DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
exercício de sua competência prevista mp art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da
Portaria MTE nº 1.153, de 30 de4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº
9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou
notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.020568/2015-17
.207272565
.Emccamp Residencial S.A.
.MG
.
.2 .46215.020572/2015-85
.207272662
.Emccamp Residencial S.A.
.MG
.
.3 .46215.020573/2015-20
.207272697
.Emccamp Residencial S.A.
.MG
.
.4 .46215.015746/2018-31
.215766971
.Construport Construcao Civil
E Portuaria Ltda
.RJ
.
.5 .46215.009059/2018-86
.214813100
.Escola 
Brincando
E
Aprendendo Ltda
.RJ
.
.6 .46228.001923/2019-33
.218667086
.Sociedade 
Portuguesa
De
Beneficencia De Campos
.RJ
.
.7 .46228.001924/2019-88
.218667116
.Sociedade 
Portuguesa
De
Beneficencia De Campos
.RJ
.
.8 .46228.001925/2019-22
.218667124
.Sociedade 
Portuguesa
De
Beneficencia De Campos
.RJ
.
.9 .14152.088447/2020-25
.219895104
.ADJ Indústria E Comércio De
Fixadores 
Ortopedicos
E
Implantes Ltda Epp
.SP
.
.10 .14152.088448/2020-70
.219895112
.ADJ Indústria E Comércio De
Fixadores 
Ortopedicos
E
Implantes Ltda Epp
.SP
.
.11 .14152.088449/2020-14
.219895121
.ADJ Indústria E Comércio De
Fixadores 
Ortopedicos
E
Implantes Ltda Epp
.SP
.
.12 .46267.001200/2019-78
.217864449
.Amazonas 
Industria
E
Comercio Ltda
.SP
.
.13 .46267.001201/2019-12
.217864431
.Amazonas 
Industria
E
Comercio Ltda
.SP
.
.14 .46267.001202/2019-67
.217864422
.Amazonas 
Industria
E
Comercio Ltda
.SP
.
.15 .46267.001203/2019-10
.217864414
.Amazonas 
Industria
E
Comercio Ltda
.SP
.
.16 .14152.103306/2020-40
.220043698
.Ferbon 
Engrenagens
Industriais Eireli
.SP
.
.17 .46256.003685/2018-82
.216410282
.Iberia Industrial E Comercial
Lt d a
.SP
.
.18 .46256.003687/2018-71
.216420300
.Iberia Industrial E Comercial
Lt d a
.SP
.
.19 .46256.003688/2018-16
.216420318
.Iberia Industrial E Comercial
Lt d a
.SP
.
.20 .46219.013266/2019-86
.218055021
.Jockey Club De São Paulo
.SP
.
.21 .46736.000742/2019-50
.216841682
.Montepino Perfis Especiais
S.A .
.SP
.
.22 .46736.000743/2019-02
.216841593
.Montepino Perfis Especiais
S.A .
.SP
.
.23 .46736.000757/2019-18
.216841631
.Montepino Perfis Especiais
S.A .
.SP
.
.24 .46263.003831/2019-61
.218895747
.Móvel Consultoria E Mao De
Obra Temporaria Ltda.
.SP
.
.25 .47998.005645/2017-73
.212630873
.Promax Equipamentos Ltda.
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.Empresa
.UF
.
.1 .46286.001333/2013-21
.200189123 -
TRet 
nº
200852329
.Viação Pioneira Ltda.
.DF
.
.2 .14185.017391/2020-47
.201819066
.Ecosust Soluções Ambientais
Eireli
.MG
.
.3 .47747.006632/2019-35
.201589443
.Viação Fenix Ltda.
.MG
.
.4 .46267.001204/2019-56
.201475880
.Amazonas 
Indústria
e
Comércio Ltda.
.SP
.
.5 .46267.001205/2019-09
.201475758
.Amazonas 
Indústria
e
Comércio Ltda.
.SP
.
