DOMCE 26/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3679 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
TOTAL 1 Prestação de serviço de acesso á internet, via fibra óptica, 
fornecimento e suporte técnico de um link de 500Mbps serviço 10,00 
Mês 240,00 180,00 1.800,00 2 Setores administrativos - Prestação de 
serviço de acesso á internet, via serviço 10,00 Mês 240,00 180,00 
1.800,00 fibra óptica, fornecimento e suporte técnico de um link de 
500Mbps 4 Prestação de serviço de acesso á internet, via fibra óptica, 
fornecimento e suporte técnico de um link de 400Mbps serviço 10,00 
Mês 180,00 170,00 1.700,00 5 Gabinetes - Prestação de serviço de 
acesso á internet, via fibra óptica, fornecimento e suporte técnico de 
um link de 500Mbps serviço 10,00 Mês 240,00 180,00 1.800,00 
VALOR TOTAL 7.100,00 Homologado para ANTONIO FLAVIO 
SILVA NASCIMENTO inscrita no CNPJ/MF: 19.831.793/0001-19, 
pelo melhor valor de R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais), em 
25/03/2025. assinado eletronicamente Fernando Antônio Freitas 
Ferreira ORDENADOR(A) DE DESPESAS 
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:E93736CC 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025031801 CMJ 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025031801 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250225002 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros 
serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em 
regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de 
dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram 
atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 
62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos)., CONSIDERANDO que o processo de 
contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 
75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de 
transparência e competitividade através da publicação de avisos em 
sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas 
mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que 
a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada 
que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração 
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e 
adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas 
justificações robustas e documentação completa apresentadas no 
processo; CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas 
propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025031801 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO 
Á INTERNET, VIA FIBRA ÓPTICA PROPONENTE:FRADENET 
SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI PRAZO 
DE VIGÊNCIA: 09 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 850,00 
(oitocentos 
e 
cinquenta 
reais) 
Diante 
do 
exposto, 
o(a) 
ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . 
DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do 
público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do 
contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, 
parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 
25 de março de 2025 assinado eletronicamente Fernando Antônio 
Freitas Ferreira ORDENADOR(A) DE DESPESAS 
  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:252516E8 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025031801 CMJ 
 
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025031801 CMJ PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº 20250225002 CMJ CONSIDERANDO os 
elementos contidos no presente processo de contratação direta de 
licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha 
do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos 
preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; 
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e 
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de 
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, 
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 
permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros 
serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em 
regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.343, de 30 de 
dezembro de 2024, os valores da Nova Lei de Licitações foram 
atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 
62.725,59, (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e 
cinquenta e nove centavos)., CONSIDERANDO que o processo de 
contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 
75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de 
transparência e competitividade através da publicação de avisos em 
sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas 
mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que 
a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada 
que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração 
pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e 
adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas 
justificações robustas e documentação completa apresentadas no 
processo; CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas 
propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e 
objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com 
transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com 
os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO 
que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os 
requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 
14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a 
conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de 
Licitação nº 2025031801 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO 
A SER CONTRATADO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO 
Á INTERNET, VIA FIBRA ÓPTICA PROPONENTE:ANTONIO 
FLAVIO SILVA NASCIMENTO PRAZO DE VIGÊNCIA: 09 
meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais) 
Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, 
RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, 
inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja 
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico 
oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento 
aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 
14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 25 de março de 2025 
assinado 
eletronicamente 
Fernando 
Antônio 
Freitas 
Ferreira 
ORDENADOR(A) DE DESPESAS  
Publicado por: 
Marcos Antonio de Lemos 
Código Identificador:A870995C 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO 
COMUNITÁRIO 
PORTARIA Nº 432/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025 
 
PORTARIA Nº 432/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025