DOU 26/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, quarta-feira, 26 de março de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA CR/SGP Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A DESEMBARGADORA CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal no
parágrafo único do artigo 145, da Lei n. 8.112/1990 e, considerando o quanto decidido no
documento 153, nos autos do PROAD n. 37754/2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a partir da data de vencimento do prazo
em curso, o prazo para a conclusão da Sindicância Acusatória, Proad n. 37754/2024,
instaurada pela Portaria CR/SGP n. 18/2024, disponibilizada no DEJT, em 20/8/2024, pag. 1,
com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 21/2024 disponibilizada no DEJT, em
12/9/2024, pag. 1, reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 25/2024 disponibilizada no DEJT,
em 22/10/2024, pag. 3, com prorrogação nos termos da Portaria CR/SGP n. 27/2024
publicada no DOU, em 22/11/2024, pag. 65, com prorrogação nos termos da Portaria
CR/SGP n. 30/2024 publicada no DOU, em 19/12/2024, pag. 83, com prorrogação nos
termos da Portaria CR/SGP n. 4/2025 publicada no DOU, em 16/1/2025, pag. 58 e
reconduzida pela Portaria CR/SGP n. 6/2025 publicada no DOU, em 26/2/2025, pag. 69.
Art. 2º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
SUELI TOMÉ DA PONTE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, § 14º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 12.618/2012;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3/2018;
CONSIDERANDO que o Benefício Especial de que trata o art. 3.º da Lei n.º
12.618/2012, repercutirá nos proventos de aposentadoria dos servidores e magistrados que
aderiram ao Novo Regime Previdenciário instituído pela referida Lei;
CONSIDERANDO que, por se tratar de ato complexo, a aposentadoria somente se
consolida após a apreciação da legalidade pelo C. Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico TRT 8
n.º 6829/2022, resolve:
Art. 1º DECLARAR a regularidade da opção formalizada pelo Excelentíssimo Senhor
JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, Desembargador do Trabalho, na forma do inciso II, do artigo
3º da Lei n.º 12.618/2012 c/c o artigo 1.º da Resolução Conjunta STF/MPU n.º 3/2018.
Art. 2º DECLARAR que o valor bruto apurado do Benefício Especial, referente ao
mês de novembro de 2022, previsto no artigo 3.º da Lei nº 12.618/2012 a que fará jus o
magistrado JOSÉ EDÍLSIMO ELIZIÁRIO BENTES, ocupante do cargo de Desembargador do
Trabalho, por ocasião de sua aposentadoria, por ter aderido ao novo regime previdenciário
instituído pela referida Lei, foi de R$-41.154,14 (QUARENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E
QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS).
Art. 3º DECLARAR que fica assegurada a atualização do benefício conforme dispõe
o § 6.º do artigo 3.º da Lei n.º 12.618/2012 c/c § 2.º do artigo 3.º da Resolução Conjunta
STF/MPU n.º 3/2018.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATO PRESI Nº 43, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, formulado pelo servidor
FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, em razão de posse em outro cargo inacumulável,
com efeitos a partir de 17 de março de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico
TRT8ª n.º 1930/2025, e o interesse do serviço, resolve:
Art. 1º DECLARAR a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio
Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, (vaga 1376), do Quadro de Pessoal
Permanente deste Egrégio Tribunal, ocupado pelo servidor FILIPE MACHADO DA COSTA
BARROS, código SIGEP n.º 3431, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990, com efeitos a partir de 17 de
março de 2025.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União..
Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
ATO PRESI Nº 44, DE 11 DE MARÇO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 37, XLVII, do
Regimento Interno,
CONSIDERANDO o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, formulado pelo servidor
FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, em razão de posse em outro cargo inacumulável,
com efeitos a partir de 17 de março de 2025;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n.º 8.112/1990;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico
TRT8ª n.º 1930/2025, e o interesse do serviço, resolve:
Art. 1º DISPENSAR o servidor FILIPE MACHADO DA COSTA BARROS, Analista
Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, código SIGEP
n.º 3431, da função comissionada de Assistente Técnico da Divisão de Aplicações, FC-3
(código 97), do quadro de lotação da Divisão de Aplicações, com efeitos a partir de 17 de
março de 2025.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União..
