DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 152, DE 20 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Maj R/1 (0195594932) ROBSON CABRAL DOS SANTOS,
da Prestação de Tarefa por Tempo Certo na Escola Superior de Defesa, em Brasília-DF, em
31 de março de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Maj R/1 (0195594932) ROBSON CABRAL DOS SANTOS, na Escola
Superior de Defesa, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a
tarefa de Coordenador na área de Gestão Administrativa e Orçamentária, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 154, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das
competências que lhe confere o art. 6º, § 1º, inciso II da Portaria do Comandante do
Exército nº 218, de 20 de março de 2017, e considerando o disposto no art. 3º, § 1º, alínea
"b", inciso III da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, resolve:
EXONERAR ex officio, o Cap R/1 (0148023138) RICARDO FLAUSINO RIBEIRO, da
Prestação de Tarefa por Tempo Certo no Hospital das Forças Armadas, em Brasília-DF, em
31 de março de 2025, de acordo com o art. 11, inciso II, alínea "a" da Portaria do
Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017.
NOMEAR o Cap R/1 (0148023138) RICARDO FLAUSINO RIBEIRO, no Hospital das
Forças Armadas, em Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para a tarefa
de assessorar tecnicamente a Divisão de Infraestrutura, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Div MARCIO DE SOUZA NUNES RIBEIRO
COMANDO LOGÍSTICO
PORTARIA Nº 27-ARH/COLOG, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Coronel R/1 (1126524444) JOSÉ MAURÍCIO LOPES
MARTINS DE SÁ, do Comando Logístico (Chefia de Suprimento), na guarnição Brasília - DF,
a partir de 31 de março de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR o Coronel R/1 (1126524444) JOSÉ MAURÍCIO LOPES MARTINS DE SÁ,
no Comando Logístico (Chefia de Suprimento), na guarnição de Brasília - DF, para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Especial do Chefe de
Suprimento, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
PORTARIA Nº 28-ARH/COLOG, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso da competência que lhe foi conferida pela
Portaria Nº 218-Comandante do Exército, de 20 de março de 2017, resolve:
EXONERAR de ofício, o Coronel R/1 (0187460936) RODRIGO SILVA NEVES, do
Comando Logístico (Chefia de Material de Aviação do Exército), na guarnição de Taubaté-
SP, a partir de 31 de março de 2025, de acordo com a alínea a), do inciso II, do art. 11 da
Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de março de 2017, de Prestador de
Tarefa por Tempo Certo.
NOMEAR o Coronel R/1 (0187460936) RODRIGO SILVA NEVES, no Comando
Logístico (Chefia de Material de Aviação do Exército), na guarnição de Taubaté-SP, para
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de Assessor Técnico de
Reparáveis das Aeronaves da Aviação do Exército, Coordenador do Projeto de Acolhimento
das aeronaves Super Puma VIP da Força Aérea Brasileira e Assessor Técnico do
Desfazimento das Aeronaves da Aviação do Exército, pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, a partir de 1º de abril de 2025.
Gen Ex FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA
COMANDO MILITAR DO LESTE
1ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 1 SVP/1ªRM/CMDO1ªRM, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5 da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 Dez 18 e art 58 da PORTARIA-DGP/C Ex Nº 019, de 2 de Mar DE 2021, em cumprimento
de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0074139-15.2015.4.01.3400, da 6ª Vara Federal
Cível da SJDF, transitado em julgado em 04 JUL 24 e que determinou a reforma da Autora,
a
contar de
27 JUL
20, de
acordo com
PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA
N°
00491/2024/COREME/PRU1R/PGU/AGU
e
DIEx
Simplificado
Nº
562-Subseção
DU
/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 25 de Out 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR Em caráter definitivo, a 3º Sgt CRISTIANA ANDRADE DA SILVA
ALBUQUERQUE, Prec/CP 346047476, Idt 010.135.847-1 EB, com proventos integrais, calculados
com base na remuneração da mesma graduação que ocupava na ativa, com termo inicial da
reforma fixado em 27 JUL 20 (data indicada pela Justiça Federal para o início da vigência), com
fulcro no art 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art 109, da Lei nº 6.880/80.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 3 -SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0006674-
39.2011.4.02.5101, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, com trânsito em julgado em
26 NOV 24, que determinou a reforma do Autor, com proventos integrais correspondentes
ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior, de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 00379/2024/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 23 DEZ 24 e o DIEx nº 229-
Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JAN 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR em caráter definitivo com proventos integrais correspondentes ao
soldo da graduação de 3º Sargento, o SD FRANKLIN DE ARAUJO MIRANDA, Prec/CP
35/2151207, a contar de 1º ABR 10 (data indicada pela Justiça Federal para início da
vigência),
de
acordo
com
o
Parecer
de
Força
Executória
nº
00379/2024/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 23 DEZ 24 e o DIEx nº 229- Subseção
DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JAN 24, com fulcro no inciso V do Art. 108 e Art.109
§ 2º, da Lei n. 6.880, de 09 DEZ 1980.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 4-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa
ao Processo nº
01204694720164025101, perante a 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, com trânsito em
julgado em 24 SET 24, que determinou a reforma do Autor, com proventos proporcionais
correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 00325/2024/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 21 OUT 24 e
o DIEx nº 1.014- Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 28 JAN 25, proferiu o
