DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE ANULAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2018
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27/2018 E TERMO DE CONTRATO Nº 79/2018 ATO AVISO DE
ANULAÇÃO - UASG 110322, Nº Processo: 00020.001343/2023-58.
Ficam anulados a Dispensa de Licitação supracitada, com base no art. 49, caput,
da Lei nº 8.666/1993, combinado com o parágrafo 4º do mesmo artigo e no art. 53, caput,
da Lei nº 9.784/199, e o Termo de Contrato supracitado, com amparo no art. 49, parágrafo
2º, da Lei nº 8.666/1993, combinado com o parágrafo 4º do mesmo artigo, não cabendo
indenização à empresa contratada. Fica intimada a empresa CTU Security LLC, CNPJ/MF
EX1107462, sobre o direito para interposição de recurso à presente decisão no prazo de 5
dias úteis. Autos do processo disponíveis no Departamento de Gestão do GSI/PR - Data de
Assinatura: 25/3/2025. LUIS FERNANDO RIBEIRO MARTINS. Ordenador de Despesas.
LUIS FERNANDO RIBEIRO MARTINS
Ordenador de Despesas
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 115406
Nº Processo: 53400-102939/2024-47.
Não se Aplica Nº 17/2025. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
Contratado: 42.196.550/0009-25 - KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviço de pesquisa de mídia. A definição de pesquisa poderá compreender
as informações, relatórios, softwares, banco de dados, manuais, treinamentos e qualquer
outro material ou informação a serem fornecidos pela contratada à contratante e que
sirvam de suporte para a utilização da pesquisa..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 21/03/2025 a 21/03/2027. Valor Total: R$
9.138.835,20. Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL E
MONITORAMENTO DA GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: n° 21000.045246/2024-66
a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria através do Projeto de Cooperação
Técnica - PCT/BRA/IICA/16/001, celebrado entre a República Federativa do Brasil e o
Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA, por intermédio da
Secretaria Executiva - SE; b) Objetivo: apoiar as autoridades líderes do Programa
Emergencial de Reconstrução do Agronegócio no Estado do Rio Grande do Sul -
PERSul/MAPA, instituído com o objetivo de auxiliar no reestabelecimento das atividades
agropecuárias, seguindo os eixos de atuação V - Financiamento ao Setor Agropecuário; VI
- Seguro Rural; e VII - Monitoramento e Comercialização de Safra, conforme o dispostos no
Art. 3º da Portaria MAPA nº 683, de 28 de maio de 2024, na realização de diagnóstico das
consequências advindas de eventos climáticos, identificando os efeitos e consequências no
financiamento agropecuário, visando a condução das ações a serem desenvolvidas nas 43
regiões imediatas citadas na Justificativa, no âmbito do PCT BRA/IICA/16/001.; c) Local de
Trabalho: Rio Grande do Sul/RS; d) Nome da Consultora: Bruna Martins de Campos - CPF:
***.879.200-**; e) Nº do Contrato: 12500082; f) Valor Total do Contrato: R$ 72.000,00
(setenta e dois mil reais). g) Forma de pagamento: o desembolso das parcelas será
realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência: de 21 de março
de 2025 a 20 de setembro de 2025.
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
907439. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES, CNPJ nº 31844889000117.
Aquisição de Caminhão Toco. Valor Total: R$ 1.551.488,66, Valor de Contrapartida: R$
118.988,66,
Vigência:
24/03/2025
a 30/09/2025.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR, CPF nº ***.444.837-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento
código 907334.
Convenentes: Concedente: Ministério
da Agricultura
e Pecuária,
Unidade 
Gestora: 
130141. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
CASTELO, 
CNPJ 
nº
27165638000139. Alteração de prazo. Valor Total: R$ 554.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 229.300,00, Vigência: 24/03/2025 a 30/09/2025. Data de Assinatura:
31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº
***.896.617-**, Convenente: JOAO PAULO SILVA NALI, CPF nº ***.235.697-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4
O Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de origem Animal, no
uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o artigo 26, § 4º da Lei
Federal nº 9.784 de 1999 e considerando que se trata de interessado (administrado)
indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou desconhecido, INTIMA a
pessoa jurídica ITAGRÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ 07.718.444/00001-75, a
comparecer através de representante legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica,
Varinha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar
ciência do TERMO DE JULGAMENTO 1ª INSTÂNCIA Nº 009/5ºSIPOA/2025/AA, referente ao
processo 21044.001571/2024-19. Após o prazo de 20 (vinte) dias, prazo para recurso
contados do último dia da publicação deste Edital, excluindo esse dia da contagem, o
processo terá continuidade, independente do comparecimento do intimado.
Em 11 de março de 2025
RAINER FRANCIS HOFFMANN
Coordenador do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Animal
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação do Diário Oficial da União, EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO
PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL DE DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL, de 27 de
fevereiro de 2025, Seção 3, pág. 03, aonde se lê "Protocolado em 26/02/2025", leia-se
"Protocolado em 22/01/2025 " e "com período de execução de 22/12/2024 a 22/01/2026
", leia-se "com período de execução de 23/01/2025 a 31/12/2026 ".
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21034.012056/2022-11.
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2023, que entre
si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA,
através da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA - CNPJ nº 00.396.895/0042-01 e a
Prefeitura do Município de Ibiporã/PR - CNPJ nº 76.244.961/0001-03. Objeto: Conforme
previsão da cláusula nona - do prazo e vigência - do ACT celebrado entre o MAPA, através
da Secretaria de Defesa Agropecuária e o Município de Ibiporã, fica a vigência prorrogada
por 12 (doze) meses, iniciando-se a partir 21 de março de 2025 da data final do Primeiro
Termo Aditivo do ACT 16/2023, até a data de 21 de março de 2026, que tem como
objetivo a mútua conjugação de esforços entre os partícipes, na unidade geográfica básica
da respectiva área dos município de Ibiporã/PR, para execução conjunta de ações na
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Data da Assinatura:
07/03/2025. Signatários: Carlos Goulart, CPF/MF nº ....294...-61 - Secretário de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária e o Prefeito José Maria Ferreirra do
município de Ibiporã/PR - CPF/MF nº ...256...-68.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025 - UASG 130058
Número do Contrato: 12/2023.
Nº Processo: 21181.001223/2022-05.
Inexigibilidade.
Nº 
43/2022.
Contratante:
LABORATORIO
FEDERAL 
DE
DEFESA
AGROPECUARIA/MG. Contratado: 02.995.700/0001-99 - STL SERVICOS TECNICOS DE
LABORATORIO LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do
prazo de vigência de que trata a Cláusula Segunda, com base no art. 57, inciso II da Lei nº
8.666/93, a supressão dos serviços previstos para a balança hidrostática com fundamento
no inciso I, alínea b, do art. 65, e seus §§ 1.º e 2.º, inciso II da lei nº 8.666/93 e a revisão
dos preços. Vigência: 20/04/2025 a 20/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
85.380,00. Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
O Chefe do Serviço Administrativo - SAD do Laboratório Federal de Defesa
Agropecuária - LFDA/MG, no uso de suas atribuições, vem INTIMAR a empresa ECO G E LO
AR CONDICIONADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.390.720/0001-86, visto que se
encontra em local incerto e não sabido, para que tome ciência do Processo Administrativo
nº. 21181.000271/2025-11, a fim de apuração de irregularidades, visto que até a presente
data a empresa não realizou a assistência técnica solicitada dentro do período de garantia,
nos termos do item 15 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2022,
Nota de Empenho nº 2023NE000392. Cabe salientar que a conduta apontada descumpre o
subitem 15.6, do item 15 do referido Termo de Referência. Caso comprovada a conduta,
poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93 e item 16 - DAS
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, do Termo de Referência, Anexo I do Edital (31938659), se
restar comprovada a infringência da Lei e do Edital. Assim, fica a empresa INTIMADA para,
querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do
recebimento desta Notificação, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.784/99. A defesa
deverá ser encaminhada por meio eletrônico no endereço sad.lfdamg@agro.gov.br.
Conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.784/99, a empresa poderá, na fase instrutória e