DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DEC/C EX, Nº 50, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
NOMEAR o CAP R/1 (Idt 042.018.024-2), VALKER ARAÚJO DOS SANTOS, Prec CP
96 204.293-5, na Diretoria de Material de Engenharia (DME), para Prestador de Tarefa por
Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor Técnico de Suprimento, Operação
e Manutenção de Material de Engenharia, na DME, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro
da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
NOMEAR o 2º Sgt R/1 (Idt 019.567.193-8), LUIZ ROBERTO DA SILVA BARBOSA,
Prec CP 96 181.275-9, na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico no Campo de
Instrução da Academia Militar das Agulhas Negras, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 014.561.783-3), ALEXANDRE GOUVÊA
MOSCA, Prec CP 96 184.550-2, da Diretoria de Material de Engenharia (DME), a partir de
1º de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CEL R/1 (Idt 014.561.783-3), ALEXANDRE GOUVÊA MOSCA,
Prec CP 96 184.550-2, na Diretoria de Material de Engenharia (DME), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor do Diretor de Material
de Engenharia, para gestão e controle de Material Classe VI, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 53, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.989.749-0), ELOMAR DA COSTA
CAVALHEIRO, Prec CP 96 194.280-4, do 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), a partir
de 1º de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº
218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.989.749-0), ELOMAR DA COSTA
CAVALHEIRO, Prec CP 96 194.280-4, no 2º Grupamento de Engenharia (2º Gpt E), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor Técnico
para Gestão Contábil do Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente, na Área do C Mil A, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 54, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 018.786.673-6), MARCO AURÉLIO OLIVEIRA
LEMOS, Prec CP 96 197.429-4, do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), a partir de 1º
de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 018.786.673-6), MARCO AURÉLIO OLIVEIRA
LEMOS, Prec CP 96 197.429-4, no 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor para assuntos de
Operações de Engenharia, no 4º Gpt E, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 55, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.727.964-6), JOSÉ IVAN SOUTO GRANJA,
Prec CP 96 177.076-7, do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), a partir de 1º de maio
de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de
20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.727.964-6), JOSÉ IVAN SOUTO GRANJA,
Prec CP 96 177.076-7, no 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor na Seção de Patrimônio
e Meio Ambiente, no Destacamento do 4º Gpt E, em Curitiba/PR, pelo prazo de 24 (vinte
e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 56, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 047.751.203-2), ADRIANO DE LIMA
VINDILINO, Prec CP 96 197.844-4, do 4º Batalhão de Engenharia de Combate (4º BE
Cmb), a partir de 1º de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11,
da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo
Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 047.751.203-2), ADRIANO DE LIMA
VINDILINO, Prec CP 96 197.844-4, no 4º Batalhão de Engenharia de Combate (4º BE
Cmb), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de
Assessor de Logística, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de
2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 57, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.722.324-8), CARLOS ALBERTO BRITO DE
SOUZA, Prec CP 96 198.477-2, do 1º Batalhão Ferroviário (1º B Fv), a partir de 1º de maio
de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt Ex, de
20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.722.324-8), CARLOS ALBERTO BRITO DE
SOUZA, Prec CP 96 198.477-2, no 1º Batalhão Ferroviário (1º B Fv), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Logística do
1º B Fv, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 58, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.529.294-8), SÉRGIO SCHERER DE
SOUZA, Prec CP 96 191.978-6, do 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), a partir de 1º
de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-Cmt
Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o CAP R/1 (Idt 030.529.294-8), SÉRGIO SCHERER DE SOUZA,
Prec CP 96 191.978-6, no 1º Grupamento de Engenharia (1º Gpt E), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor da Seção de Tecnologia
da Informação, do Comando do 1º Gpt E, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir
de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 59, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o 2º SGT R/1 (Idt 031.892.424-8), MÁRCIO ARAÚJO DA
SILVEIRA, Prec CP 96 198.789-0, do 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), a partir de
1º de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o 2º SGT R/1 (Idt 031.892.424-8), MÁRCIO ARAÚJO DA
SILVEIRA, Prec CP 96 198.789-0, no 4º Grupamento de Engenharia (4º Gpt E), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar de Pessoal
e Documentação para assuntos de Operação de Engenharia, pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o 2º SGT R/1 (Idt 122.957.744-8), EUSTÁQUIO VIEIRA DE
PASSOS, Prec CP 96 175.658-4, do 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), a
partir de 1º de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria
nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o 2º SGT R/1 (Idt 122.957.744-8), EUSTÁQUIO VIEIRA DE
PASSOS, Prec CP 96 175.658-4, no 5º Batalhão de Engenharia de Construção (5º BEC), para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico em
Obras Verticais e Horizontais, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
PORTARIA DEC/C EX, Nº 61, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
EXONERAR de ofício, o 2º SGT R/1 (Idt 030.978.864-4), SANDRO ROBERTO
TATSCH, Prec CP 96 191.109-8, da Diretoria de Material de Engenharia (DME), a partir de
1º de maio de 2025, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC).
NOMEAR de ofício, o 2º SGT R/1 (Idt 030.978.864-4), SANDRO ROBERTO TATSCH,
Prec CP 96 191.109-8, na Diretoria de Material de Engenharia (DME), para Prestador de
Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Auxiliar Técnico de Suprimento,
Operação e Manutenção de Material de Transposição de Curso d'água, no 3º Batalhão de
Engenharia de Combate, no âmbito do Sistema de Engenharia do Exército, vinculado à DME,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de maio de 2025.
Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR
DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 244, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023 e de acordo com
o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:
TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 1º de abril de
2025, o S Ten (042017464-1) MARCIO DE FREITAS LEMES, da Base Administrativa do
Comando de Operações Especiais (Ba Adm Cmdo Op Esp), com a remuneração a que faz
jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE
PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 247, DE 21 DE MARÇO DE 2025
EB: 64584.032388/2024-52
O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Comandante do Exército, por meio da Portaria - C Ex n o 2.031, de 2 de
agosto de 2023, alterada pela Portaria - C Ex nº 2.174, de 23 de fevereiro de 2024,
resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora EUNICE MARIA CLÁUDIA
LUBINI CARLAN, matrícula SIAPE nº 1108372, lotada no Hospital Militar de Área de São
Paulo, no cargo de Enfermeira, classe "S", padrão V, (NS), Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo (PGPE), regime de trabalho de 40 horas semanais, fica vinculada ao Comando da
2ª Região Militar (SVP/2), com proventos integrais, fundamentada no artigo 20, §2º, inciso
I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Gen Bda MÁRCIO COSSICH TRINDADE

                            

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