DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:
ANTONIO MIGUEL VIEIRA MONTEIRO, Diretor, ADENILSON ROBERTO DA SILVA,
Coordenador-Geral de Engenharia e Tecnologia e Ciência Espaciais, e GILVAN SAMPAIO DE
OLIVEIRA, Tecnologista, todos do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para
participarem como membros da delegação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
- MCTI, em reuniões técnicas para intensificar negociações visando ao desenvolvimento do
satélite geoestacionário meteorológico CBERS-5, bem como ao estabelecimento da parceria
entre o IPEN/CNEN e a China Isotope & Radiation Corporation (CIRC)/CAEA, para cooperação
na área de radiofármacos, em Xangai e Pequim/China, de 28/03/2025 a 05/04/2025, trânsito
incluído, com ônus para o INPE, conforme Processo nº 01340.001796/2025-96.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI N° 203, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.493, de 17 de abril
de 2023, resolve:
Nomear ANDRÉ RAMOS SILVA, CPF ***.130.768-**, para exercer o cargo
comissionado executivo de Coordenador-Geral de Tecnologias Estratégicas, código CCE
1.13, do Departamento de Programas de Inovação, da Secretaria de Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação deste Ministério (Processo SEI nº 01245.002779/2025-54).
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS
PORTARIA PRES/FINEP N° 46, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Presidente da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, no uso de
suas atribuições, com fundamento na Portaria MCTI nº 8.760, de 11 de dezembro de 2024,
Diário Oficial da União, 12/12/24, e na RES/DIR/0051/2025, de 06/03/2025, resolve:
AUTORIZAR LUIZ DAVIDOVICH, matrícula 2377, Assessor da Diretoria Executiva
lotado na Presidência da Finep, para participação pro bono na Diretoria da Optica Society,
sociedade internacional sem fins lucrativos, em Washington, DC, EUA, seguida de
participação, a convite, do "March Meeting", em Anaheim, CA, EUA, do Fórum
Internacional de Física da American Physics Society, no período de 08 a 23 de março de
2025, trânsito incluso, com ônus para a Finep no que se refere ao pagamento de seguro
Viagem, e a manutenção do salário e encargos durante o período de afastamento.
CELSO PANSERA
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA MCOM Nº 111, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria MCOM nº 15.743, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e ainda o que
dispõe o art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Designar LETÍCIA RIBEIRO CARDOSO, CPF ***.250.941-**, para exercer o
encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral
de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, código FCE 1.13, do
Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica deste Ministério, nos afastamentos e impedimentos legais
do titular e na vacância do cargo. (Processo SEI nº 53115.003941/2025-31).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 293, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.886, de 06 de janeiro de 2021 (SEI nº 6401608);
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.010459/2025-11; resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores VINICIUS OLIVEIRA
CARAM GUIMARÃES, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, no período de
11 a 20 de maio de 2025, e CARLOS EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, Especialista em
Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, no período de 11 a 24 de maio de
2025, para participarem da 12a Reunião do Subcomitê de Navegação, Comunicações, Busca
e Resgate (Sub-Committee on Navigation, Communications and Search and Rescue - NCSR)
da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO), em
Londres, Inglaterra, ambos com trânsito incluído, com ônus.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC N° 133, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº
11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar GABRIELLA CRIVELLENTE DA NÓBREGA, matrícula Siape nº
1901910, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenador, código
FCE 1.10,
da Coordenação Operacional,
da Coordenação-Geral
de Transferências
Interfederativas, da Diretoria de Fomento Direto da Secretaria de Economia Criativa e
Fomento Cultural do Ministério da Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 2º, inciso
I do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar 01450.003985/2023-94, no Parecer nº 00029/20 2 5 / CO N J U R -
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2130210); Despacho nº 191/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU (SEI nº
2130211) e no Despacho de Aprovação nº 00076/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU (SEI nº
2130213), decide:
a) TORNAR SEM EFEITO o Despacho Decisório nº 1, de 17 de março de 2025,
por erro material.
