DOMCE 26/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3679

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dos encargos previdenciários, através de depósito na conta 30.266-X
agência 4.514-4 do Banco do Brasil;
RESOLVE:
Art. 1º Fica a senhora AUCINEIDE LEMOS GRANJA, brasileira,
servidora pública municipal, na função de Professora, matrícula
funcional nº 140816-0, CEDIDA para exercer suas atividades junto
ao MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, em conformidade com
as cláusulas do Convênio de Cooperação Mútua para Cessão de
Servidores, com vigência a partir de 03 de fevereiro de 2025 até 31
de dezembro de 2028, com ônus para o MUNICÍPIO DE
JAGUARETAMA/CE e posterior ressarcimento pelo MUNICÍPIO
DE JAGUARIBARA/CE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogam-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO
da
Prefeitura
Municipal
FRANCISCO
MOREIRA
PINHEIRO, aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2025, 159º ano
de emancipação política.

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:2760B7EB

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO N°20250138

CONTRATO Nº...........: 20250138

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº I-001-2025-SESA

CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CONTRATADA(O).....: FRANCISCO ASSIDELY PINHEIRO DOS
SANTOS

OBJETO......................: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO À
RUA
QUITÉRIA
ODAR
PINHEIRO
,Nº151,CENTRO,JAGUARETAMA,CEARÁ,PARA ATENDER O
NÚCLEO DE ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)TRATA-SE DE
UM PONTO DE ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO
EM
REABILITAÇÃO/HABILITAÇÃO
DE
QUE
REALIZA
AVALIAÇÃO,DIAGNÓSTICO
E
ACOMPANHAMENTO
MULTIPROFISSIONAL,DE
RESPONSABILIDADE
DA
SECRETARIA DE SAÚDE DE JAGUARETAMA,CEARÁ.

VALOR TOTAL................: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade
0606.103020010.2.021 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp
ecializada , Classificação econômica 3.3.90.36.00 Outros serv. de
terceiros pessoa física, Subelemento 3.3.90.36.15, no valor de R$
36.000,00

VIGÊNCIA...................: 25 de Março de 2025 a 25 de Março de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 25 de Março de 2025

AIRLENE DANTAS E SILVA
Fundo Municipal de Saúde

Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:FE2CC125

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO 3° ADITIVO DE ALTERAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240609

A SEC. MUN. INFRAEST. URB. E SERV. PÚBLI. do Município de
Jaguaretama, torna público o Extrato do 3° Aditivo de Alteração do
Instrumento Contratual nº 20240609 resultante do CONCORRÊNCIA
N°2023102701-SEIN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SEC. MUN. INFRAEST. URB. E
SERV. PÚBLI.

OBJETO: RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS
TRECHOS INICIO NO ENTRONCAMENTO DA CE-371 COM
CE-368
SEGUINDO
PELA
CE-368
PASSANDO
NAS
LOCALIDADES ATÉ CE-266 ROD. RAIMUNDO LUCAS DE
BRITO, CONFORME PROJETO BÁSICO.

VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2025

VALOR DO ADITIVO: 235.401,49 (DUZENTOS E TRINTA E
CINCO MIL QUATROCENTOS E UM REAIS E QUARENTA
E NOVE CENTAVOS)

CONTRATADA (O): MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.615.710/0001-75;

ASSINA PELA CONTRATADA: PAULO VINICIUS PEREIRA
DE MEDEIROS, portador CPF 958.663.453-15;

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES
XAVIER, inscrita no CPF nº 285.590.453-68.

DATA DA ASSINATURA: 10 De Março de 2025

Jaguaretama - Ceará, 10 De Março de 2025.

Sec. Mun. Infraest. Urb. e Serv. Públi.
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Contratante

Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:8A34AABB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Institui o incentivo financeiro do componente de
qualidade para os profissionais integrantes das
equipes eSF, eAP, eSB e eMulti, no âmbito do
Município
de
Piquet
Carneiro,
e
dá
outras
providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro para os profissionais
integrantes das equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de
Atenção Primária (eAP), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes
Multiprofissionais (eMulti), em exercício no Município de Piquet
Carneiro, com recursos advindos do Componente de Qualidade de que
trata a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput deste artigo visa a
estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o
objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos
serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e
aperfeiçoar os resultados em saúde.

Art. 2º Serão contemplados os profissionais médicos, quando não
integrantes de programas nacionais de provimento, enfermeiros,
dentistas, técnicos e auxiliares de enfermagem, técnicos e auxiliares
de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às
endemias, agentes e auxiliares administrativos, auxiliares de serviços
gerais, profissionais de nível superior das equipes multiprofissionais e
coordenadores técnicos de monitoramento e apoio.