 (SEI 18380071). Vigência:
Indeterminado. Valor Total Atualizado: O custo Operacional Básico e as utilizações
especiais, bem como a manutenção dos aparelhos e/ou equipamentos, serão cobrados de
acordo com a tabela de custos da CONCESSIONÁRIA, para o período de 12 meses. Data de
Assinatura: 20/03/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de Termo Aditivo de Sub-Rogação nº 1/2025, AO TERMO DE CESSÃO Nº
06.2019.004.0003 - UASG 193114. Nº Processo: 02018.009083/2019-57. Cessionária: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Concessionária: 48.710.127/0002-01 - Novo Norte
Aeroportos S/A - Filial Belém. Objeto: Ratificar a Sub - rogação da cessão de uso de área(s)
aeroportuária(s) de propriedade da União, situada(s) no Aeroporto Internacional de
Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro em Belém/PA à empresa CONCESSIONÁRIA Novo
Norte Aeroportos S/A - Filial Belém, inscrita no CNPJ/MF sob o nº : CNPJ: 48.710.127/0002-
01, conforme Notificação de Sub-Rogação SEI 16811493, para efeitos junto ao Termo de
Cessão de Uso de Área Nº 06.2019.004.0003. Todos os montantes devidos pela Cessionária à
Concessionária, deverão ser pagos à Empresa VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São
Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215,40º andar, Pinheiros, CEP 05425- 020, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 22.610.500/0001-88, por força do Contrato com Direitos Creditórios Cedidos,
devendo ser pagos exclusivamente mediante depósito na conta corrente nº 70232-3, agência
8541, mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., conforme Carta Circular Nº 01/2024 (SEI
18380071). Vigência: Indeterminado. Valor Total Atualizado: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e
setecentos reais), para o período de 12 meses. Data de Assinatura: 20/03/2025.
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