DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3680

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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
LOCALIDADES DOS DISTRITOS DE SÃO
PAULINHO, BARRA DA INGÁ E SOLIDÃO, NO
MUNICÍPIO DE ACOPIARA AFETADAS EM
DECORRÊNCIA
DE
CHUVAS
INTENSAS
COBRADE
1.3.2.1.4
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceara, no
uso de suas atribuições legais pelo art. 89 inciso I da Lei Orgânica
Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 260, de 02
de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional,
que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de
calamidade pública no âmbito do SINPDEC e: CONSIDERANDO as
intensas precipitações pluviométricas registradas no Distrito de Trussu
que afetou os Distrito de São Paulinho, Barra do Ingá e Solidão que
ocasionaram
sérios
danos
às
comunidades
afetadas;
CONSIDERANDO o rompimento de 02 (duas) BARRAGENS e 01
açude de médio porte, sendo que as barragens era os reservatórios de
água potável nas comunidades dos Distritos de São Paulinho e Barra
do Ingá, deixando as localidades desprovida de abastecimento de água
e comprometendo as condições básicas de sobrevivência da
população; CONSIDERANDO os danos causados às lavouras e às
estradas na localidade São Paulinho e distrito de Solidão
comprometendo a subsistência dos agricultores locais e o tráfego nas
vias públicas, essenciais para o transporte de pessoas e mercadorias;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas urgentes para
mitigar os impactos causados e restabelecer a normalidade nas
localidades afetadas; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a existência
de situação anormal provocada pelas chuvas intensas, caracterizada
como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas localidades dos Distritos
de São Paulinho, Barra do Ingá e Solidão, conforme registrado no
Formulário de Informações do Desastre (FIDE) no Sistema Integrado
de Informações sobre Desastres (S2iD) da Coordenadoria Municipal
de Defesa Civil de Acopiara - CE, sob a classificação COBRADE:
1.3.2.1.4. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
municipais para atuarem, sob a coordenação da Defesa Civil
Municipal, nas ações de resposta ao desastre e de reconstrução das
áreas afetadas e reabilitação do cenário. Art. 3º Ficam autorizadas a
convocação de voluntários e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos, junto à comunidade, para facilitar as ações de
assistência às famílias atingidas, sob a coordenação da Coordenadoria
de Defesa Civil Municipal. Art. 4º De acordo com o estabelecido nos
incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autorizam-se
as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil,
diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em
caso de risco iminente, a: I – Adentrar em residências para prestar
socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – Usar de
propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo Único.
Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou
autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações,
relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. - Em caso
de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de
desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a
observância de suas condições e consequências. Art. 6º. Com
fundamento na Lei nº 14.133/ 2021, sem prejuízo da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições
dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou de
calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam
ser concluídas no prazo máximo de 1(um) ano contado da data de
ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a recontratação
de empresas e a prorrogação dos respectivos contratos. Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com validade pelo
prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado conforme a
evolução dos fatos. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Acopiara/CE, 25 de março de 2025

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara/CE
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:59392DAC

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 004, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
EXCLUI SERVIDOR DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO E
REVOGA ATO.

ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 004, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

EXCLUI SERVIDOR DE DESIGNAÇÃO DE
FUNÇÃO E REVOGA ATO.

CONSIDERANDO que foi designado função para o servidor
IDALMI PINHO GUILHERME, conforme ATO Nº 001, de 28 de
janeiro de 2025;
CONSIDERANDO que houve equívoco na indicação do servidor
mencionado acima para função de Fiscal de Contratos pela
Procuradoria Geral do Município no ato editado pelo Gabinete do
Prefeito;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município tem
dotação própria;
CONSIDERANDO que o ATO Nº 003, de 20 de março de 2025, do
Gabinete do Prefeito foi editado e publicado com os mesmos
equívocos do ATO Nº 001, de 28 de janeiro de 2025.
RESOLVE:
ART. 1º Excluir o servidor IDALMI PINHO GUILHERME da
designação de Fiscal de Contratos pela Procuradoria Geral do
Município.
ART. 2º Revogar o ATO Nº 003, de 20 de março de 2025.
Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Acopiara-CE, 26 de março de 2025.

JOSÉ EDINALDO RODRIGUES DE MACEDO
Chefe de Gabinete do Prefeito
Portaria Nº 001/2025
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:40BEE8FF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
EXTRATO DO AVISO DE DISPENSA N° 2025.03.26.1.

A Secretaria Municipal de Saúde de Aiuaba/CE, em conformidade
com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público
aos interessados que pretende realizar, Contratação de empresa para a
prestação dos serviços de hospedagem, alimentação com translado e
acompanhante, de pessoas encaminhadas aos hospitais e clínicas na
cidade de Fortaleza/CE, de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Saúde de Aiuaba/CE, podendo eventuais interessados apresentar
Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta
Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais
vantajosa. As propostas de preços poderão ser enviadas pelo e-mail:
licitacaoaiuaba.91@gmail.com até o dia 31 de março de 2025 às
23:59hr, após esse prazo, o processo estará encerrado para o
recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação
e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura
Municipal de Aiuaba/CE (https://www.aiuaba.ce.gov.br/licitacao).
Maiores informações na sede da Central de Compras do Município,
sito na Niceias Arraes, n° 498 – Centro - CEP: 63.575-000, no horário
de
08:00
às
17:00
horas
ou
ainda
pelo
e-mail:
licitacaoaiuaba.91@gmail.com.

Aiuaba/Ceará, 26 de março de 2025.