b) RECEBER e CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração
(SEI nº 1993820) para reformar o art. 1º da Portaria MinC nº 597, de 2024, que passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 1º Aplica-se a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, a bem do serviço
público, com incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo
de cinco anos, ao servidor MATAGUAYOS ROMAN FRANÇA QUARESMA, ocupante do cargo
efetivo de Analista I - Classe B, Padrão V, Matrícula nº 1641376, do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com base no art. 117, inciso IX, no art. 132, incisos
V e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990; e conforme art. 2º, inciso VIII, bem como art. 5º, inciso
I, e art. 8º, § 6º, da Lei nº 8.027, de 1990."
c) Após publicação da decisão, retornem os autos ao Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), para conhecimento e medidas subsequentes.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC N° 125, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo
em vista o disposto no Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, nos termos do art.
141, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, tendo em vista o que consta
no
Processo
Administrativo
Disciplinar nº
01450.003985/2023-94,
no
Parecer nº
00029/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU (SEI nº 2130210); Despacho nº 191/2025/CO N J U R -
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2130211) e no Despacho de Aprovação nº 00076/2025/CONJUR-
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2130213), resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria MinC nº 597, de 21 de outubro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, o qual passa a ter
a seguinte redação:
"Art. 1º Aplica-se a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, a bem do serviço
público, com incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo
de cinco anos, ao servidor MATAGUAYOS ROMAN FRANÇA QUARESMA, ocupante do cargo
efetivo de Analista I - Classe B, Padrão V, Matrícula nº 1641376, do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com base no art. 117, inciso IX, no art. 132, incisos
V e XIII, da Lei nº 8.112, de 1990; e conforme art. 2º, inciso VIII, bem como art. 5º, inciso
I, e art. 8º, § 6º, da Lei nº 8.027, de 1990." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC N° 131, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das competências que lhe foram
conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o Decreto nº
11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de fevereiro de
2023, e considerando, ainda, o constante dos autos do Processo nº 01400.004781/2023-66,
resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portarias MinC nº 63, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, seção 2, página 6; e
II - a Portaria de Pessoal MinC nº 322, de 10 de junho de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de junho de 2024, seção 2, página 5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA DE PESSOAL N° 298, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; e
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985,
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.991, de 28 de outubro de 2019;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de
fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº 1.301, de 8 de dezembro de 2010;
CONSIDERANDO a Portaria nº 667, de 1º de agosto de 2011 e alterações;
CONSIDERANDO a Plano de Desenvolvimento de Pessoas para 2024 (PDP 2024),
aprovado pela Portaria nº 2703, de 29 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO os autos do processo nº 53569.002045/2024-35, resolve:
Art. 1º Deferir o pedido de prorrogação do afastamento do país autorizado pela
Portaria nº 955, de 23 de julho de 2024, publicada no boletim de serviço eletrônico e no
Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024, à servidora Francilene Maciel de Sousa,
Matrícula Siape nº 1964100, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo, até o
dia 31 de julho de 2028, com ônus limitado, para conclusão do programa de pós-graduação
stricto sensu promovido pela Universidade de Oviedo, a ser realizado em Oviedo - Espanha,
condicionado à apresentação do certificado de conclusão do curso à Gerencia de
Administração e Desenvolvimento de Pessoas (AFPE).
Art. 2º Notifique-se a servidora e publique-se no Boletim de Serviço Eletrônico
e no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016, AUTORIZA o afastamento do país do servidor:
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO, Presidente do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, para participar como membro da "II Reunião
do Conselho Binacional do Centro Franco-Brasileiro de Biodiversidade Amazônica (CFBBA)",
com objetivo de discutir os programas e atividades de cooperação científica em biodiversidade
entre Brasil e França, em Caiena/Guiana Francesa, de 11/04/2025 a 15/04/2025, trânsito
incluído, com ônus para o CNPq, conforme Processo nº 01245.004617/2025-51.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES