DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025032600042
42
Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto
nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro
de 2021, considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e o
que consta no Processo nº 16100.001009/2025-14, autoriza:
O afastamento do País da servidora FERNANDA ROSAS PIRES DE SABOIA,
matrícula SIAPE nº 1324988, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade deste
Ministério, para participar da 8ª Reunião do Fórum dos Países da América Latina e do
Caribe sobre Desenvolvimento Sustentável, organizado pela Comissão Econômica para a
América Latina e o Caribe (CEPAL), na cidade de Santiago, República do Chile, no período
de 30 de março a 5 de abril de 2025, incluindo trânsito, com ônus, conforme disposto no
Decreto nº 91.800 de 1985, art. 1º, inciso I, e na Lei nº 13.408 de 2016, art.18, § 7º.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministério do Esporte
GABINETE DO MINISTRO
D ES P AC H O
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº
2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8
de setembro de 2021, resolve:
Autorizar o afastamento do país do servidor Washington Stecanela Cerqueira,
Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT da Secretaria
Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor deste Ministério, que irá participar
de reunião solicitada pela CONMEMBOL acerca de combate ao racismo, que ocorrerá na
sede da CONMEBOL, no dia 27 de março de 2025, na República do Paraguai.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 26 a 28 de março de 2025,
inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo 71000.037085/2025-96.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SE/MF N° 585, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, considerando o
disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação
conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, combinado com a Lei nº 11.890, de 24 de
dezembro
de 
2008,
e
demais 
informações
constantes
no
Processo 
SEI
nº
14022.062001/2024-80, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor VITOR CARVALHO CURVINA COSTA DE ARAUJO,
matrícula SIAPE nº 1955982, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, a fim de
exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral Jurídico de Radiodifusão,
código FCE 1.13, no âmbito da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SE/MF N° 586, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em
vista a delegação de competência contida no art. 12, da Portaria MF nº 1.250, de 11 de
outubro de 2023, e conforme consta no Processo SEI nº 18600.027367/2025-33, resolve:
Art. 1º Designar RICARDO EYER HARRIS para exercer a função de representante
suplente do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, como representante do Banco
Central do Brasil, em substituição a RICARDO FRANCO MOURA .
Art. 2º Fica revogada a Portaria SE/MF nº 392, de 10 de setembro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2018, seção 2, página 27.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DESPACHO Nº 63/PGFN/MF, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da
competência que lhe foi conferida pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26
de abril de 2023, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, observadas as disposições constantes no Decreto nº 1.387,
de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985,
na Portaria PGFN nº 299, de 15 de abril de 2019 e na Portaria SE/MF nº 1.250,
de 11 de outubro de 2023, resolve:
Autorizar o afastamento do País para participar do "Policy Mission for
Financial Services and Greening the Financial System", com ônus para a
Administração,
ao
servidor LUIZ
HENRIQUE
VASCONCELOS
ALCOFORADO,
matrícula SIAPE nº 1511338, ocupante do cargo de Procurador da Fazenda
Nacional, em exercício na Procuradoria-Geral Adjunta Fiscal, Financeira e
Societária, no período de 05/04/2025 a 09/04/2025 (5 dias), incluído trânsito,
nos termos da Nota Técnica SEI nº 1036 (SEI nº 49302960).
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
CO R R EG E D O R I A
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 270, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e
nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR a Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Bruna
Duarte Oleari, matrícula SIAPE nº 2718659, a Analista-Tributario da Receita Federal do
Brasil Patricia de Paula Witer Mendonça, matrícula SIAPE nº 1540849 e a Analista Tecnico-
Administrativo Hilda Ivana Bonassoli, matrícula SIAPE nº 2160329, para, sob a presidência
do
primeiro, constituírem
NOVA
COMISSÃO
DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
RESPONSABILIZAÇÃO - PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através
do PAR nº 17276.720002/2021-14 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos
atos e fatos que constam no processo administrativo nº 10166.730269/2020-37, da(s)
pessoa(s) jurídica(s) LUCRE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ 10.572.053/0001-30.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FLAVIA DE SOUZA BELLO MOREIRA
ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA NA 2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL COGER Nº 271, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO ESCRITÓRIO DE CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 356 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada na Seção 1-B do DOU de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, no art. 8º e
nos §§ 3º e 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, e no art. 4º do
Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º DESIGNAR o Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Levi Lopez,
matrícula SIAPE nº 149874, o Analista-Tributario da Receita Federal do Brasil Luiz Claudio
Cordeiro de Mello, matrícula SIAPE nº 1540854 e o Analista-Tributario da Receita Federal do
Brasil Celio Alves da Silva, matrícula SIAPE nº 150129, para, sob a presidência do primeiro,
constituírem NOVA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR, para ultimar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, através do PAR nº
14044.720024/2023-81 as apurações das possíveis irregularidades referentes aos atos e
fatos que constam no processo administrativo nº 14044.720117/2021-44, da(s) pessoa(s)
jurídica(s) MC PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL EIRELI, CNPJ 03.643.045/0001-72.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CRISTINA TORRI DE PAIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 295, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº
10265.140979/2025-67, resolve:
Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCOS
ANTONIO DE ALMEIDA RODRIGUES, matrícula SiapeCad nº 01816233, do encargo de
Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Gerenciamento de Riscos - Diris da
Coordenação-Geral de Programação e Estudos da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, Código FCE 1.07.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
PORTARIA RFB/SUCOR N° 296, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº
10265.141769/2025-96, resolve:
Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil DANIEL BELMIRO FONTES ,
matrícula SiapeCad nº 01217190, para exercer a Função Comissionada Executiva de
Superintendente-Adjunto da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (DF), Código FCE 1.10.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
PORTARIA ALF/VIT Nº 17, DE 18 DE MARÇO DE 2025
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA/ES, no uso das competências atribuídas pelo artigo 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020; e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no
Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, e no art. 19 da Portaria RFB nº 200, de 18 de
julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor José Paulo de Oliveira Bringuente, Analista
Tributário da RFB, CPF xxx.935.247-xx, matrícula Siapecad nº 1214322, para exercer a função
de Agente de Contratação nos leilões eletrônicos de mercadorias apreendidas ou abandonadas
armazenadas em Depósitos da jurisdição da ALF/VIT.
Art. 2º Fica constituída a Equipe de Apoio, integrada pelos servidores relacionados
a seguir, com a função de auxiliar o Agente de Contratação no exercício de suas atribuições.
I - Alceia Maria Silva Ribeiro, Analista Tributária da RFB, CPF xxx.589.757-xx,
matrícula Siapecad nº 15613;
II - Antônio Comério Filho, Analista Tributário da RFB, CPF xxx.029.987-xx, matrícula
Siapecad nº 18405;
III - Debora Gomes De Nadai, Analista Tributário da RFB, CPF xxx.923.197-xx,
matrícula Siapecad nº 01293294;
IV - Luiz Carlos Caou, Programador, CPF xxx.831.717-xx, matrícula Siapecad nº 18956; e
V - Osmir Gomes de Carvalho, Agente Administrativo, CPF xxx.990.807-xx,
matrícula Siapecad nº 59206.
Art. 3º Na ausência do Agente de Contratação, atuará como seu substituto o
servidor indicado no inciso III do Artigo 2º.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ALF/VIT nº 09, de 26 de setembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA JUNGER LACERDA

                            

Fechar