DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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135
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o
agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos
autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública:
Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública,
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-
sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e
documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante
cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do
cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão
Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para
atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de
registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para
receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar
pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são
encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não
ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação
da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do
débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -
Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será
encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para
informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-
divida-corrente
. Para
solicitar
restituição
de pagamento,
acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao
débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de
pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos
relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet:
www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor
da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo
eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas
físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no
endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 109/2022. Processo:
00058.087467/2024-76. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Banco do
Brasil S/A; Objeto: Adesão da ANAC à prestação de serviços constantes no Acordo de
Cooperação Técnica nº 109/2022, bem como todas suas Cláusulas e Anexos; Vigência: de
17/03/2025 até a vigência final do Acordo de Cooperação Técnica nº 109/2022;
Signatários: Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente Substituto e Ricardo Bacci
Acunha, Gerente Geral; Data de Assinatura: 17/03/2025.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DL Nº 215/ADLI-2/SWFN/2024 - Concessão de uso de área aeroportuária destinada à
atividade taxi aéreo e hangaragem, de aeronaves próprias e ou de terceiros, no Aeroporto
de Flores - SWFN. Concessionária: EMAR TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 04.155.548/0001-61.
Valor Global: R$ 1.085.460,60 para o período de 60 (sessenta) meses. Fund. Legal: caput do
art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c inc. XIX do art. 85 do RILCI, art. 13 c/c inc. IV e V do art.
18 do AN nº 005/PR/DJ/2014 Ato Normativo nº 005/PR/DJ/2014, Resolução nº 302/2014
da ANAC e artigo 40 da Lei 7.565/1986 (CBA). Homologação em 21/03/2025: Ellen Sabrina
Simões, Superintendente Comercial em Aeroportos.
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC
Nº
02.2025.208.0001 
Concedente:
INFRAERO/SWFN,
00.352.294/0208-12.
Concessionário: CLUBE ESCOLA PARAQUEDISMO MANAUS CNPJ: 34.089.061/0001-99 Mod.:
LE Nº 250/ADLI-2/SWFN/2024. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA
DESTINADA À ATIVIDADE TAXI AÉREO E HANGARAGEM, DE AERONAVES PRÓPRIAS E OU DE
TERCEIROS, NO AEROPORTO DE CAMOCIM - SNWC. Preço Mínimo: R$ 660,00 Valor Global:
R$ 15.840,00. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 21/03/2025.
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC Nº 02.2025.208.0002 Concedente: INFRAERO/SWFN, 00.352.294/0208-12. Concessionário: CLUBE
DE PARAQUEDISMO FLY HIGH CNPJ: 57.579.531/0001-06 Mod.: LE Nº 250/ADLI-2/SWFN/2024.
Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA DESTINADA À ATIVIDADE TAXI AÉREO E
HANGARAGEM, DE AERONAVES PRÓPRIAS E OU DE TERCEIROS, NO AEROPORTO DE CAMOCIM -
SNWC. Preço Mínimo: R$ 670,00 Valor Global: R$ 16.080,00. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 21/03/2025.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SEDE
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS Nº SEDE-SMS-2025/00064. Objeto: placas de ps ou pvc 2mm com vinílico
personalizado. Contratada: A BALLESTA, CNPJ N° 42.561.594/0001-50. Valor global: R$
10.400,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso:
001/311040150/201718. Autorização em 21/03/2025.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Contrato n° 04/2025; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Hidrotec
Soluções Hidro Sanitárias LTDA; OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada
para a prestação do serviço de LIMPEZA DE BANHEIROS QUÍMICOS DO PORTO DE VILA DO
CONDE, para atender as necessidades da Companhia Docas do Pará, pelo período de até 180
(cento e oitenta) dias; VALOR GLOBAL: R$ 738.792,00 (Setecentos e trinta e oito mil, setecentos
e noventa e dois reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV da Lei 13.303/2016 c/c Art.
116, inciso XV do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP; DATA DA ASSINAT U R A :
21/03/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Alexandre da Silva Carvalho e Samuel
Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretor de Gestão Portuária e Diretor
Administrativo Financeiro - CDP e Monic Sousa Botelho, Representante Legal da Contratada.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194028
Número do Contrato: 78/2024.
Nº Processo: 08755.000616/2024-45.
Dispensa. Nº 14/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado:
18.362.941/0001-30 - WEB LACERDA PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Objeto: O presente
Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº
78/FUNAI/2024, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos no artigo 107 da Lei nº.
14.133/21. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
1.380,00. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO ALTO SOLIMÕES
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 194063
Número do Contrato: 342/2023.
Nº Processo: 08782.003557/2023-59.
Contratante: COORDENACAO REG. DO ALTO SOLIMOES/AM. Contratado: 13.993.675/0001-
20 - M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento
tem por objeto a repactuação de preços, com base na Convenção Coletiva de Trabalho
2025/2025, número de registro no MTE: AM000578/2024, acrescendo o montante de R$
13.337,78. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.336,60. Data de Assinatura:
20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE II
EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025 - UASG 194041
Nº Processo: 08087.000096/2022-29.
Inexigibilidade Nº 9/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE.
Contratado: 07.040.108/0001-57 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE.
Objeto: Contrato para fornecimento de água tratada e coleta de esgoto no imóvel sito à
rua francisco mariano, 1902, bairro planalto, município de crateús/ce. Por prazo
indeterminado.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/03/2025 a período
indeterminado. Valor Total: R$ 5.533,92. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2025 - UASG 194041
Nº Processo: 08087.000859/2024-01.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE.
Contratado: 15.498.707/0001-47 - OMEGA BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviço contínuo de apoio administrativo, a ser executado com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total: R$
50.670,96. Data de Assinatura: 24/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 194036
Nº Processo: 08754.000237/2024-65.
Dispensa Nº 12/2024. Contratante: COORDENACAO REG. NORTE DO MATO GROSSO/MT.
Contratado: 09.130.701/0001-10 - NETULTRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Objeto:
Contrato de prestação de serviços de internet banda larga com velocidade de no mínimo
550 mbps, com wi-fi, com garantia de no mínimo 90% (noventa por cento) de sinal., para
permitir a realização das atividades administrativas e finalísticas, para a ctl em alta floresta-
mt, jurisdicionada à coordenação regional norte do mato grosso-mt,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/03/2025 a
20/03/2026. Valor Total: R$ 1.798,80. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2025 - UASG 194068
Nº Processo: 08067.002384/2024-18.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL SUL DA BAHIA/BA.
Contratado: 07.738.828/0001-90 - AVI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de serviço de vigilância
presencial armada, de forma indireta e contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra,
diurno e noturno, nas dependências da Sede da Coordenação Regional Sul da Bahia/FUNAI,
localizada em Porto Seguro/BA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/04/2025 a
28/04/2030. Valor Total: R$ 1.499.919,60. Data de Assinatura: 18/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025).
MUSEU DO ÍNDIO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 194022
Número do Contrato: 118/2022.
Nº Processo: 08786.000035/2022-84.
Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 00.332.087/0005-28 -
SECURITY SEGURANCA LTDA. Objeto: Segundo termo de apostilamento de repactuação
ao contrato nº 118/2022 serviços continuados de segurança e vigilância armada ,
decorrente do reajuste salarial data-base 1º/01/2025, de acordo com a convenção
coletiva de trabalho - cct 2025/2026, o valor do presente apostilamento é de R$
5.439,32. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 288.093,24. Data de Assinatura:
21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).