DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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183
Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
E TARDIVO TRANSPORTES LTDA, 05.747.943/0001-04, SEU5D76, FRMEV00189412025, 606-
82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-85, RXM3B84, FRMEV00196952025,
606-82; RYO9H54, FRMEV00244472025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA,
78.849.502/0001-89, QJT9440, FRMEV00168292025, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA,
01.878.718/0001-48, JAI7G40, FRMEV00161752025, 606-82; SANTA BARBARA REC I C L AG E M
TRANSPORTE 
COMERCIO
E 
SERVICOS
LTDA, 
14.151.510/0001-74,
RJE4G19,
FRMEV00185712025,
606-82; 
SAMAR
LOG
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
26.263.334/0001-41, RYX2J89, FRMEV00197092025, 606-82; SABRINA MAYRA DE PAULA
TAVARES, ***.214.556-**, OXB0F70, FRMEV00204402025, 606-82; SAIRU FRETAMENTO &
TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, BFZ7G05, FRMEV00205032025, 606-82; SANTA DELI
PAES CONGELADOS LTDA, 41.867.360/0001-72, GBH4045, FRMEV00174272025, 606-82;
SANT'ANA 
&
DELFINA 
TRANSPORTES
LTDA, 
05.967.956/0001-80,
FDZ3133,
FRMEV00230582025, 606-82; SAT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 81.726.531/0001-68,
FCO3958, FRMEV00243892025, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ,
07.670.122/0001-34, FOK0H33, FRMEV00249182025, 606-82; SAO GABRIEL TRAN S P O R T ES
LTDA, 15.488.297/0012-06, RHQ5C23, FRMEV00252122025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.884/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO RODOVIARIO JBL NACIONAL LTDA, 25.022.584/0001-27, JBL7501,
FRMEV00199002025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
02.633.583/0001-13, 
IUD4361, 
FRMEV00223492025, 
606-82; 
EVANDRO 
SILVA 
DE
CARVALHO, ***.850.906-**, GLG8C34, FRMEV00224422025, 606-82; EXPRESSO N AT H A N
LTDA, 05.020.208/0001-96, RXN0B80, FRMEV00226342025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV00228702025, 606-
82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, BTZ4A72, FRMEV00232232025, 606-82;
EVANDRO SOARES
PORTO, ***.928.420-**,
JBO8F10, FRMEV00241402025,
606-82;
EXPRESSO 
REALTUR 
TRANSPORTES 
LTDA., 
19.026.206/0001-19, 
GEF9D86,
FRMEV00200992025, 606-82; EVT TRANSPORTES LTDA, 11.884.579/0001-19, RGD8D53,
FRMEV00211082025, 606-82; EXPRESSO MILANI LOGISTICA LTDA, 18.477.167/0001-03,
BCD5I88, FRMEV00212412025, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, ***.144.319-**,
AWY5G60, FRMEV00213132025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA,
79.111.779/0001-72, TAO9G32, FRMEV00216042025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA
LTDA, 43.004.159/0001-97, GFT8443, FRMEV00217382025, 606-82; EVALDT & HENDLER
TRANSPORTES 
LTDA, 
48.362.327/0001-30, 
JAV9F83, 
FRMEV00219082025, 
606-82;
EXPRESSO 
JM 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
32.238.797/0001-56, 
FRW8G28,
FRMEV00223932025, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21,
RFT6B19, FRMEV00225892025, 606-82; EVALINO JOSE GOMES, ***.980.119-**, AFP5B86,
FRMEV00229702025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SFT2E19,
FRMEV00243172025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48,
SHF6D43, FRMEV00260722025, 606-82; EVANDO JOSE SILVA, ***.004.636-**, GSH5F58,
FRMEV00272942025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.M.