Desª. SULAMIR PALMEIRA MONASSA DE ALMEIDA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
PORTARIA N° 39, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o
contido no Processo
Administrativo SEI
nº 0002549-
64.2025.5.10.8000, resolve:
CONCEDER pensão civil vitalícia a MARIA PERPÉTUA CHEREM FASSHERBER, viúva
do servidor aposentado Antônio Carlos Fassherber, nos termos do artigo 40, §7.º, da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o artigo
23 e 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e artigos 16, inciso I, 74 e 77 da Lei n.º
8.213/1990 e Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, com efeitos a contar de 2/3/2025, data em
que ocorreu o óbito.
RIBAMAR LIMA JUNIOR
PORTARIA N° 41, DE 24 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
10ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
Processo SEI n.º 0001193-34.2025.5.10.8000, resolve:
CONCEDER, ad referendum do eg. Tribunal Pleno, aposentadoria voluntária à
servidora MARIA NÚBIA FELIX DE SOUZA, código 103660-2, no cargo efetivo de Técnico
Judiciário, Classe C, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente
deste Tribunal, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com
proventos integrais calculados nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional n.º
103/2019, com base na média de suas remunerações contributivas, limitados ao teto dos
benefícios do RGPS, acrescidos do benefício especial de que trata o art. 3.º, §1.º, da Lei n.º
12.618/2012.
RIBAMAR LIMA JUNIOR
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA
PORTARIA CPV N 295, DE 24 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5743/2025, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, LEANDRO AUGUSTO CONFORTI
DE OLIVEIRA, Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, removido para este Tribunal, lotado na Vara do
Trabalho de Avaré, para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de
Secretaria FC-05, dispensando DEBORAH DA COSTA AMARAL.
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
PORTARIA CPV Nº 297, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º
01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5802/2025, resolve:
Designar, a partir da publicação desta portaria, ANALU LEAO SOARES THOME,
Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste
Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Itatiba, para exercer a função comissionada de
Assistente de Secretaria FC-04, dispensando JOSE SAULLO DE OLIVEIRA E SIQUEIRA .
CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 55, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 1163/2025, resolve:
Designar o servidor ALEXANDRE CARMELO AGOSTINI, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Tecnólogo
em Desenvolvimento de Aplicações WEB, para substituir ANDREA DO REGO BARROS, no
cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-1) da DIVISÃO DA ESCOLA JUDICIAL, no
período de 26 a 29/3/2025, em virtude da participação da titular e da substituta legal, na
80ª Reunião CONEMATRA, nos termos do ATO DG.PR Nº 007/2025.
Des. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 67, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº
1527/2025; resolve:
EXONERAR o servidor ALEXANDRE ROSA CAMY, cedido pelo Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul, do Cargo em Comissão de Secretário, símbolo CJ-3, da Secretaria
de Tecnologia da Informação e Comunicações, com efeitos a contar de 26.03.2025.
Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
PORTARIA TRT/GP/DG Nº 68, DE 25.3.2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução realizada no PA nº
1527/2025, resolve:
EXONERAR a servidora GESLAINE PEREZ MAQUERTE, Técnico Judiciário, do
Cargo em Comissão de Chefe de Divisão, símbolo CJ-1, da Divisão de Proteção de Dados e
Segurança da Informação, com efeitos a contar de 26.03.2025. NOMEAR a servidora
GESLAINE PEREZ MAQUERTE, Técnico Judiciário, para ocupar o Cargo em Comissão de
Secretário, símbolo CJ-3, na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, com
efeitos 26.03.2025.
Des. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DECISÃO PL Nº 195, DE 7 DE MARÇO DE 2025
O Plenário do Confea em conformidade com o que estabelece o
Inciso LX do art. 9º da Resolução 1015, de 2006, constitui missão
representativa do Sistema Confea/Crea para participar da visita técnica ao
Mega Porto de Chancay e da assinatura do Termo de Reciprocidade entre o
Confea e o Colégio de Engenheiros do Peru - CIP, nos dias 10 e 11 de abril
de 2025, em Lima, Peru, autorizando o afastamento do país os seguintes
membros: Vinicius Marchese Marinelli, Aysson Rosas Filho, Neemias Machado
Barbosa, Hercules Lima de Medeiros, Jorge Nei Brito, Igor de Mendonça
Fernandes, Daniel Paes de Barros Tamburus e Marina Casini Mattus - Processo
SEI nº 00.001880/2025-06.
VINICIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho