DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM
A L AG OA S
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 49, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde em Alagoas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria
SE/MS Nº 139, de 15/02/2024, publicada no DOU nº 33, de 19/02/2024, e tendo em vista
o que consta do Processo 25020.000148/2025-01, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a SAMUEL AUGUSTO BARROS ARAUJO, na qualidade
de filho maior inválido do ex-servidor LUIZ AUGUSTO FEREIRA ARAUJO, ocupante do cargo
Aux. Operac. Serviços Diversos, nível intermediário, classe "S", padrão III, matrícula Siape
529158, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido aposentado, em
02/03/2025, com fundamento no inciso VI, alínea "b" do art. 3° da Portaria SGP/SEDGG/ME
N° 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 02/03/2025, data do
óbito.
ALESSANDRA MEDEIROS GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
AMAZONAS
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 40, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
subdelegadas pela Portaria MS/SE/SAA nº 1.804, de 1º de outubro de 2013, publicada no
DOU nº 192, de 3 de outubro de 2013, e considerando o Oficio Circular nº
1/2023/SAA/SEMS do Processo nº 25000.010630/2023-18, e considerando a Portaria
SE/MS nº 741, de 17/08/2023, publicada no DOU nº 163, de 25/08/2023, e considerando
o Processo nº 25009.000192/2025-61, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia com fundamento no caput do art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 215 e 217, inciso
I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Nazira de Oliveira Lopes, cônjuge de
Omar Bosco Barreto, matrícula SIAPE nº 234691, cargo de Agente de Saúde Pública,
aposentado desta Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas, cujo
óbito ocorreu em 16/02/2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO
PARANÁ
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/PR Nº 74, DE 20 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ, no uso das competências conferidas
pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de
11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º - Conceder pensão a FABIA HIROMI HAYAMA, cônjuge do ex-servidor
ANTONIO DE PADUA GOMES DA SILVA, ocupante do cargo Médico, matricula Siape
0340740, do quadro de pessoal deste Ministério da Saúde, falecido aposentado em
14/02/2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22/02/2025.
(Processo nº 25023.000306/2025-95)
LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO
DE JANEIRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 261, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 00737.002066/2024-13, resolve:
Conceder o benefício de pensão por morte a JOAO PAULO DE SOUZA PIMENTEL
PINTO, na condição de neto , com fundamento nos artigos 217, inciso VI, § 3º, inciso III,
da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, combinado com
a Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24/05/2022, e em conformidade com os autos do
Processo Judicial nº 5108256-74.2023.4.02.5101 (Ref. 00412.001586/2024-63), da 16ª Vara
Federal do RIO DE JANEIRO/RJ. O benefício decorre do falecimento ocorrido em
26/06/2019, da ex-servidor VERA FERREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 0227794 ,
respectivamente, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, Nível Médio, Classe "C", Padrão
"VI", aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério. O cálculo será realizado nos
termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao
beneficiário a cota-parte (1/1), a partir da data do Parecer de Força Executória,
05/11/2024.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 269, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.014517/2024-82, resolve:
Conceder pensão à Companheira MARIA SUELI LISBOA, com fundamento nos
artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação dada
pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 11/12/2024 do ex-
servidor JORGE JACINTO DO SANTOS MORAES, matrícula SIAPE nº 0.609.224, Agente de
Portaria, Nível Intermediário, Classe C, Padrão VI, Servidor Aposentado do Quadro de Pessoal
deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a
contar da data do óbito do ex-servidor devendo ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 270, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.005256/2024-18, resolve:
Conceder pensão a GEORGE FILGUEIRAS DE ABREU, na condição de FILHO
MAIOR INVÁLIDO, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222,
inciso III, da Lei nº 8.112/90, em face do falecimento ocorrido em 15/08/2012 do ex-
servidor JORGE SILVA DE ABREU, matrícula SIAPE nº 644.999, Médico, Nível Superior,
Classe "S", Padrão III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, por estar
amparado no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, sendo a pensão calculada
conforme os parágrafos 1º e 2º do citado artigo, cabendo ao beneficiário a cota-parte de
1/1, a contar da data da formalização do requerimento, dia 14/05/2024.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 271, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.012993/2024-69, resolve:
Conceder pensão
à Companheira MIRIAM
MEDEIROS DA
COSTA, com
fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 4, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em
05/11/2024 do ex-servidor JOSÉ SÉRGIO DE LIMA, matrícula SIAPE 516.039, Guarda de
Endemias, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Servidor Ativo do Quadro de Pessoal
deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a
contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 278, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.014143/2024-03, resolve:
Conceder pensão à Companheira JANICE DE VASCONCELOS BORRET, com
fundamento nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em
04/10/2024 do ex-servidor JONATHAN SOUZA SABOYA, matrícula SIAPE 1.431.426, Agente
de Combate as Endemias, Nível Auxiliar, Classe S, Padrão V, Servidor Ativo do Quadro de
Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao
benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 279, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.013134/2024-97, resolve:
Conceder Pensão ao Cônjuge MARIA ELISA DA SILVA DUARTE, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 13/08/2024,
do ex-servidor LEOVEGILDO GOMES DUARTE, Matrícula SIAPE nº 0624798, MÉDICO, CLASSE
S, PADRAO III, Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão
calculada nos termos do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019,
cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício, a contar da
formalização do requerimento (12/11/2024), de acordo com o disposto no art. 219 da lei
13.843/2019.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 280, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS, DA SECRETARIA-EXECUTIVA, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições legais que lhe foram atribuídas pela PORTARIA DE PESSOAL SE/MS Nº 94, DE 01
DE fevereiro DE 2024, publicada no DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página
68, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.009110/2024-33, resolve:
Retificar a PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1133, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024,
publicada no DOU nº 185 de 20 de Setembro de 2024, seção 2, página 50, que concedeu
pensão à Companheira ALDINEA DE SOUZA VIANA, a fim de que o benefício passe a
considerar o cálculo específico previsto no §2º do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 2019, a contar da data do óbito, tendo em vista a posterior comprovação em laudo
pericial da invalidez da interessada.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
PORTARIA SEGEP/RJ Nº 282, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas da Superintendência Estadual do
Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos,
da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024,
publicada no D.O.U. nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e tendo
em vista o que consta no processo nº 25001.014606/2024-29, resolve:
Conceder Pensão à IVETE DE OLIVEIRA ASSIS BALBI, na condição de Cônjuge,
com fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº
8.112/90, na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da
Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em
14/12/2024, do ex-servidor LUIZ PHILIPPE BALBI, Matrícula Siape nº 7.243.446 -
Médico, Classe "S", Padrão "III" - Servidor aposentado do Quadro de Pessoal deste
Ministério,
sendo a
Pensão
calculada nos
termos do
artigo
23 da
Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, do
valor destinado ao benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor, devendo, ainda,
ser aplicado o redutor legal previsto no § 2º do Art. 24, da EC nº 103/2019, no
benefício que recebe acumulativamente do Ministério da Saúde - SEMS - MG.
LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA
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