DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 2.907, DE 24 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14022.080247/2024-33, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à  ELIANE MARIA MOREIRA DE ALMEIDA, na qualidade
de cônjuge do ex-servidor NILSON ALVES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***34**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 26 de julho de
2024, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de julho de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 2.912, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.018319/2025-14, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à YEHUDI NAZARETH GUIMARAES GAMA, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora SANDRA DA ROSA GAMA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***62**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 06 de março de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/MGI Nº 2.697, DE 17 DE MARÇO DE 2025
 A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA
DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de 11
de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI nº
14021.005390/2024-56, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de MARIA ANTÔNIA COSTA SILVA DE OLIVEIRA,
benefício INSS 21/225.437.637-8, à percepção do benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, RAIMUNDO DE
OLIVEIRA, no cargo de Engenheiro, Nível 326, do Plano de Cargos e Salários da extinta
RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o
quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido
de 21% (vinte e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 12 de dezembro de
2024, data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.
            Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta
RFFSA .
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 2.166, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da Portaria nº 5.600, de 02 de junho
de 2023, do Secretário Adjunto de Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em
05/06/2023, edição 106, seção 2, página 42; com fundamento no Decreto nº 980, de 11 de
novembro
de
1993, e
base
nos
elementos
do
Processo Administrativo
SEI
nº
19739.013250/2025-70, resolve:
Art. 1º Outorgar aos Servidores Adriele Matos de Santana Santos e Alexandre
Dal Fior de Figueiredo, ocupantes, respectivamente, dos cargos de Coordenadora-Geral, da
Coordenação-Geral de Licitações, da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, código CCE 1.13 e Chefe da Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais na Agência Nacional de Transportes Aquaviários -
ANTAQ, código CA-II, a Permissão de Uso em Comum do imóvel residencial pertencente à
União, localizado na SQN 307 - Asa Norte- Brasília -DF.
Parágrafo único. Para os efeitos legais, a formalização do ato dar-se-á com a
assinatura do Termo de Outorga de Permissão de Uso em Comum, observado o disposto
no art. 12 do Decreto nº 980/93, em que constam as principais responsabilidades e
obrigações dos ocupantes, cuja assinatura determina plena ciência e aceitação às regras
concernentes à matéria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 5.881, de 30 de junho de 2022, publicada no
Diário Oficial da União nº 124, Seção 2, de 04 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
PORTARIA Nº 2.257, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NO DISTRITO
FEDERAL - Substituta, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º
Portaria nº 4.908, de 18 de maio de 2023, do Secretário do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada
no Diário Oficial da União em 22/05/2023, edição 96, seção 2, página 44; com
fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de
1993,
com
base
nos
elementos 
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
04905.001324/2016-06, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria Nº 498, de 20 de janeiro de
2025, publicada na edição Nº 17 do Diário Oficial da União em 24 de janeiro
de 2025, seção II, página 33, que trata da Revoga da Permissão de Uso do
imóvel funcional situado na SQN 108, bloco E Apt. 408 - Asa Norte - Brasília-
DF, ao servidor José Renato Ribas Fialho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 2.915, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.008134/2025-46, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Geraldo Araújo Saraiva, portador do CPF nº XXX.240.XXX-20, interessado do
Processo nº 05502.061773/2015-10, no cargo de Técnico em Contabilidade, Classe A,
Padrão V, Nível Intermediário, com fundamento no art. 12 e 13, da Lei nº 13.681/18, de
acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Cargos de Nível Intermediário), em
cumprimento à determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança
proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do
Processo Judicial nº 1011381-90.2024.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo
Parecer de Força Executória n. 00120/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela
Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.003461/2025-11).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
Ministério da Igualdade Racial
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168,
de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país das seguintes servidoras do
Ministério da Igualdade Racial: ANA MÍRIA DOS SANTOS CARVALHO CARINHANHA,
Secretária Executiva Adjunta e ISADORA DE OLIVEIRA SILVA, Coordenadora de Políticas
Estratégicas. As servidoras participarão da 4a sessão do Fórum Permanente sobre
Afrodescendentes, em Nova York/EUA. O afastamento ocorrerá no período de 13 a 19 de
abril de 2025, incluindo o tempo de trânsito, com ônus para o Ministério da Igualdade
Racial (Processo Sei nº 21290.000734/2025-15).
ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria nº 168,
de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor Thaylyson Lwys
Martins dos Santos, Chefe de Divisão de Comunicação da Secretaria de Gestão do Sistema
Nacional de Promoção do Ministério da Igualdade Racial, para participar da 8° Reunião do
Fórum dos Países da América Latina e do Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser
realizado 31 de março a 4 de abril de 2025 , na Cidade de Santiago, Chile.
O afastamento se dará no período de 30 de março a 6 de abril 2025, com ônus
para o Ministério da Igualdade Racial (Processo nº 21290.000491/2025-15).
ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no Decreto n.º 11.346, de 1º de janeiro de 2023, bem como na Portaria n.º 168,
de 12 de junho de 2023, autoriza o afastamento do país do servidor LUIZ FELIPE JESUS DE
BARROS, Chefe de Gabinete da Ministra de Estado. O servidor participará da mesa de
debate sobre Racismo, Discriminação e Violência, realizada pela Confederação Sul-
Americana de Futebol - CONMEBOL. As atividades ocorrerão em Assunção, no Paraguai, no
período de 26 a 28 de março de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o Ministério.
(Processo nº 21290.000726/2025-61).
ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA ANA Nº 202, DE 21 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro
de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º Designar a servidora RAQUEL ALVES RABELO, para substituir o
Coordenador de Estudos Econômicos - COECO, código CCT V, em seus afastamentos e
impedimentos legais, e na vacância do cargo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANA nº 129, de 1º de março de 2024, publicada
no DOU de 5 de março de 2024, Seção 2, página 51.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 309, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:
Homologar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade
com o contido no Processo nº 08200.004114/2025-41, tramitado em caráter
restrito.
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO