DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500153
153
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
82;
MANOEL
ANTONIO
ROMERO DE
ARAUJO
TRANSPORTES,
01.066.191/0001-57,
JST7F23,
FRMEV00158222025, 
606-82;
MAI 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA,
85.505.212/0001-83, FLW1D48, FRMEV00157892025, 606-82; MANDISUL TRANSP O R T ES
LTDA,
24.995.188/0001-13,
AOJ7A06, 
FRMEV00160392025,
606-82;
MARCELINO
PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RXQ9D27, FRMEV00168612025, 606-82;
MAICO RIBEIRO NUNES SANTOS, ***.918.965-**, HFO9988, FRMEV00173252025, 606-
82;
MAJU 
TRANSPORTES
E
LOCACAO
LTDA, 
12.263.578/0001-10,
CUZ0B80,
FRMEV00183252025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98,
JCA6E45, FRMEV00193242025, 606-82; MANOEL DE OLIVEIRA, ***.971.801-**, AAB1I78,
FRMEV00198952025, 
606-82; 
MANDALA 
TRANSPORTE 
DE 
LIQUIDOS 
LTDA,
51.684.591/0001-02, ATM3I08, FRMEV00168562025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS
LTDA., 04.747.794/0001-02, PYK4256, FRMEV00183962025, 606-82; MARCELO GUCKERT
TRANSPORTES LTDA, 26.702.609/0001-04, SXL8J38, FRMEV00184092025, 606-82; MANA
TRANSPORTES LTDA,
52.540.738/0001-45, QCO6D67,
FRMEV00223842025, 606-82;
MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GDJ8I51, FRMEV00230782025, 606-82;
MARCELO CORREA PAZ, ***.371.178-**, CKH6I90, FRMEV00234202025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOMA CARGO ARMAZENS GERAIS
LTDA, 57.269.843/0001-05, RAE4E57,
FRMEV00227312025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0003-43,
SQZ3J28, FRMEV00229332025, 606-82; SO LARANJA LTDA, 66.481.227/0001-04, SYO1B66,
FRMEV00230302025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01,
JCB8E55, 
FRMEV00238132025, 
606-82; 
SIRIUS 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA.,
04.008.822/0001-70, JCZ5C55, FRMEV00242132025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV00249662025,
606-82; JCO1D09, FRMEV00252892025, 606-82; JBZ5D55, FRMEV00267142025, 606-82;
SIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.660.092/0001-48, LTI6261,
FRMEV00249572025, 606-82;
SINCO SINALIZACAO E CONSTRUCOES,
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 77.046.464/0001-63, AZJ6031, FRMEV00252492025, 606-82; SOARES &
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BEW7C51, FRMEV00255042025, 606-82;
SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69,
AUU9183, FRMEV00257612025, 606-82; AUU5J47, FRMEV00261912025, 606-82; JSI3519,
FRMEV00267882025, 606-82; SOBA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.361.820/0001-05,
CUB7879, FRMEV00258602025, 606-82; SMART PALLET TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
36.582.764/0001-80, AYS4E54, FRMEV00263802025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 00.240.698/0003-84, GAL5I08, FRMEV00267092025, 606-
82; SOLA ALIMENTOS LTDA, 53.403.911/0001-26, EQU7A21, FRMEV00267202025, 606-82;
SIQUEIREX EXPRESS LTDA, 46.733.988/0001-07, RYQ9D69, FRMEV00273662025, 606-82;
SOLANGE ULSENHEIMER, 07.100.600/0001-70, MKX2A03, FRMEV00269342025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIA
MARIA CAMPOS
ARAUJO
DADALL LTDA,
14.778.893/0001-05,
FNO3E14, 
FRMEV00160432025, 
606-82;
MARCIANO 
MIRANDA 
CORREA,
25.102.469/0001-62, TCM5H54, FRMEV00179242025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE
SIQUEIRA,
14.147.210/0001-11,
SEU9D68, FRMEV00183942025,
606-82;
MARCE LO
ROBERTO PIMENTEL LTDA, 32.166.813/0001-42, QHK4E36, FRMEV00158152025, 606-82;
MARCIO ROGERIO SILVEIRA, ***.198.690-**, KRA1351, FRMEV00171872025, 606-82;
MARCELO LUIZ SABINO DA SILVA, ***.621.410-**, IUS1G10, FRMEV00213522025, 606-
82; MARCIO DA SILVA CAIAFFO, ***.089.230-**, MDW3C09, FRMEV00235482025, 606-
82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001-
38, BXF0H98, FRMEV00163302025, 606-82; MARCONDES ROCHA, ***.119.709-**,
RAJ8500, FRMEV00159382025, 606-82; MARCOS ANTONIO XAVIER, ***.665.986-**,
OQX5593, FRMEV00179212025, 606-82; MARCELO PEREIRA DA SILVA, ***.023.521-**,
GXH1E27, FRMEV00187382025,
606-82; MARCELO
ROLDAO LELIS,
***.228.646-**,
GVI7C70,
FRMEV00195552025, 606-82;
