DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 179, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o
disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve:
Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta
Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Aditamento de Aumento de Vagas)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-
MEC nº
.Modalidade
.Curso
(Código)
.Grau
.N° 
de
Vagas
Anuais Anterior
.N° de
Vagas Anuais
após o Aditamento
.IES (Código)
.Mantenedora (CNPJ)
. .1
.202406500
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(1199209)
.Bacharelado
.120
.180
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
UNICARIOCA (802)
.ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO
SUPERIOR (31886146000100)
. .2
.202417372
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(1383554)
.Bacharelado
.150
.225
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
UNICARIOCA (802)
.ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO
SUPERIOR (31886146000100)
. .3
.202406474
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(9037)
.Bacharelado
.86
.155
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE (437)
.UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL
LTDA. (75517151000110)
. .4
.202406476
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(9043)
.Bacharelado
.97
.175
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE (437)
.UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL
LTDA. (75517151000110)
. .5
.202406477
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(52458)
.Bacharelado
.80
.144
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE (437)
.UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL
LTDA. (75517151000110)
. .6
.202406478
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(20081)
.Bacharelado
.80
.144
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE (437)
.UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL
LTDA. (75517151000110)
. .7
.202406479
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(9041)
.Bacharelado
.170
.306
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE (437)
.UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL
LTDA. (75517151000110)
. .8
.202406481
.Ed u c a ç ã o
Presencial
.DIREITO
(48929)
.Bacharelado
.240
.432
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE (437)
.UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL
LTDA. (75517151000110)
PORTARIA Nº 180, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. .Nº 
de
Ordem
.Registro 
e-
MEC nº
.Curso
.Nº 
de 
vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.201929357
.ARQUITETURA 
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
.120 
(cento
e
vinte)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
AT E N E U
.SOCIEDADE 
EDUCACIONAL
EDICE
PORTELA LTDA
.RUA 
MANUEL 
ARRUDA, 
70, 
SEDE
UNIATENEU, MESSEJANA, FORTALEZA/CE
. .2
.202016973
.CIÊNCIAS 
BIOLÓGICAS
(Licenciatura)
.100 (cem)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
BRASILEIRO
.IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE
GESTAO & MARKETING LTDA - EPP
.R RUA JOAQUIM FELIPE, 250, , BOA VISTA,
R EC I F E / P E
. .3
.202007151
.MEDICINA VETERINÁRIA
(Bacharelado)
.150 
(cento
e
cinquenta)
.Centro Universitário Campo
Limpo Paulista
.INSTITUTO
DE 
ENSINO
CAMPO
LIMPO PAULISTA LTDA
.RUA GUATEMALA, 167, , JARDIM AMÉRICA,
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP
. .4
.201901972
.EDUCAÇÃO 
FÍSICA
(Bacharelado)
.240 (duzentas e
quarenta)
.CENTRO UNIVERSITÁRIO DA
GRANDE FORTALEZA
.CEUDESP EDUCACIONAL LTDA
.AVENIDA LINEU MACHADO, 419, NORTH
SHOPPING 
JÓQUEI, 
JÓQUEI 
CLUBE,
FO R T A L EZ A / C E
. .5
.202003410
.ENGENHARIA 
CIVIL
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.Centro 
Universitário
Facunicamps Goiânia
.DINAMICA 
ADMINISTRACAO
CONSULTORIA & GESTAO S/S LTDA
.RUA 234, 371, , , SETOR COIMBRA,
GOIÂNIA/GO
. .6
.201901353
.NUTRIÇÃO (Bacharelado) .60 (sessenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
FAC V ES T
.SOCIEDADE
DE EDUCACAO
N.S.
