DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500147
147
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .ESPACO MAGICO CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL LTDA
.14152.207136/2024-03
.AI
.22.887.136-1
. .ESPACO MAGICO CRECHE E CENTRO EDUCACIONAL LTDA
.14185.039640/2024-89
.ND
.20.336.713-8
. .ESSENCIAL SAUDE LTDA
.14152.026915/2025-82
.AI
.22.920.487-2
. .ESSENCIAL SAUDE LTDA
.14152.026916/2025-27
.AI
.22.920.488-1
. .ESSENCIAL SAUDE LTDA
.14152.026919/2025-61
.AI
.22.920.491-1
. .ESSENCIAL SAUDE LTDA
.14185.003006/2025-99
.ND
.20.340.522-6
. .F. F. CONFECCOES LTDA
.14152.108647/2024-35
.AI
.22.791.395-7
. .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA
.14152.023808/2024-11
.AI
.22.706.556-5
. .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA
.14152.023846/2024-74
.AI
.22.706.594-8
. .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA
.14152.028474/2024-72
.AI
.22.711.222-9
. .I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA
.14152.028479/2024-03
.AI
.22.711.227-0
. .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
.14152.064591/2024-08
.AI
.22.747.339-6
. .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
.14152.064592/2024-44
.AI
.22.747.340-0
. .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
.14185.008904/2024-52
.ND
.20.304.427-4
. .K M DA COSTA RESTAURANTE EIRELI
.14185.038739/2024-63
.ND
.20.335.769-8
. .KS CALCADOS LTDA
.14152.017581/2022-11
.AI
.22.272.639-3
. .LAVA JATO 13 DE MAIO LTDA
.14152.034640/2024-70
.AI
.22.717.388-1
. .LAVA JATO 13 DE MAIO LTDA
.14152.034650/2024-13
.AI
.22.717.398-8
. .LAVA JATO 13 DE MAIO LTDA
.14152.034651/2024-50
.AI
.22.717.399-6
. .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL
.14152.102558/2024-85
.AI
.22.785.306-7
. .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL
.14152.102559/2024-20
.AI
.22.785.307-5
. .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL
.14152.102561/2024-07
.AI
.22.785.309-1
. .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL
.14152.102562/2024-43
.AI
.22.785.310-5
. .MARCELO SUSSI - PANIFICADORA IMPERIAL
.14152.102563/2024-98
.AI
.22.785.311-3
. .NEEMIAS FOTOGRAFIAS E PAPELARIA LTDA
.14152.035579/2024-88
.AI
.22.718.327-4
. .R DE S GUILHERME BAR
.14152.041499/2024-61
.AI
.22.724.247-5
. .R F DE CARVALHO
.14152.175020/2024-90
.AI
.22.855.020-3
. .R F DE CARVALHO
.14152.175022/2024-89
.AI
.22.855.022-0
. .R L DE O R VALIM LTDA
.14152.017169/2025-36
.AI
.22.910.741-9
. .R L DE O R VALIM LTDA
.14152.017173/2025-02
.AI
.22.910.745-1
. .R L DE O R VALIM LTDA
.14152.017176/2025-38
.AI
.22.910.748-6
. .R L DE O R VALIM LTDA
.14152.017177/2025-82
.AI
.22.910.749-4
. .R L DE O R VALIM LTDA
.14185.001815/2025-66
.ND
.20.339.181-1
. .ROSANGELA SILVA SANTOS COMERCIO LTDA
.14152.017653/2025-65
.AI
.22.911.225-1
. .ROSANGELA SILVA SANTOS COMERCIO LTDA
.14152.017656/2025-07
.AI
.22.911.228-5
. .RVS ENGENHARIA EIRELI
.14185.000502/2025-91
.ND
.20.337.744-3
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013157/2025-32
.AI
.22.906.729-8
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013158/2025-87
.AI
.22.906.730-1
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013159/2025-21
.AI
.22.906.731-0
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013160/2025-56
.AI
.22.906.732-8
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013161/2025-09
.AI
.22.906.733-6
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013162/2025-45
.AI
.22.906.734-4
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14152.013164/2025-34
.AI
.22.906.736-1
. .SARLO SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA
.14185.001377/2025-36
.ND
.20.338.699-0
. .SEBASTIAO OLINTO BADARO
.14152.149247/2023-07
.AI
.22.615.858-6
. .SEBASTIAO OLINTO BADARO
.14152.149249/2023-98
.AI
.22.615.860-8
. .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA
.14152.202757/2024-92
.AI
.22.882.757-4
. .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA
.14152.202758/2024-37
.AI
.22.882.758-2
. .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA
.14152.202761/2024-51
.AI
.22.882.761-2
. .TEIXEIRA ALIMENTACAO LTDA
.14185.038787/2024-51
.ND
.20.335.818-0
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160047/2024-88
.AI
.22.840.047-3
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160050/2024-00
.AI
.22.840.050-3
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160056/2024-79
.AI
.22.840.056-2
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160057/2024-13
.AI
.22.840.057-1
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160060/2024-37
.AI
.22.840.060-1
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160067/2024-59
.AI
.22.840.067-8
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14152.160070/2024-72
.AI
.22.840.070-8
. .WESCLEY DE SOUZA MOZER
.14185.034156/2024-63
.ND
.20.330.920-1
. .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA
.14152.011862/2025-03
.AI
.22.905.434-0
. .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA
.14152.206168/2024-83
.AI
.22.886.168-3
. .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA
.14152.207489/2024-03
.AI
.22.887.489-1
. .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA
.14152.208247/2024-29
.AI
.22.888.247-8
. .WS MONTAGEM INDUSTRIAL E CIVIL LTDA
.14152.208316/2024-02
.AI
.22.888.316-4
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO CQQDRW
EM, 11 DE MARÇO DE 2025
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal
do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração
e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado
o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF,
que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo,
os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de
recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria
da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .DAYSE M. DE FARIA
.14152.045592/2022-83
.AI
.22.300.649-1
.3.245,48
. .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI
.14152.036922/2022-40
.AI
.22.291.979-5
.4.511,10
. .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI
.14152.036923/2022-94
.AI
.22.291.980-9
.823,56
. .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI
.14152.036924/2022-39
.AI
.22.291.981-7
.82,02
. .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI
.14152.036925/2022-83
.AI
.22.291.982-5
.82,02
. .J&C ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRELI
.14152.036927/2022-72
.AI
.22.291.984-1
.147,25
. .JEC ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA
.14152.036926/2022-28
.AI
.22.291.983-3
.206,02
. .MASTER COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS EIRELI
.14152.215032/2021-11
.AI
.22.244.338-3
.4.056,85
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe do Setor de Multas e Recursos