DOMCE 26/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3679 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
PRORROGA 
PRAZO 
DE 
ADESÃO 
AO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - 
REFIS 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal n. 1013/2025, de 17 de 
janeiro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação e 
Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais – REFIS MUNICIPAL 2025, 
que se destina a promover a regularização de créditos do Município, 
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter 
geral, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 
2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, 
protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de 
valores retidos; 
CONSIDERANDO que a adesão ao REFIS 2025 tem sido frequente 
pelos devedores, e que o prazo de 60 (sessenta) dias para adesão ao 
Programa encerra em 17 de março de 2025; 
CONSIDERANDO a possibilidade de prorrogação do Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, por iguais e sucessivos períodos, 
previsto no parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal n. 1013/2025, 
de 17 de janeiro de 2025; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo para que o 
devedor requeira a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - 
REFIS, nos termos da Lei Municipal n. 1013/2025, de 17 de janeiro 
de 2025. 
Art. 2º O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos 
Fiscais – REFIS MUNICIPAL 2025 se destina a promover a 
regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de 
pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a tributos 
municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou 
não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, 
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive 
os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, devendo o 
interessado procurar a Secretaria Municipal de Planejamento, 
Administração e Finanças para proceder a adesão ao referido 
Programa. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 17 
DE MARÇO DE 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:00EE705D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 2025.03.20.01-PMI/SEINFRA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE IGUATU – 
EXTRATO DO CONTRATO Nº. 2025.03.20.01-PMI/SEINFRA. 
CONTRATANTE: Prefeitura de Iguatu/CE, por intermédio da 
Secretaria 
Municipal 
de 
Infraestrutura. 
CONTRATADA: 
MONTEIRO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 30.994.850/0001-13. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas 
alterações 
posteriores. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº. 
2025.03.14.01-SEINFRA. 
OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa 
especializada em serviços de coleta, transporte e destinação final de 
resíduos sólidos domiciliares e urbanos, volumosos, e a execução de 
serviços de varrição, capinação, roçagem, poda de árvores e arbustos e 
pintura de guias, conforme especificações e detalhamentos constantes 
no Projeto Básico, parte integrante e complementar do instrumento de 
contrato, 
independente 
de 
transcrição. 
VALOR 
GLOBAL 
CONTRATADO: R$ 2.366.085,82 (dois Milhões, trezentos e 
sessenta e seis mil, oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), 
para atendimento de um período emergencial de 02 (dois) meses. 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA: 
1303.18.541.0039.2.115 
(Manutenção dos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo). 
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 (outros serviços de 
terceiros pessoa jurídica). DATA DA ASSINATURA 
DO 
CONTRATO: 20/03/2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 
(dois) meses. SIGNATÁRIOS: ANTONIO RICARTE SOBRINHO e 
SÁVIO SOUTO MONTEIRO, respectivamente contratante e 
contratado.  
  
ANTONIO RICARTE SOBRINHO – 
Secretário de Infraestrutura do Município de Iguatu/CE. 
  
Publicado por: 
Ezequiel Martins de Andrade 
Código Identificador:BAFC3180 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
EXTRATO DO CONTRATO N. 26.02.2025/02. DISPENSA DE 
LICITAÇÃO N. 2025.02.12.1 
 
Extrato do Contrato n. 26.02.2025/02. Dispensa de Licitação n. 
2025.02.12.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da 
Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, 
através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa G 
A 
MACENA 
LIMA 
SERVICOS, 
inscrita 
no 
CNPJ 
n. 
56.745.817/0001-43. Objeto: Contratação de serviços e locação de 
estrutura destinados ao atendimento da tradicional cavalgada de São 
José, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de 
Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato: R$ 28.500,00 (vinte e oito 
mil e quinhentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro 
de 2025. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Geraldo 
Anderson Macena Lima. Ipaumirim/CE, 26 de fevereiro de 2025. 
Publicado por: 
Hugo Daniel Porfírio Mariano 
Código Identificador:1CB1658A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 20250225002 CMJ Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois 
mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da 
regularidade 
de 
todos 
os 
atos 
procedimentais 
envolvidos, 
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) 
DE 
DESPESAS 
do(a) 
Câmara 
Municipal 
de 
Jaguaretama, 
HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2025031801 CMJ, para que 
produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido 
em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando 
rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a 
transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos 
oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a 
necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a 
aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as 
normas 
de 
contratação 
pública. 
RESULTADO 
DA 
HOMOLOGAÇÃO 27.476.034/0001-03 - FRADENET SERVICOS 
DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI ITEM DESCRIÇÃO 
MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 3 Arquivo 
morto - Prestação de serviço de acesso á internet, via fibra óptica, 
fornecimento e suporte técnico de um link de 200Mbps 10,00 Mês 
100,00 85,00 850,00 VALOR TOTAL 850,00 Homologado para 
FRADENET SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA 
EIRELI inscrita no CNPJ/MF: 27.476.034/0001-03, pelo melhor valor 
de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), em 25/03/2025. 
19.831.793/0001-19 - ANTONIO FLAVIO SILVA NASCIMENTO 
ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V.