AUXILIADORA LTDA
.AVENIDA MARECHAL FLORIANO, 947, - DE
341 
A 
499 
- 
LADO 
ÍMPAR, 
CENTRO,
L AG ES / S C
. .7
.202019685
.ARQUITETURA 
E
U R BA N I S M O
(Bacharelado)
.80 (oitenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
FARIAS BRITO
.ORGANIZACAO 
EDUCACIONAL
FARIAS BRITO LTDA
.RUA CASTRO MONTE, 1364, VARJOTA,
FO R T A L EZ A / C E
. .8
.201902662
.ESTÉTICA E COSMÉTICA
(Tecnológico)
.50 (cinquenta)
.Centro Universitário
Favip
Wyden
.SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE
DO IPOJUCA LTDA
.AVENIDA ADJAR DA SILVA CASÉ, 800, ,
INDIANÓPOLIS, CARUARU/PE
. .9
.201931172
.MEDICINA VETERINÁRIA
(Bacharelado)
.100 (cem)
.Centro Universitário FG
.CESG
- CENTRO
DE
EDUCACAO
SUPERIOR DE GUANAMBI S/A
.AVENIDA PEDRO FELIPE DUARTE, 4911,
CAMPUS 
FG, 
SÃO 
SEBASTIÃO,
G U A N A M B I / BA
. .10
.201928574
.DIREITO (Bacharelado)
.240 (duzentas e
quarenta)
.CENTRO 
UNIVERSITÁRIO
MAURÍCIO
DE NASSAU
DE
FO R T A L EZ A
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AVENIDA VISCONDE DO RIO BRANCO, 2078,
SEDE, JOAQUIM TÁVORA, FORTALEZA/CE
. .11
.201929699
.O D O N T O LO G I A
(Bacharelado)
.240 (duzentas e
quarenta)
.Centro 
Universitário
Maurício de Nassau de Natal
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AVENIDA ENGENHEIRO ROBERTO FREIRE,
1.514, 
UNIDADE
SEDE, 
CAPIM
MACIO,
N AT A L / R N
. .12
.201928300
.F I S I OT E R A P I A
(Bacharelado)
.240 (duzentas e
quarenta)
.Centro 
Universitário
Maurício de Nassau Paulista
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, S/N,
UNIDADE SEDE, CENTRO, PAULISTA/PE
. .13
.201815464
.ENGENHARIA 
ELÉTRICA
(Bacharelado)
.40 (quarenta)
.Centro Universitário União
das Américas Descomplica
.AIUA EDUCACIONAL LTDA
.AVENIDA DAS CATARATAS, 1118, CAMPUS
CENTRO, 
VILA 
YOLANDA,
FOZ 
DO
I G U AÇ U / P R
. .14
.201926636
.ENGENHARIA 
DE
P R O D U Ç ÃO
(Bacharelado)
.200 (duzentas)
.Centro 
Universitário
Unifecaf
.FEDERAL EDUCACIONAL LTDA.
.AVENIDA VIDA NOVA, 166, CAMPUS SEDE,
JARDIM 
MARIA 
ROSA,
TABOÃO 
DA
SERRA/SP
. .15
.202004748
.GASTRONOMIA
(Tecnológico)
.60 (sessenta)
.CLARETIANO 
-
CENTRO
UNIVERSITÁRIO
.ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA
.AVENIDA SANTO ANTONIO MARIA CLARET,
1724, - DE 1144/1145 A 1723/1724, JARDIM
CLARET, RIO CLARO/SP
. .16
.202005303
.M AT E M ÁT I C A
(Licenciatura)
.180 
(cento
e
oitenta)
.FACULDADE 
ALFREDO
NASSER DE REMANSO
.ASSOCIACAO 
APARECIDENSE 
DE
E D U C AC AO
.AVENIDA JESUÍNO OLIVEIRA DE SOUZA, , LT -
52/148, VILA SANTANA, REMANSO/BA
. .17
.201901033
.ENGENHARIA MECÂNICA
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.FACULDADE 
ANHANGUERA
DE CASCAVEL
.EDITORA 
E 
DISTRIBUIDORA
EDUCACIONAL S/A
.AVENIDA BRASIL, 7210, UNIDADE SEDE -
CAMPUS
I
- AVENIDA
BRASIL,
CENTRO,
C A S C AV E L / P R
. .18
.201927401
.ENGENHARIA MECÂNICA
(Bacharelado)
.180 
(cento
e
oitenta)
.FACULDADE 
ANHANGUERA
DE GUARULHOS
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.RUA PAPA PIO XII, 291, CAMPUS IV,
MACEDO, GUARULHOS/SP
. .19
.202019704
.ENGENHARIA 
QUÍMICA
(Bacharelado)
.126 
(cento
e
vinte e seis)
.FACULDADE 
ANHANGUERA
DE JACAREÍ
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.RUA SANTA CATARINA, 75, UNIDADE SEDE,
VILA PINHEIRO, JACAREÍ/SP
. .20
.201925997
.ENGENHARIA MECÂNICA
(Bacharelado)
.100 (cem)
.FACULDADE 
ANHANGUERA
DE OSASCO
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA DOS AUTONOMISTAS, 1325, , VILA
CAMPESINA, OSASCO/SP
. .21
.201928007
.ENGENHARIA 
DE
CO M P U T AÇ ÃO
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.FACULDADE 
ANHANGÜERA
DE RIBEIRÃO PRETO
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA EDUARDO ANDRÉA MATARAZZO,
891, VIA NORTE, RIBEIRÃO PRETO/SP
. .22
.201900877
.F I S I OT E R A P I A
(Bacharelado)
.72 (setenta
e
duas)
.FACULDADE 
ANHANGÜERA
DE RIBEIRÃO PRETO
.ANHANGUERA 
EDUCACIONAL
PARTICIPACOES S/A
.AVENIDA EDUARDO ANDRÉA MATARAZZO,
891, VIA NORTE, RIBEIRÃO PRETO/SP