DOMCE 27/03/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Março de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3680 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               8 
 
FRANCISCO MARCIO FORTALEZA MOTA 
Agente de Contratação Suplente do Município  
Publicado por: 
Antonia Tatiana Brito Lima 
Código Identificador:5D3E30AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
DECRETO Nº 015/2025 
 
DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DAS PROVAS 
DO PROCESSO SELETIVO DE EDITAL Nº 
001/2025, 
EM 
RAZÃO 
DE 
FALHAS 
CONSIDERADAS INSANÁVEIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e demais legislação aplicável, e 
  
CONSIDERANDO que foram constatadas falhas graves e insanáveis 
na aplicação das provas do Processo Seletivo de Edital nº 001/2025, 
comprometendo a isonomia, a transparência e a lisura do certame; 
CONSIDERANDO o comunicado expedido pela empresa contratada 
para realizar o certame, que informa a anulação de considerável 
número de questões, sob alegativa de erro material e ausência de 
conteúdo programático previsto no edital; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a igualdade de 
condições a todos os candidatos e resguardar o interesse público; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Ficam anuladas as provas do Processo Seletivo de Edital nº 
001/2025, realizadas no dia 22 de março de 2025, para todos os 
cargos. 
Art. 2º. Fica determinada a realização de novas provas, sob 
responsabilidade da empresa contratada para a execução do certame, 
sem qualquer custo adicional para o Município de Altaneira. 
Art. 3º. A empresa responsável deverá comunicar, no prazo máximo 
de 05 (cinco) dias, a nova data para a realização das provas, 
garantindo ampla publicidade e observando os princípios da 
transparência, impessoalidade e legalidade. 
Art. 4º. Os candidatos com inscrições deferidas no processo seletivo 
permanecerão habilitados para a realização das novas provas, sem 
necessidade de nova inscrição. 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE 
Altaneira - CE, em 25 de março de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:CFECA059 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
002/2024–SEDUC 
 
EXTRATO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
002/2024–SEDUC 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Alto Santo/CE, 
em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de 
Despesas/Secretária de Educação, Ciência e Tecnologia do município 
de Alto Santo/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de 
dispensa de licitação, a seguir: 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR/PNAE, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CIÊNCIA 
E 
TECNOLOGIA, 
DESTE 
MUNICÍPIO. FAVORECIDOS: 
MARIA 
MARCIANA 
DE 
OLIVEIRA, portador do RG nº 2008100923 SSPD/CE; JULIANA 
AIRES RIBEIRO, portadora do RG nº 2004005137881 SSPDS/CE; 
NEZILDA MARCIEL MONTEIRO, portadora do RG nº 
2023143869-3 
SSPDS/CE; 
SERGIO 
EDUARDO 
MACIEL 
MONTEIRO, portadora do RG nº 2002098075052 SSP/CE; 
CARLOS ALBERTO BARROS DE OLIVEIRA, portadora do RG 
nº 
99099179805 
SSPDS/CE; 
MARIO 
MARINHEIRO 
GUIMARÃES, portador do RG nº 2016174845-9 SSP/CE; 
MARCIA LAURINDA DA SILVA, portadora do RG nº 
20073307038 SSP/CE; MARILIA CAMPELO PEREIRA, portador 
do RG nº 2002098073505 SSP/CE; FELIPE LIMA MACIEL, 
portadora do RG nº 2008147588-2 SSPDS/CE; ISADORA 
MONTEIRO RODRIGUES, portadora do RG nº 2009010157640 
SSP/CE; CHIRLENE MOURA DA SILVA, portadora do RG nº 
2007039331-6 SSP/CE; FRANCISCA MARCIEL MONTEIRO, 
portador do RG nº 9909917244 SSPDS/CE; JOSE JOSEMAR 
MOREIRA, portadora do RG nº 2015176785-2 SSPDS/CE; 
VANDIBERG DE ALMEIDA AZEVEDO, portador do RG nº 
99099169621 SSPDS/CE. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, IV, 
“e” DA LEI 14.133/21 e suas alterações posteriores e art. 4º da Lei 
Federal nº 13.979, Artigo 14, S 12 da Lei Federal nº 11.947/2009, 
Artigos 29 e 30, S 1 2 da Resolução Nº 06/2020-FNDE. Declaração 
de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e RATIFICADA 
pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação, Ciência 
e Tecnologia do Município de Alto Santo/CE. Alto Santo/CE, 20 de 
março de 2025.  
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:12805389 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: PE – 001/2025 – 
SESA 
 
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
  
EXTRATO DE CONTRATO 
  
PROCESSO: PE – 001/2025 – SESA 
  
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
  
OBJETO: 
SELEÇÃO 
DE 
PROPOSTA 
PARA 
FUTURA 
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MÉDICO 
HOSPITALAR, SUPLEMENTOS DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL 
E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DESTINADOS AO 
FUNCIONAMENTO 
DO 
SISTEMA 
DE 
SAÚDE, 
DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ALTO SANTO. 
  
DOS RECURSOS FINANCEIROS: RECURSOS DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMAS, 
CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO 2025, COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA N.º. 3001 10 302 0403 2.107 – GESTÃO DOS 
SERVIÇOS DE ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE; 3001 10 301 
0400 2.101 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO 
PRIMARIA; 3001 10 122 0100 2.098 – GERENCIAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
E 
ESTRATEG. 
DA 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
SAÚDE; 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA: 
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 438.558,98 (QUATROCENTOS E TRINTA 
E OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E 
NOVENTA E OITO CENTAVOS).