MARCO BIOMASSA
E TRANSPORTES
LTDA,
06.246.394/0001-49, MGN8D90, FRMEV00175672025, 606-82; MARCIA VARGAS RAMOS
GUALANDE, ***.957.087-**, ODB7F57, FRMEV00180412025, 606-82; MARCHEZAN
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYJ4I02, FRMEV00205372025,
606-82; MARCOS AURELIO CAMPIOLO, ***.125.649-**, RHW9D72, FRMEV00207302025,
606-82; 
MARCIO 
JOSE 
MIGUEL 
SCHOEPPING, 
***.947.389-**, 
RXZ2H47,
FRMEV00209772025, 606-82; MARCELO OLINDIO DE SOUZA, ***.707.879-**, JAS4J22,
FRMEV00229802025, 606-82; MARCIO ROBERTO SANTIAGO, ***.487.608-**, DPE5J07,
FRMEV00230232025, 606-82;
MARCIO DE
CARVALHO GONCALVES,
***.810.116-**,
GHV6C93, FRMEV00243062025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11,
RYS6J85, FRMEV00235122025,
606-82; RXZ0A52,
FRMEV00234102025, 606-82;
SUL
CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9523, FRMEV00250872025,
606-82; SR PAO PANIFICACAO E ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, 05.454.168/0001-90,
RYW5J38, 
FRMEV00224442025, 
606-82; 
SONECA 
TUR 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.003.807/0001-90, JDE1E42, FRMEV00234092025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA,
07.446.175/0001-76, RYL4C00, FRMEV00234312025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS
LTDA,
02.507.334/0001-81, 
ERE5F52,
FRMEV00237542025, 
606-82;
JCV0H05,
FRMEV00237582025, 606-82; SUIANY MARTINS DE AMARAL, ***.651.519-**, LZQ8B15,
FRMEV00239992025, 606-82; STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90,
FRMEV00246962025,
606-82;
SORVETES
DANI 
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
01.544.415/0001-99, IQA9422, FRMEV00252672025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXJ8J77, FRMEV00259012025, 606-82; STAR NEW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.158.170/0001-12, SXA0A04, FRMEV00259032025, 606-
82; SXH0A04, FRMEV00265022025, 606-82; RLI0C30, FRMEV00272112025, 606-82; SPR SAO
PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GIQ5E92, FRMEV00260042025, 606-82; SS
DISTRIBUIDORA MUNIZ LTDA, 31.881.123/0001-02, RXK9G30, FRMEV00266362025, 606-82;
STJ VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.434.985/0001-26, NQX1I00, FRMEV00272762025, 606-
82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, TJW4J00, FRMEV00273672025, 606-82;
SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FKI2B22, FRMEV00269052025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES
S/A,
07.752.236/0001-23,
JAJ7H64, 
FRMEV00163052025,
606-82;
JBK9B52,
FRMEV00159892025, 606-82; MELO CORREA ENGENHARIA LTDA, 10.397.162/0001-69,
RYK5D41, 
FRMEV00204472025, 
606-82; 
MC
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
01.450.994/0001-00, SXG7G16, FRMEV00214242025, 606-82; MED GOURMET LANCHONETE E
RESTAURANTE LTDA, 18.413.339/0001-85, NDH9C60, FRMEV00220692025, 606-82; MELLO
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 52.070.431/0001-28, AYR5G41, FRMEV00223912025,
606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXX0D14, FRMEV00168522025, 606-82;
QJB9294, 
FRMEV00191742025,
606-82; 
MAYARA 
RENATA 
DE
PAULA 
ALMEIDA,
31.318.436/0001-57, SWQ7J88, FRMEV00150122025, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA,
47.646.387/0001-11, FTY1G42, FRMEV00161682025, 606-82; MTQ6B20, FRMEV00172932025,
606-82; FTY1G42, FRMEV00226052025, 606-82; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA,
15.311.637/0001-76, MJT1B10, FRMEV00185012025, 606-82; MAURO RIGOLON, ***.654.329-
**, BUV7854, FRMEV00210522025, 606-82; MAVIMAR TRANSPORTES, DESPACHOS E S E R V I CO S
LTDA, 06.863.128/0001-65, STZ3E26, FRMEV00222852025, 606-82; MAYCON ANICETO
MOREIRA, ***.980.136-**, PUR5J62, FRMEV00224242025, 606-82; MERCADO FROZZA E
FERNANDES LTDA, 08.917.568/0001-83, ISK1D52, FRMEV00226432025, 606-82; MB AREIAS
LTDA, 09.056.816/0001-01, IRP2E25, FRMEV00226492025, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI,
***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV00240212025, 606-82; MAURO SERGIO DA FONSEC A
97667609691, 31.178.606/0001-45, LQK5D59, FRMEV00240802025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

Fechar