seguinte despacho:
REFORMAR em caráter definitivo com base nos efeitos decorrentes da Portaria
nº 928/DCIPAS.21, de 4 JUL 11, publicada no Diário Oficial da União nº 130, de 8 JUL 11,
que reformou com proventos proporcionais correspondentes ao soldo do posto de Capitão,
o CAP SERGIO AUGUSTO PINHO DE OLIVEIRA, Prec/CP 96/1617232, a contar de 4 JUL 11
(conforme data descrita na portaria de reforma administrativa), de acordo com o Parecer
de Força Executória nº 00325/2024/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 21 OUT 24 e o DIEx
nº 1.014-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 28 JAN 25, com fulcro no inciso II do
Art. 104, inciso II do Art. 106, inciso VI do Art. 108 e inciso I Art.111, da Lei n. 6.880, de
09 DEZ 1980.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 5 -SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe
confere o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de
7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0501416-
44.2018.4.02.5101, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, com trânsito em julgado em
3 DEZ 24, que determinou a reforma do Autor, com proventos integrais correspondentes
ao soldo do grau hierárquico ocupado na ativa, de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 00374/2024/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 11 DEZ 24 e o DIEx nº 1006-
Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 28 JAN 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR em caráter definitivo com proventos integrais correspondentes ao
soldo da graduação de Soldado do Exército, o SD FELIPE DA SILVA CARLOS, Prec/CP
35/2055655, a contar de 29 JUN 18 (data indicada pela Justiça Federal para início da
vigência),
de
acordo
com
o
Parecer
de
Força
Executória
nº
00374/2024/COREMNG/PRU2R/PGU/AGU, de 11 DEZ 24 e o DIEx nº 1006 - Subseção
DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 28 JAN 24, com fulcro no inciso II do Art. 106 e III do
Art.108, da Lei n. 6.880, de 09 DEZ 1980.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
PORTARIA Nº 7 -SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere
o nº 5, da alínea d) do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 2018,
em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0000324-25.1987.4.01.3801, da
Procuradoria regional da União 6ª Região, com trânsito em julgado em 16 AGO 23, que
determinou a reforma do Autor, com proventos integrais correspondentes ao soldo do grau
hierárquico imediatamente superior ao ocupado na ativa, de acordo com o Parecer de Força
Executória nº 00003/2024/CORESMNEMIL/PRU6R/PGU/AGU, de 10 OUT 24 e o DIEx nº 643-
Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 4 NOV 24, proferiu o seguinte despacho:
REFORMAR em caráter definitivo com proventos integrais correspondentes ao
soldo da graduação de 3º Sargento, o SD JOSÉ ANTÔNIO GUALBERTO DA SILVA, a contar de
9 JUN 23 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o
Parecer de Força Executória nº 00003/2024/CORESMNEMIL/PRU6R/PGU/AGU, de 10 OUT
24 e o DIEx nº 643- Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 4 NOV 24, com fulcro no
inciso §3º do Art. 114 , da Lei n. 5.774, de 23 DEZ 1971.
Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS
COMANDO MILITAR DO NORTE
8ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA SVP 8 N° 28, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria -DGP/ C Ex nº 458 de 10 de agosto de 2023, publicada no
Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, resolve:
TORNAR SEM EFEITO A concessão do benefício de isenção do recolhimento de
imposto de renda realizada em favor da Pensionista Civil (CPF: 106.XXX.XXX-49) MARIANA
DA SILVA SANTIAGO, constantes da Portaria nº 91-SVP/CMDO DA 8ª REGIÃO MILITAR, de
8 de agosto de 2024, publicada no Aditamento de Acesso Restrito nº 64 ao Boletim de
Acesso Restrito, da 8ª Região Militar, página 1033, de 27 de agosto de 2024.
Gen Div CARLOS FEITOSA RODRIGUES
PORTARIA SVP 8 N° 29, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria -DGP/ C Ex nº 458 de 10 de agosto de 2023, publicada no
Boletim do Exército nº 33, de 18 de agosto de 2023, resolve:
CONCEDER o benefício de isenção do recolhimento de imposto de renda à
Pensionista Civil (CPF nº 106.XXX.XXX-49) MARIANA DA SILVA SANTIAGO, a contar de 27 de
junho de 2014, por ser portadora de doença especificada na Lei nº 7.713, de 22 DEZ 88,
alterada pelas Leis nº 8.541/1992, nº 9.250/1995 e nº 11.052/2004 e no Decreto nº
9.580/2018 de acordo com a Ata de Inspeção de Saúde nº 03/2025, da JIRS/8ªRM (H Ge
Belém), Sessão nº 001/2025, de 30 de janeiro de 2025, e de acordo com o Parecer Técnico
nº 11/2025, de 14 de março de 2025, do Adjunto da Seção de Saúde Regional da 8ª Região
Militar, homologado pelo Inspetor de Saúde da 8ª Região Militar, em 17 de março de 2025,
com o prazo de validade do laudo por tempo indeterminado.
Gen Div CARLOS FEITOSA RODRIGUES
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 166 - SVP 11, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-
DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o Art. 104, inciso II-A do Art. 106, inciso
III do Art. 108, §2º do Art. 109 e letra c) do §2º e §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve:
1- REFORMAR a partir de 1º de maio de 2025, o Soldado Recruta (Idt
111271567-5) HUGO PASSOS DE SOUZA, com os proventos amparados pela letra c) do §2º
e §1º do Art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e os Art. 12 e 13 da Lei nº
13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz C. É inválido. Necessita
de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou
cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 210/2024,
de 30 de setembro de 2024, pelo MPGu I/PALMAS/TO (22º BI), Ata Homologatória nº
13/2025, de 12 de fevereiro de 2025, pela JISR II/11ª RM (Cmdo 11ª RM) e Parecer Técnico
nº 74/2025, de 19 de fevereiro de 2025, do Adjunto da Seção de Saúde Regional/11ª RM,
homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde.
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