DOMCE 26/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3679 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               20 
 
  
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
“Art. 3º O Conselho Municipal de Juventude - CMJ será constituído 
de 10 (dez) membros titulares, e respectivos suplentes, com idade 
mínima de 15 (quinze) anos e idade máxima de 29 (vinte e nove 
anos), nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a 
seguinte composição: 
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo 1 (um) 
de cada órgão, dentre os descritos neste inciso, indicados pelo seu 
respetivo titular: 
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto; 
b) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Proteção Animal; 
c) Secretaria Municipal da Saúde; 
d) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
e) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. 
II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, escolhidos dentre 
representantes de organizações não-governamentais ou movimentos 
sociais que atuem, preferencialmente, nas seguintes áreas: 
a) Esporte, lazer, cultura e artes em geral; 
b) Movimentos estudantis secundaristas e universitários; 
c) Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 
d) Grupos ou entidades filantrópicas de jovens; 
e) Relações raciais, étnicas e de gênero e diversidade sexual. 
  
Art. 2º O art. 16 da Lei Municipal nº 245, de 10 de outubro de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, por 
intermédio da Gerência de Juventude, criada pela Lei Municipal nº 
465, de 3 de janeiro de 2025, prestará contas, mensalmente, ao 
Conselho Municipal de Juventude sobre o Fundo Municipal de 
Juventude, e dará vistas e prestará informações, sempre que solicitado 
pelo órgão. 
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 25 de março de 
2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:77414E1F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 016D/2025, DE 06 DE JANEIRO DE 2025. 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que a Lei Orgânica do Município 
lhe confere, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar o servidor FRANCISCO LEANDRO DE 
MEDEIROS, CPF nº 955.126.673-00, para exercer as atribuições de 
Chefe de Almoxarifado da CAF de Piquet Carneiro. 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se 
Publique-se 
Cumpra-se. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 06 de janeiro de 
2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeita 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:367BC896 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
TRABALHO E TURISMO 
PORTARIA Nº 011/2025. 
 
O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no 
uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, 
DE 11 DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) LAIRTO VIEIRA DA SILVA, 
ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, 
PARTICIPAR DE REUNIÃO INSTITUCIONAL EM BUSCA DE 
PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E A INSTITUIÇÃO 
FINANCEIRA, RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO. 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 
(duzentos reais). 
II - Local Quixeramobim/CE ,Instituição Financeira do Sistema 
Cresol na data 24/03/2025. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando se as disposições em contrário. 
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
Piquet Carneiro/CE, 21 de março de 2025. 
  
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA 
Prefeito(a) 
Publicado por: 
Erbenia Vieira Monte 
Código Identificador:956097E2 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 28/2025 
 
O(A) SECRETÁRIO, FRANCISCO SARMENTO DO VALE, no uso 
das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 
DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 
1º 
CONCEDER 
a(o) 
senhor(a) 
RIVELINO 
FRANCO 
FERNANDES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO 
III, 4 (quatro) diarias, XXII CONGRESSO COSEMS 
2025 
I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo 
corresponde a R$100,00 (cem reais), totalizando R$ 400,00 
(quatrocentos reais). 
II - Local Fortaleza/CE, Centro de Eventos do Ceara no período de 
22/03/2025 a 25/03/2025. 
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando -se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se 
  
Piquet Carneiro/CE, 20 de março de 2025. 
  
FRANCISCO SARMENTO DO VALE 
Secretário  
Publicado por: 
Tatiane Cavalcante Pinheiro 
Código Identificador:206EFFA8 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 29/2025 
 
O(A) SECRETÁRIO, FRANCISCO SARMENTO DO VALE, no uso 
das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 
DE JANEIRO DE 2013 
RESOLVE: 
Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) MARIA JAQUELINE DA 
SILVA COELHO, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, 4 (quatro) 
diarias, XXII CONGRESSO COSEMS 2025