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 35.802.361/0001-36,
RVN3B88,
FRMEV00193462025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65,
FRMEV00195252025, 
606-82; 
SYG9D18,
FRMEV00198182025, 
606-82; 
SYG9D13,
FRMEV00218302025, 606-82; F. A. FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.064.618/0001-64,
SEN7I72, FRMEV00207582025, 606-82; BED1I98, FRMEV00218932025, 606-82; E X P R ES S O
T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3336,
FRMEV00209952025, 606-82; QUV3339, FRMEV00212282025, 606-82; F. GAZARO
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, RHS2J54, FRMEV00198772025,
606-82; RHN8I31, FRMEV00222612025, 606-82; F D BORBA FERRAZ, 29.778.079/0001-
68,
IJN5J57,
FRMEV00205222025,
606-82; 
FABIO
ROBERTO
VIEIRA
LTDA,
74.096.827/0001-87, 
RFF0I75, 
FRMEV00221292025,
606-82; 
FABIANO 
BALBINOT ,
***.775.100-**, IGR9814, FRMEV00221982025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA,
10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV00224262025, 606-82; F & C MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFI6D30, FRMEV00238162025, 606-82; FABIO
ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RLI6H03, FRMEV00250632025,
606-82; FABIO JOSE SARTOR, ***.632.889-**, MFE7B74, FRMEV00194042025, 606-82;
FABIO SOUZA BITENCOURT, ***.071.679-**, LYH9111, FRMEV00226112025, 606-82;
FABIO CESAR LAZARINI FARRAMPA, 20.101.165/0001-67, EHO5598, FRMEV00231012025,
606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, AWY8I40,
FRMEV00260512025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDEROPOLIS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.720.812/0001-28, 
RAD0904,
FRMEV00167142025,
606-82; 
RXP9I08,
FRMEV00167182025, 
606-82;
SCHWARZER
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 11.467.555/0001-64, ILG5F52, FRMEV00183332025, 606-
82; 
SEMA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA, 
03.817.080/0001-60, 
DPC5147,
FRMEV00198922025,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JBP5H37, FRMEV00200002025, 606-82; SILVA E FELIPE TR A N S P O R T ES
LTDA, 05.499.087/0001-07, OBS8557, FRMEV00190082025, 606-82; SELMA APAR EC I DA
FIDELIS SANTOMA, ***.410.218-**, OQY9D86, FRMEV00199172025, 606-82; SIDNEI
BORTOLINI,
***.460.839-**, TAL2G15,
FRMEV00166792025,
606-82;
SILVA E
SI LV A
TRANSPORTES LTDA, 27.313.373/0001-79, BBQ6J40, FRMEV00157612025, 606-82; SCJ
COMUNICACOES E SERVICOS LTDA, 18.011.488/0001-18, QCL1G54, FRMEV00182962025,
606-82; SELF TRANSPORTES LTDA, 32.139.498/0001-64, ATC8G62, FRMEV00186382025,
606-82; SEBOMINAS
TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
16.577.642/0001-98, 
SHD6D69,
FRMEV00186802025, 
606-82;
SDA 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, EOE1D53, FRMEV00192232025, 606-82; SERGIO
PRADO DE OLIVEIRA, ***.104.795-**, OQV7G17, FRMEV00201402025, 606-82; SIGA BEM
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 09.189.486/0001-22, MJR5635, FRMEV00204552025, 606-
82;
SERGIO
GARCIA
RAIO JUNIOR
00618213902,
46.356.700/0001-14,
MKO3G08,
FRMEV00193772025, 606-82; SH COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 20.265.034/0001-15,
IPK8I51, FRMEV00219832025, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50,
RYA0E41, FRMEV00230852025, 606-82; SILVA COMERCIO DE GRAMAS E JARDINAGEM
LTDA, 07.880.080/0001-66, FQH2H49, FRMEV00244042025, 606-82; SILECIO EGGERS,
***.283.970-**, IQG8G84, FRMEV00249142025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO BORBA, ***.784.540-**, MDJ4F88, FRMEV00191972025, 606-82;
FAROS 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA., 
13.045.702/0002-14, 
JBU5A74,
FRMEV00203372025, 606-82; FIBRACX INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA
LTDA, 
00.377.684/0001-45,
QJF9873, 
FRMEV00204232025,
606-82; 
QJF9873,
FRMEV00232092025, 606-82; QJF9873, FRMEV00252412025, 606-82; FERREIRA & CHAVES
TRANSPORTES LTDA, 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV00218212025, 606-82; FAVATO
TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, APF7B11, FRMEV00217802025, 606-82; FABRICIO
FRAGA & CIA LTDA, 13.111.127/0001-20, IUB4040, FRMEV00241672025, 606-82; FILIPAK
TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7A01, FRMEV00192942025, 606-82; FADU
TRANSPORTES 
LTDA, 
37.018.677/0001-67, 
GGE0B50, 
FRMEV00201802025, 
606-82;
FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, ***.402.945-**, OBM3H34, FRMEV00207382025,
606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70,
FRMEV00215792025, 
606-82; 
FERNANDO 
DE 
CAMPOS 
TEIXEIRA, 
***.952.806-**,
MHM2D19, FRMEV00218912025, 606-82; FERNANDO ALVES ROCHA, ***.141.385-**,
TLH9A70, FRMEV00231872025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
RMY1D55, FRMEV00241642025, 606-82; FIERA TRANSPORTES LTDA, 38.215.201/0001-89,

                            

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