.6 .46254.004274/2018-24
.201292688 -
TRet 
nº
202816672
.Fundação para o Estudo e
Tratm 
de
Deformação
Cronica
.SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 607 (3905357),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.100686/2023-72,
de interesse do SINDIGUARDAS-RS - Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Rio Grande
do Sul, CNPJ 10.503.383/0001-74, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64,
da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 1803 (2809763),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.203131/2023-81 de
interesse do Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Engenharia Consultiva e Mobiliário do
Leste Fluminense, CNPJ 30.168.645/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, considerando
as irregularidaes apontadas na documentação, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 420 (3199091),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212990/2024-42 de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de
Passageiros Interestadual, Internacional, Transporte Turismo, Transporte Escolar e Fretamento
do Distrito Federal - SINETRIN - DF, CNPJ 04.419.328/0001-06, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 208 (2257182),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.122441/2022-15 de
interesse da FESVINE-PS - Federação Profissional dos Vigilantes, Empregados em Serviços de
Segurança, Vigilância, Transporte de Valores, Cursos de Formação, Segurança Pessoal, Vigias,
Similares e Afins do Norte e Nordeste - FESVINE-PS, CNPJ 41. 478.066/0001-79, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 613 (3937158),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.217574/2024-31 de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Públicas de Ensino Superior no Estado
de Mato Grosso - SINTUF/MT, CNPJ nº 03.827.979/0001-64, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no §
1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 382 (3129090),
resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 19964.212701/2024-13 de
interesse do SINTRACOM - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do
Mobiliário de Campo Grande, CNPJ 15.418.254/0001-00, mantendo-se a decisão recorrida,
com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro
no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, nos termos do Despacho Decisório 1097 (4955224),
resolve: conhecer e deferir o Recurso Administrativo nº 19964.200520/2025-17 de
interesse do SINPROPREV - Sindicato Nacional dos Procuradores Federais, Advogados da
União e Procuradores do Banco Central (Recorrente), em face ao indeferimento e
arquivamento do seu Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19980.226926/2024-
41 - SA07386, CNPJ: 02.764.607/0001-73, reformando a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3113
(SEI4923057), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS TRABAL H A D O R ES ( A )
ASSALARIADOS(A) 
RURAIS 
DE 
CAMPESTRE/AL, 
CNPJ 
48.679.881/0001-45, 
Processo
19964.213887/2024-10, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores e
trabalhadoras assalariados e
assalariadas rurais, ativos, inativos
e/ou aposentados,
compreendendo toda pessoa física que presta serviço em propriedade rural ou prédio rústico a
empregador rural, pessoa física ou jurídica, sob dependência deste e mediante remuneração,
nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
Município de Campestre, no Estado de Alagoas/AL, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3115
(SEI4923531), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GUARAPARI  - ES,
CNPJ 27.717.420/0001-40, Processo 19980.292328/2024-60, para representar a Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados,
proprietários ou
não,
que exerçam
suas
atividades
no meio
rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo/ES, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3119
(SEI4924396), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Município de Maracás/BA, CNPJ
13.903.323/0001-37, Processo
19964.214135/2024-76, para
representar a
Categoria
Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados,
proprietários ou
não,
que exerçam
suas
atividades
no meio
rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior a dois (2)
módulos rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Maracás, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2390 (SEI
3886073), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.212371/2024-58, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRIC U LT O R A S
FAMILIARES DE JENIPAPO DOS VIEIRAS - MA, CNPJ 02.720.830/0001-19, para representação da
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto Lei 1.166/1971,
em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base
territorial no município de Jenipapo dos Vieiras, Estado do Maranhão , nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3032 (SEI
4811373), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.216412/2024-85, de
interesse do STTR - SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE
AMERICANO DO BRASIL GOIAS, CNPJ 37.623.253/0001-21, para representação da categoria
profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e
assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de
hortifruticultura; e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente, m
regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois
módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e os
aposentados(as) rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de
Americano do Brasil, no Estado de Goiás, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº
3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3112
(SEI 4922775), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214602/2024-68, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas e
Setor Diferenciado de Cafelândia e Região, CNPJ 19.933.049/0001-25, para representação da
categoria Profissional dos trabalhadores em empresas de transportes rodoviários de cargas,
com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Cafelândia, Formosa do
Oeste, Goioerê, Iracema do Oeste, Jesuítas, Nova Aurora e Quarto Centenário no Estado do
Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

                            

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